TJMS - 0801970-39.2023.8.12.0049
1ª instância - Agua Clara - Juizado Especial Adjunto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 14:25
Juntada de Petição de tipo
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30/06/2025 13:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
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27/06/2025 10:38
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 09:47
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 09:25
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 09:14
Expedição de tipo de documento.
-
25/06/2025 09:14
Expedição de tipo de documento.
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25/06/2025 09:14
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2025 09:13
Expedição de tipo de documento.
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22/04/2025 08:12
Ato ordinatório praticado
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22/04/2025 08:10
Expedição de tipo de documento.
-
07/03/2025 11:44
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2025 11:44
Expedição de tipo de documento.
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06/03/2025 09:50
Juntada de Petição de tipo
-
07/02/2025 14:08
Ato ordinatório praticado
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07/01/2025 07:24
Expedição de tipo de documento.
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07/01/2025 07:24
Expedição de tipo de documento.
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07/01/2025 07:23
Expedição de tipo de documento.
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07/01/2025 07:22
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
07/01/2025 07:21
Evolução da Classe Processual
-
19/12/2024 11:07
Recebidos os autos
-
19/12/2024 10:05
Decisão ou Despacho
-
16/12/2024 15:50
Conclusos para tipo de conclusão.
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16/12/2024 15:50
Processo Reativado
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10/12/2024 10:35
Juntada de Petição de tipo
-
02/08/2024 08:14
Arquivado Definitivamente
-
02/08/2024 08:13
Transitado em Julgado em data
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29/07/2024 14:20
Ato ordinatório praticado
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26/07/2024 19:35
Juntada de Petição de tipo
-
12/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Erisvaldo Gonçalves de Amorim (OAB 10590B/MS) Processo 0801970-39.2023.8.12.0049 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Alexsandra de Souza - Sentença: "Ante o exposto e com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido apresentado para, nos termos da fundamentação, condenar, a requerida, a pagar, à parte autora, quantia equivalente a R$ 442,38 (quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos).
As parcelas vencidas deverão ser quitadas de uma única vez, com incidência de juros de mora a partir da data da citação, na forma do Art. 1°-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do inadimplemento das verbas, de acordo com o decidido pelo STF no RE 870947, julgado em 20/09/2017.
Contudo, tal forma de juros e correção será aplicada até a data de 07.12.2021.
Após, essa data, deve-se aplicar, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, por força do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021.
Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
Remetam-se os autos para as providências do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (...) Diante do exposto, HOMOLOGO A SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZ LEIGO." -
11/07/2024 21:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
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11/07/2024 16:27
Expedição de tipo de documento.
-
11/07/2024 16:27
Ato ordinatório praticado
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11/07/2024 09:20
Ato ordinatório praticado
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11/07/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
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10/07/2024 13:59
Ato ordinatório praticado
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20/06/2024 14:46
Expedição de tipo de documento.
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20/06/2024 14:46
Ato ordinatório praticado
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20/06/2024 14:45
Homologada a Transação
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20/06/2024 14:45
Recebidos os autos
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20/06/2024 14:45
Expedição de tipo de documento.
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19/06/2024 13:55
Conclusos para tipo de conclusão.
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23/04/2024 07:16
Remetidos os Autos para destino.
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22/04/2024 08:24
Recebidos os autos
-
22/04/2024 08:24
Proferido despacho de mero expediente
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18/04/2024 14:51
Conclusos para tipo de conclusão.
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15/04/2024 17:20
Juntada de Petição de tipo
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03/04/2024 07:30
Ato ordinatório praticado
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02/04/2024 21:32
Publicado ato publicado em data da publicação.
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02/04/2024 11:31
Ato ordinatório praticado
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02/04/2024 11:25
Ato ordinatório praticado
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01/04/2024 21:50
Juntada de Petição de tipo
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26/02/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
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08/02/2024 08:11
Expedição de tipo de documento.
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08/02/2024 06:45
Expedição de tipo de documento.
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08/02/2024 06:44
Ato ordinatório praticado
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07/02/2024 17:48
Recebidos os autos
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07/02/2024 17:48
Decisão ou Despacho
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22/01/2024 11:26
Ato ordinatório praticado
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24/12/2023 07:56
Ato ordinatório praticado
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24/12/2023 07:56
Ato ordinatório praticado
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23/12/2023 20:34
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/12/2023
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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