21/07/2025 10:35

Juntada de Petição de tipo
17/07/2025 15:43

Juntada de Petição de tipo
04/07/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 07:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 11:52

Recebidos os autos
17/06/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 11:40

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2025 11:20

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 18:55

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 18:54

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 18:54

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 18:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/02/2025 15:16

Recebidos os autos
24/02/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 03:16

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 10:22

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2024 17:30

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 15:30

Juntada de tipo de documento
12/09/2024 11:41

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 13:58

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/08/2024 13:57

de Conciliação
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Jorge Luiz Miraglia Jaudy (OAB 6735/MT), Jefferson Macilio Garcia Machado (OAB 15950/MS) Processo 0836472-17.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Neuza Azambuja - Réu: Unimed Cuiabá - Cooperativa de Trabalho Médico - LINK: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS. ( Salas virtuais de Primeiro Grau - SALA DE ESPERA 3ª Vara Cível de Campo Grande – CONCILIAÇÃO)
21/08/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 11:01

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 08:49

Juntada de tipo de documento
19/07/2024 15:50

Juntada de tipo de documento
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Jorge Luiz Miraglia Jaudy (OAB 6735/MT), Jefferson Macilio Garcia Machado (OAB 15950/MS) Processo 0836472-17.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Neuza Azambuja - Réu: Unimed Cuiabá - Cooperativa de Trabalho Médico - I.

Cientifique-se a autora conforme determinado no item I da decisão de p. 85/86.

II.

Cuidam os presentes de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência ajuizada por Neuza Azambuja em face da Unimed Cuiabá - Cooperativa de Trabalho Médico, ambas suficientemente qualificadas neste encarte.

Em síntese, alega a requerente que é, desde 2003, beneficiária de plano de saúde coletivo e vitalício contratado junto à requerida, na qualidade de dependente do senhor Adão Terra, titular do plano, e que com o falecimento deste, foi informada que seu plano será cancelado, o que sob sua ótica é ilegal, pelo que requer a concessão de tutela de urgência para a sua manutenção, nas mesmas condições vigentes, mediante pagamento da contraprestação que lhe é correspondente.

Juntou documentos às p. 27/82.

Foi a análise da tutela de urgência postergada para após a manifestação da ré (p. 85/86), a qual sobreveio às p. 91/96, com a juntada da documentação de p. 97/209.

Eis um relato do essencial.

Decido.

Após uma detida análise dos autos, verifico ser de rigor a concessão da medida de urgência pleiteada, conforme permitido pelo art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Com efeito, de análise dos elementos constantes dos autos é possível extrair elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito alegado pela requerente, uma vez que restou comprovado que a mesma terá seu plano de saúde (coletivo por adesão) cancelado em razão do falecimento de seu marido, titular do referido plano, o que, sem prejuízo de conclusão diversa em final cognição, afronta as normas aplicáveis aos contratos de planos de saúde, mais especificamente o art. 30, § 3.º, da Lei n.º 9.656/98, e a Súmula Normativa 13 da ANS, por analogia (v.

Precedentes: STJ, AREsp 1658427 e Resp 1.861.910).

Neste particular, registre-se que o fato da requerente ser vinculada a plano de saúde coletivo por adesão não deve excluir a possibilidade de aplicação analógica dos sobreditos dispositivos, porquanto as normas que concedem direitos não precisam ter interpretação restritiva, não havendo nada que vede a extensão dos benefícios previstos a outras formas associativas, muito pelo contrário: a própria Resolução Normativa n.º 195/2009, que permite a contratação de plano coletivo por adesão e empresarial, e nas disposições comuns a ambas as modalidades, permite o desligamento do beneficiário, desde que respeitadas as disposições dos arts. 30 e 31 da lei n.º 9.656/98 (art. 18 da RN 195/2009), ou seja, ela própria determina a observância dos dispositivos mencionados nos planos coletivos por adesão, sem qualquer distinção.

Oportuno registrar também a incidência do Código de Defesa do Consumidor, cuja interpretação deve ser a este mais vulnerável, sem contar os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, que também devem nortear a questão.

De outra banda, também está presente no caso em testilha o perigo de dano, extraído das próprias circunstâncias do caso, já que a requerente possui 82 (oitenta e dois) anos de idade e está com consulta médica agendada para o próximo dia 11, não sendo razoável aguardar-se o final da lide, sabidamente não célere, para a concessão do bem da vida pleiteado, mormente quando se é absolutamente discutível o posicionamento adotado pela requerida.

Como se isso não bastasse, a medida é reversível, já que terá a requerida meio cabível para ser ressarcida em caso de improcedência da demanda.

Sem mais delongas, pois, com fundamento nos dispostos nos art. 294 e 300 do Código de Processo Civil, concedo a reclamada TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL em favor da requerente, a fim de determinar à requerida Unimed Cuiabá - Cooperativa de Trabalho Médico que se abstenha de cancelar o plano de saúde da autora ou proceda ao seu restabelecimento, caso já cancelado, mantendo sua condição de beneficiária nos mesmos moldes de cobertura que usufruía, sem qualquer limitação temporal, devendo a requerida expedir os boletos devidos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de imposição multa diária de R$. 1.000,00 (mil reais), limitada, inicialmente, ao interregno de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de medida assecuratória outra.

Intime-se a ré pessoalmente.

III.

Analisado o pleito de tutela de urgência, retire-se a tarja de tramitação prioritária do feito.

Intimem-se.

Cumpra-se, com urgência.
11/07/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 14:36

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 17:25

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 18:05

Recebidos os autos
09/07/2024 18:05

Decisão ou Despacho
08/07/2024 14:31

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2024 08:09

Juntada de tipo de documento
03/07/2024 13:26

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 13:26

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/06/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 17:52

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 16:47

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/06/2024 16:47

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/06/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 16:26

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 16:26

de Instrução e Julgamento
21/06/2024 15:58

Recebidos os autos
21/06/2024 15:58

Decisão ou Despacho
21/06/2024 10:55

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2024 10:54

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 10:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/06/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 09:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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