20/08/2025 14:43

Conclusos para despacho
18/08/2025 17:34

Processo Reativado
18/08/2025 16:19

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
22/07/2025 06:32

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 06:16

Transitado em Julgado em data
18/07/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 14:36

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
05/07/2025 14:56

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:30

Prazo em Curso
30/06/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 14:31

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 11:04

Relação encaminhada ao D.J.
24/06/2025 07:06

Expedição de Certidão.
24/06/2025 07:06

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 07:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/06/2025 06:52

Emissão da Relação
18/06/2025 15:01

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:01

Registro de Sentença
18/06/2025 15:01

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
25/09/2024 17:46

Expedição de NULL.
06/09/2024 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/09/2024 10:11

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
06/09/2024 03:49

Prazo em Curso
05/09/2024 22:13

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.
05/09/2024 11:14

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2024 11:12

Emissão da Relação
04/09/2024 20:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 17:15

Conclusos para despacho
25/07/2024 17:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2024 00:17

Expedição de Certidão.
15/07/2024 13:51

Prazo em Curso
12/07/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0829970-60.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Izaias Centurião Machado - SENTENÇA: Do Dispositivo.

Ante o exposto, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Izaias Centurião Machado em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: a) Reconhecer o direito da parte autora de que seus proventos sejam pagos em valor correspondente ao subsídio previsto para, nos moldes da lei 291/2021, nível IV a partir da data de 17/04/2022, devendo o réu proceder com a devida implementação em seu histórico funcional e; b) Condenar o requerido ao pagamento da diferença entre o nível III e o nível IV a partir de 17/04/2022 até o efetivo reenquadramento, sobre o quantum deverá incidir correção monetéria pela Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Izaias Centurião Machado em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
11/07/2024 22:02

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.
11/07/2024 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2024 08:16

Expedição de Certidão.
11/07/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 08:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/07/2024 08:14

Emissão da Relação
03/07/2024 14:54

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:54

Registro de Sentença
03/07/2024 14:54

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
02/07/2024 17:04

Expedição de NULL.
25/06/2024 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/06/2024 19:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 10:47

Conclusos para despacho
09/04/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 13:50

Juntada de Petição de Réplica
08/04/2024 13:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
08/04/2024 11:37

Juntada de Petição de contestação
05/04/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 13:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/03/2024 10:46

Prazo em Curso
20/02/2024 00:01

Publicado ato_publicado em 20/02/2024.
19/02/2024 12:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
19/02/2024 11:52

Relação encaminhada ao D.J.
19/02/2024 11:44

Emissão da Relação
19/02/2024 08:24

Expedição de Certidão.
19/02/2024 07:09

Expedição de Carta.
19/02/2024 07:08

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 07:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/02/2024 15:42

Autos preparados para expedição
16/02/2024 15:34

Expedição de Certidão.
16/02/2024 15:33

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/04/2024 01:30:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
12/01/2024 19:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/01/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 19:00

Autos preparados para expedição
15/12/2023 16:14

Informação do Sistema
15/12/2023 16:14

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
15/12/2023 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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