03/09/2025 17:07

Documento Digitalizado
03/09/2025 14:13

Prazo em Curso
03/09/2025 14:12

Documento Digitalizado
01/09/2025 17:18

Expedição de Carta.
22/08/2025 18:05

Expedição em análise para assinatura
14/08/2025 12:00

Autos preparados para expedição
14/08/2025 07:36

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

I.

Inicialmente, o requerimento de f. 454 resta prejudicado, uma vez que houve a reintegração de posse da empresa Brasil Empreendimentos Ltda. na área que lhe é devida., conforme certidão positiva constante nos Autos em apenso n° 0814239-31.2021.8.12.0001 (f. 607).

II.

Outrossim, também resta prejudicada a análise da petição de f. 474-477, apresentada por CH Solurb Soluções Ambientais SPE Ltda., uma vez que foi juntada manifestação idêntica nos Autos em apenso n° 0831564-19.2021.8.12.0001, decidindo-se pelo não conhecimento do pedido, consoante decisão de f. 743-744 do referido processo.

III.

No mais, dê-se prosseguimento ao feito, a fim de que seja cumprida integralmente a decisão de f. 382-386.
13/08/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 10:10

Emissão da Relação
14/07/2025 19:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/07/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 12:00

Conclusos para despacho
09/06/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 11:02

Prazo em Curso
16/05/2025 07:34

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vladimir Rossi Lourenço (OAB 3674/MS), Rodrigo Marques Moreira (OAB 5104/MS), Juliana Morais Arthur (OAB 11263/MS), 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0843764-24.2022.8.12.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Francisco Anderson Costa da Silva, Talyta Borges Pinheiro, Alessandre Castro Nunes - Embargdo: Brasil Empreendimentos Ltda - I.

Designada perícia, a ré Brasil Empreendimentos Ltda. apresentou impugnação, sob o argumento de que os valores dos honorários periciais da Ação de Usucapião n° 0831564-19.2021.8.12.0001 sejam utilizados para financiar o laudo pericial deste processo, uma vez que tratam da mesma área e possuem igual finalidade (f. 448449).

Decide-se: Ressalva-se que, conforme descrito pelo perito às f. 458-461, as partes no Processo n° 0831564-19.2021.8.12.0001 são diversas desta demanda, além do que existem peculiaridades em cada caso, já que não se trata exatamente da mesma área, ainda que naquele esteja abrangida parte da área discutida neste feito, o que deve ser analisado individualmente pelo expert.

Frisa-se a Ação de Usucapião n° 0831564-19.2021.8.12.0001 tem como partes Eudes Joaquim de Lima e Brasil Empreendimentos Ltda.

Em relação à uma área aproximada de 10 hectares do imóvel inscrito sob a matrícula n° 74.894.

Já esta demanda foi ajuizada por Alessandre Castro Nunes, Francisco Anderson Costa da Silva, Marilza Alves da Silva Castro Nunes e Talyta Borges Pinheiro em face de Brasil Empreendimentos Ltda. e José Roberto Siqueira, tendo como objeto de discussão a área aproximada de aproximadamente 3 hectares do imóvel inscrito sob a matrícula nº 74.894.

Assim sendo, a ré Brasil Empreendimentos Ltda. não trouxe qualquer elemento contundente que justifique a realização de perícia única para esta ação e o Processo de Usucapião supracitado.

Ante o exposto, indefere-se o pedido de f. 448-449, ficando mantida a designação da perícia nesta demanda, assim como os honorários apresentados pelo expert, em R$ 9.980,00.

No mais, dê-se cumprimento integral à decisão de f. 382-386.

II.

Outrossim, em atenção ao contraditório, intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a petição de f. 454.
15/05/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
14/05/2025 09:52

Emissão da Relação
06/05/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 10:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/05/2025 10:03

Decisão Interlocutória de Mérito
27/02/2025 13:53

Conclusos para despacho
17/02/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 06:58

Prazo em Curso
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Vladimir Rossi Lourenço (OAB 3674/MS), Rodrigo Marques Moreira (OAB 5104/MS), Juliana Morais Arthur (OAB 11263/MS) Processo 0843764-24.2022.8.12.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Francisco Anderson Costa da Silva, Alessandre Castro Nunes, Andressa Kemilly Freitas Benetti da Silva, Marilza Alves da Silva Castro Nunes, Myrela Vallentina Borges da Silva - Embargdo: Brasil Empreendimentos Ltda - Intimação sobre a manifestação pericial de fls. 458/461, dispondo de 15 dias para eventual impugnação.
24/01/2025 20:09

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.
24/01/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
23/01/2025 13:54

Emissão da Relação
16/12/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 15:38

Prazo em Curso
12/12/2024 15:38

Documento Digitalizado
12/12/2024 15:38

Documento Digitalizado
10/12/2024 13:28

Expedição de Carta.
09/12/2024 18:41

Expedição em análise para assinatura
21/10/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 20:03

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
10/10/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
09/10/2024 16:10

Autos preparados para expedição
09/10/2024 16:09

Emissão da Relação
29/08/2024 16:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 08:18

Conclusos para despacho
22/07/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Vladimir Rossi Lourenço (OAB 3674/MS), Rodrigo Marques Moreira (OAB 5104/MS), Juliana Morais Arthur (OAB 11263/MS) Processo 0843764-24.2022.8.12.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Francisco Anderson Costa da Silva, Talyta Borges Pinheiro, Alessandre Castro Nunes - Embargdo: Brasil Empreendimentos Ltda - Intimação das partes acerca dos honorários periciais informados pelo perito às fls. 427/431.

No prazo de 10 (dez) dias, a requerida Brasil Emprendimentos Ltda. deverá antecipar metade dos honorários periciais, conforme decisão de fls. 382/386.
12/07/2024 20:04

Publicado ato_publicado em 12/07/2024.
12/07/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2024 13:54

Emissão da Relação
11/07/2024 13:53

Prazo em Curso
01/07/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 07:09

Prazo em Curso
26/06/2024 15:34

Prazo em Curso
26/06/2024 15:13

Documento Digitalizado
26/06/2024 15:13

Documento Digitalizado
25/06/2024 13:48

Expedição de Carta.
24/06/2024 14:48

Expedição em análise para assinatura
04/06/2024 20:04

Publicado ato_publicado em 04/06/2024.
04/06/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
03/06/2024 08:40

Emissão da Relação
03/06/2024 08:37

Autos preparados para expedição
15/04/2024 16:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/04/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 12:25

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
23/02/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 20:04

Publicado ato_publicado em 22/02/2024.
22/02/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
21/02/2024 14:39

Conclusos para decisão
21/02/2024 14:35

Emissão da Relação
21/02/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/02/2024 14:19

Juntada de Ofício
09/02/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 09:11

Autos preparados para expedição
26/01/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 17:48

Prazo em Curso
09/01/2024 20:03

Publicado ato_publicado em 09/01/2024.
09/01/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
08/01/2024 09:56

Emissão da Relação
22/11/2023 15:45

Expedição de Certidão.
22/11/2023 15:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/11/2023 15:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/11/2023 15:26

Despacho Saneador
22/11/2023 14:59

Juntada de Ofício
08/11/2023 08:04

Informação do Sistema
16/10/2023 20:04

Publicado ato_publicado em 16/10/2023.
11/10/2023 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
10/10/2023 15:39

Conclusos para despacho
10/10/2023 15:34

Expedição de Certidão.
10/10/2023 15:19

Emissão da Relação
09/10/2023 18:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/10/2023 18:09

Proferida decisão interlocutória
06/10/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 16:16

Conclusos para decisão
21/09/2023 13:39

Juntada de NULL
21/09/2023 13:39

Juntada de Mandado
19/09/2023 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 15:46

Prazo em Curso
04/09/2023 15:44

Expedição de Mandado.
01/09/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 13:28

Expedição em análise para assinatura
01/09/2023 12:45

Expedição de Certidão.
01/09/2023 12:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/09/2023 12:42

Expedição de Certidão.
01/09/2023 12:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/09/2023 12:41

Expedição de Certidão.
01/09/2023 12:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/09/2023 12:41

Expedição de Certidão.
01/09/2023 12:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/08/2023 17:56

Autos preparados para expedição
24/08/2023 20:03

Publicado ato_publicado em 24/08/2023.
24/08/2023 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
23/08/2023 11:58

Emissão da Relação
23/08/2023 11:57

Autos preparados para expedição
03/08/2023 14:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/08/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 07:34

Conclusos para despacho
21/07/2023 17:59

Juntada de NULL
18/07/2023 19:10

Prazo em Curso
11/07/2023 15:15

Prazo em Curso
11/07/2023 15:15

Expedição de Mandado.
11/07/2023 14:39

Expedição em análise para assinatura
10/05/2023 21:25

Autos preparados para expedição
10/05/2023 10:36

Informação do Sistema
10/05/2023 10:35

Apensado ao processo numero do processo
08/05/2023 19:50

Informação do Sistema
08/05/2023 19:50

Apensado ao processo numero do processo
25/04/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 16:38

Prazo em Curso
30/03/2023 20:04

Publicado ato_publicado em 30/03/2023.
30/03/2023 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
29/03/2023 10:55

Emissão da Relação
27/03/2023 11:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/03/2023 17:38

Juntada de Ofício
08/03/2023 15:31

Prazo em Curso
07/03/2023 13:18

Prazo em Curso
07/03/2023 13:14

Expedição de Carta.
07/03/2023 10:26

Expedição em análise para assinatura
13/02/2023 20:12

Autos preparados para expedição
09/02/2023 20:03

Publicado ato_publicado em 09/02/2023.
09/02/2023 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
08/02/2023 14:41

Emissão da Relação
07/02/2023 15:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/02/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 18:13

Juntada de Ofício
01/02/2023 14:20

Juntada de NULL
01/02/2023 14:20

Documento Digitalizado
01/02/2023 14:20

Juntada de Mandado
31/01/2023 13:41

Prazo em Curso
31/01/2023 13:00

Prazo em Curso
31/01/2023 13:00

Expedição de Certidão.
31/01/2023 00:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/01/2023 15:09

Expedição de Ofício.
30/01/2023 14:51

Expedição em análise para assinatura
24/01/2023 17:05

Juntada de NULL
24/01/2023 17:05

Juntada de NULL
20/01/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2023 02:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/12/2022 16:40

Juntada de Ofício
07/12/2022 21:20

Juntada de Petição de Réplica
06/12/2022 14:06

Juntada de Informações
05/12/2022 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 18:18

Conclusos para despacho
30/11/2022 15:31

Juntada de Informações
25/11/2022 16:17

Expedição de Mandado.
25/11/2022 14:10

Prazo em Curso
25/11/2022 14:09

Expedição de Mandado.
25/11/2022 10:32

Expedição em análise para assinatura
24/11/2022 13:00

Prazo em Curso
21/11/2022 20:03

Publicado ato_publicado em 21/11/2022.
21/11/2022 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
18/11/2022 14:32

Emissão da Relação
18/11/2022 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 16:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/11/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 17:54

Conclusos para despacho
16/11/2022 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 20:03

Publicado ato_publicado em 11/11/2022.
11/11/2022 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
10/11/2022 13:53

Emissão da Relação
10/11/2022 01:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/11/2022.
09/11/2022 14:57

Expedição em análise para assinatura
09/11/2022 14:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/11/2022 14:04

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 14:17

Juntada de NULL
08/11/2022 12:58

Conclusos para decisão
07/11/2022 13:35

Juntada de Petição de contestação
07/11/2022 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 15:34

Prazo em Curso
04/11/2022 09:45

Juntada de Petição de contestação
01/11/2022 14:58

Juntada de NULL
01/11/2022 14:58

Juntada de Mandado
21/10/2022 15:53

Prazo em Curso
18/10/2022 16:18

Prazo em Curso
14/10/2022 20:02

Publicado ato_publicado em 14/10/2022.
14/10/2022 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
13/10/2022 14:21

Emissão da Relação
06/10/2022 07:59

Informação do Sistema
05/10/2022 20:03

Publicado ato_publicado em 05/10/2022.
05/10/2022 12:54

Expedição de Mandado.
05/10/2022 12:54

Expedição de Mandado.
05/10/2022 12:53

Expedição de Mandado.
05/10/2022 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
04/10/2022 16:33

Expedição em análise para assinatura
04/10/2022 16:31

Emissão da Relação
04/10/2022 16:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/10/2022 16:07

Tutela Provisória
03/10/2022 07:17

Conclusos para decisão
03/10/2022 07:14

Expedição de Certidão.
03/10/2022 07:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/10/2022 20:50

Apensado ao processo numero do processo
02/10/2022 20:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2022

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802968-88.2022.8.12.0001

Samuel Ferreira Brust

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/02/2022 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0813654-71.2024.8.12.0001

Lucia de Fatima da Rosa

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Constancia Vilalba Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/03/2024 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0005555-62.2003.8.12.0008

Wilson Antunes Chalega

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Milene Cristina Galvao

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/03/2024 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0005555-62.2003.8.12.0008

Wilson Antunes Chalega

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/10/2008 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0830563-62.2022.8.12.0001

Andre Joliace Araujo

Elaine Oliveira Oshiro

Advogado: Juliana Lapa Ferri

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/07/2022 16:20

Exibir Processo