05/09/2025 16:40

Autos preparados para expedição
05/09/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 13:01

Prazo em Curso
28/08/2025 09:29

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
28/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça retro, sob pena de extinção e arquivamento.
27/08/2025 10:29

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2025 10:24

Emissão da Relação
20/08/2025 15:59

Juntada de NULL
20/08/2025 15:59

Juntada de NULL
18/07/2025 09:04

Prazo em Curso
18/07/2025 08:57

Expedição de Mandado.
18/07/2025 08:57

Expedição de Mandado.
08/07/2025 10:41

Autos preparados para expedição
20/06/2025 09:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/06/2025 09:58

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 16:26

Conclusos para despacho
07/05/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 08:03

Prazo em Curso
08/04/2025 06:15

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Josué Fernando Reis da Silva (OAB 85509/PR) Processo 0810176-53.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: J F Reis da Silva Eireli ME - Vistos, etc.

INDEFIRO o pedido de página 103-104, de realização de citação da parte executada por WhatsApp, por falta de amparo legal.

Com efeito, ainda que o procedimento previsto para a tramitação de processos perante os Juizados Especiais seja simplificado, onde as formalidade legais são mitigadas, afirma-se através da doutrina que o artigo 312 do Novo Código de Processo Civil ao dispor expressamente que: “Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado”, fez com que a citação passasse de pressuposto processual de validade para condição de eficácia do processo em relação ao réu, e requisito de validade de todos os atos processuais que lhe sucederem.

Aliás, em que pese haver divergências acerca de sua natureza, todas as correntes são unânimes ao afirmar que a citação é ato processual indispensável para a perfeita relação processual, de modo que sendo ato de extrema importância dentro do processo, a citação se reveste de formalidades legais que devem ser obedecidas pelo poder judiciário, sob pena de afronta ao devido processo legal.

Como se vê, ainda que possível a implantação de tecnologia para o cumprimento de intimações através do meio informado, o que aliás vem sendo buscado pelo TJMS, o mesmo não se dá quanto ao ato necessário neste caso, posto que são atos distintos e a citação não poderia ser feita pelo meio pretendido.

Assim, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando novo endereço da parte executada, sob pena de extinção do feito.

Cumpra-se.
07/04/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
07/04/2025 08:02

Emissão da Relação
24/03/2025 21:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/03/2025 21:47

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 17:40

Conclusos para despacho
26/02/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 06:36

Prazo em Curso
24/02/2025 21:37

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.
24/02/2025 12:14

Relação encaminhada ao D.J.
24/02/2025 11:57

Emissão da Relação
09/02/2025 18:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/02/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 16:56

Conclusos para despacho
24/01/2025 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 15:20

Prazo em Curso
13/01/2025 21:05

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Josué Fernando Reis da Silva (OAB 85509/PR) Processo 0810176-53.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: J F Reis da Silva Eireli ME - Intimação da parte exequente através de seu patrono(a) para no prazo de cinco dias manifestar, sob pena de extinção e arquivamento, sobre a certidão do Sr(a).

Oficial(a) de Justiça da página 100
10/01/2025 18:07

Relação encaminhada ao D.J.
10/01/2025 14:43

Emissão da Relação
07/01/2025 11:47

Juntada de NULL
17/12/2024 10:44

Prazo em Curso
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Josué Fernando Reis da Silva (OAB 85509/PR) Processo 0810176-53.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: J F Reis da Silva Eireli ME - Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução do mandado e certidão do oficial de justiça juntada aos autos, requerendo o que de direito.
16/12/2024 21:33

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.
16/12/2024 06:55

Relação encaminhada ao D.J.
16/12/2024 06:52

Emissão da Relação
06/12/2024 13:14

Juntada de NULL
06/12/2024 00:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/11/2024 09:33

Prazo em Curso
11/11/2024 09:28

Expedição de Mandado.
11/11/2024 09:28

Expedição de Mandado.
05/11/2024 12:53

Autos preparados para expedição
05/11/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 05:30

Prazo em Curso
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Josué Fernando Reis da Silva (OAB 85509/PR) Processo 0810176-53.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: J F Reis da Silva Eireli ME - Intimação da parte requerente/exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da certidão do oficial de justiça, conforme juntada retro, requerendo o que de direito, sob pena de extinção.
29/10/2024 21:46

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.
29/10/2024 12:16

Relação encaminhada ao D.J.
29/10/2024 12:00

Emissão da Relação
25/10/2024 11:46

Juntada de NULL
25/10/2024 11:46

Juntada de NULL
10/10/2024 09:47

Informação do Sistema
10/10/2024 09:47

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
09/10/2024 12:09

Prazo em Curso
09/10/2024 12:08

Expedição de Mandado.
09/10/2024 12:08

Expedição de Mandado.
19/09/2024 17:11

Autos preparados para expedição
19/09/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 07:48

Prazo em Curso
11/09/2024 21:43

Publicado ato_publicado em 11/09/2024.
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Josué Fernando Reis da Silva (OAB 85509/PR) Processo 0810176-53.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: J F Reis da Silva Eireli ME - Intimação do autor para manifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça, dando andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.
10/09/2024 17:39

Relação encaminhada ao D.J.
10/09/2024 17:37

Emissão da Relação
16/08/2024 11:45

Juntada de NULL
12/08/2024 11:00

Juntada de NULL
26/07/2024 09:16

Prazo em Curso
26/07/2024 09:12

Expedição de Mandado.
26/07/2024 09:12

Expedição de Mandado.
19/07/2024 16:50

Autos preparados para expedição
18/07/2024 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 07:10

Prazo em Curso
10/07/2024 21:50

Publicado ato_publicado em 10/07/2024.
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Josué Fernando Reis da Silva (OAB 85509/PR) Processo 0810176-53.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: J F Reis da Silva Eireli ME - Intimação da parte exequente através de seu patrono(a) para no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, manifestar sobre a certidão do(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça da página 71
09/07/2024 18:12

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2024 18:00

Emissão da Relação
21/06/2024 13:16

Juntada de NULL
21/06/2024 13:16

Juntada de NULL
29/05/2024 07:19

Prazo em Curso
29/05/2024 07:17

Expedição de Mandado.
29/05/2024 07:17

Expedição de Mandado.
24/05/2024 16:42

Autos preparados para expedição
23/05/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 08:07

Prazo em Curso
16/05/2024 21:42

Publicado ato_publicado em 16/05/2024.
16/05/2024 08:39

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2024 08:38

Emissão da Relação
13/05/2024 16:47

Juntada de NULL
13/05/2024 16:46

Juntada de NULL
07/05/2024 18:49

Documento Digitalizado
07/05/2024 18:49

Documento Digitalizado
07/05/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 04:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/02/2024 07:39

Prazo em Curso
08/02/2024 07:35

Expedição de Mandado.
08/02/2024 07:35

Expedição de Mandado.
31/01/2024 15:14

Autos preparados para expedição
30/01/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 08:36

Prazo em Curso
22/01/2024 21:28

Publicado ato_publicado em 22/01/2024.
19/01/2024 17:58

Relação encaminhada ao D.J.
19/01/2024 15:51

Emissão da Relação
18/01/2024 15:15

Juntada de NULL
18/01/2024 15:15

Juntada de NULL
14/12/2023 13:33

Prazo em Curso
14/12/2023 13:32

Expedição de Mandado.
14/12/2023 13:32

Expedição de Mandado.
05/12/2023 16:44

Autos preparados para expedição
05/12/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 16:36

Juntada de NULL
28/11/2023 08:40

Prazo em Curso
27/11/2023 21:16

Publicado ato_publicado em 27/11/2023.
27/11/2023 11:03

Relação encaminhada ao D.J.
27/11/2023 10:57

Emissão da Relação
21/11/2023 15:37

Juntada de NULL
26/10/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 13:05

Prazo em Curso
14/07/2023 13:01

Expedição de Mandado.
14/07/2023 13:01

Expedição de Mandado.
26/06/2023 17:43

Autos preparados para expedição
22/06/2023 20:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/06/2023 20:37

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 08:13

Conclusos para despacho
12/05/2023 08:08

Expedição de Certidão.
12/05/2023 08:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/05/2023 09:51

Autos preparados para expedição
11/05/2023 09:51

Expedição de Certidão.
11/05/2023 09:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/05/2023 08:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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