06/06/2025 16:04

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 05:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Camila Aparecida Ribeiro do Nascimento (OAB 25129/MS) Processo 0802641-27.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Camila Aparecida Ribeiro do Nascimento, Camila Aparecida Ribeiro do Nascimento - Havendo valores em subconta, expeça-se o necessário para o levantamento em favor do Estado de Mato Grosso do Sul.

Oportunamente, arquive-se.
02/04/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 19:48

Recebidos os autos
01/04/2025 19:07

Outras Decisões
28/11/2024 03:43

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 07:19

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 07:15

Transitado em Julgado em data
29/10/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 12:02

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 14:42

Recebidos os autos
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Camila Aparecida Ribeiro do Nascimento (OAB 25129/MS) Processo 0802641-27.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Camila Aparecida Ribeiro do Nascimento, Camila Aparecida Ribeiro do Nascimento - SENTENÇA.

Ante o exposto, ratifico a decisão de f. 47/49, julgando procedente o pedido da autora, para obrigar o Município de Nova Andradina e o Estado de Mato Grosso do Sul,, a fornecerem, imediata e ininterruptamente, de forma solidária, a autora, FORNEÇA a fórmula com proteína extensamente hidrolisada, sem distinção de marca a ser adquirida, até os 24 (vinte e quatro) meses de idade, conforme prescrição médica, mediante apresentação da respectiva receita médica atual indicativa do nome e quantidade exata, sob pena de sequestro de valor.

Sem a incidência de custas e honorários advocatícios, por previsão legal.

Decisão que deverá ser submetida a homologação do MMa.

Juíza Togada.(.....) Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
03/10/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 07:23

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 07:23

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 07:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/10/2024 07:23

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 07:22

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:15

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:15

Homologada a Transação
01/10/2024 12:15

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 13:06

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 14:49

Remetidos os Autos para destino.
30/08/2024 12:53

Juntada de Petição de tipo
26/08/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 13:50

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 21:01

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 14:11

Recebidos os autos
12/08/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Camila Aparecida Ribeiro do Nascimento (OAB 25129/MS) Processo 0802641-27.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Camila Aparecida Ribeiro do Nascimento, Camila Aparecida Ribeiro do Nascimento - Intime-se a parte autora para impugnar a contetação no prazo de 15 (quinze) dias.
09/08/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 17:27

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2024 18:53

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 06:46

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 06:45

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 05:19

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Camila Aparecida Ribeiro do Nascimento (OAB 25129/MS) Processo 0802641-27.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Camila Aparecida Ribeiro do Nascimento, Camila Aparecida Ribeiro do Nascimento - Intime-se a parte autora para impugnar a contestação no prazo de 15 (quinze) dias.
19/07/2024 23:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 05:50

Decorrido prazo de parte
10/07/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Camila Aparecida Ribeiro do Nascimento (OAB 25129/MS) Processo 0802641-27.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Camila Aparecida Ribeiro do Nascimento, Camila Aparecida Ribeiro do Nascimento - Intimação da parte autora, a qual postula em causa própria, da certidão de fls. 70/71 para requerer o que de direito no prazo de 10 (dez) dias.
09/07/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 16:41

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 13:30

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:31

Recebidos os autos
27/06/2024 13:31

Recebidos os autos
27/06/2024 13:31

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 16:46

Juntada de tipo de documento
26/06/2024 16:46

Juntada de tipo de documento
20/06/2024 15:24

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 14:51

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 14:01

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 14:01

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 14:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/06/2024 14:01

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 14:01

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 14:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/06/2024 19:44

Recebidos os autos
19/06/2024 19:44

Outras Decisões
17/06/2024 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2024 15:54

Recebidos os autos
17/06/2024 13:47

Juntada de tipo de documento
14/06/2024 17:02

Recebidos os autos
14/06/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 14:03

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 14:03

Remetidos os Autos para destino.
20/05/2024 11:05

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2024 08:29

Retificação de Classe Processual
14/05/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 18:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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