TJMS - 0840462-16.2024.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/11/2024 12:58
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2024 12:58
Arquivado Definitivamente
-
29/11/2024 10:31
Ato ordinatório praticado
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22/11/2024 22:33
Ato ordinatório praticado
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01/11/2024 22:10
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2024 11:57
INCONSISTENTE
-
01/11/2024 02:54
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/11/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0840462-16.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Elizandra da Silva Souza Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) Apelado: Oi S/A Advogada: Anna Vitória Ribeiro Canário (OAB: 19960/MS) Advogada: Myriane Silvestre dos Santos (OAB: 12970/MS) EMENTA.
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
INDEFERIMENTO DA INICIAL.
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO RESP N.º 1.349.453/MS (TEMANº648/STJ).
INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO.
SENTENÇA INSUBSISTENTE.
RECURSO PROVIDO. 1.
Torna-se insubsistente a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito, porquanto não observado o que restou decidido no REsp n.º 1.349.453/MS (Tema 648/STJ). 2.
No caso, a parte autora demonstrou a existência de prévia relação jurídica entre as partes, ter realizado requerimento administrativo por meio de carta com aviso de recebimento que foi recebida e não respondida, bem como ser desnecessário, na hipótese, o pagamento dos custos do serviço. 3.
Conforme estabelece o STJ: "A falta de colaboração da empresa, que não responde à notificação informando o quanto e como pagar a taxa administrativa para obtenção dos documentos pretendidos caracteriza o interesse de agir para a propositura da ação" (AgInt no REsp: 2096175 PR 2022/0217141-7, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/04/2024). 4.
Assim sendo, não há falar em ausência do interesse de agir no caso concreto, sendo de rigor a determinação do regular prosseguimento do feito. 5.
Recurso provido. -
31/10/2024 14:05
Ato ordinatório praticado
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31/10/2024 09:53
Ato ordinatório praticado
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31/10/2024 09:53
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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30/10/2024 06:31
Ato ordinatório praticado
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30/10/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/10/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0840462-16.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Elizandra da Silva Souza Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) Apelado: Oi S/A Advogada: Anna Vitória Ribeiro Canário (OAB: 19960/MS) Advogada: Myriane Silvestre dos Santos (OAB: 12970/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
29/10/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2024 05:32
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
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18/10/2024 18:38
Ato ordinatório praticado
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14/10/2024 01:02
Ato ordinatório praticado
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14/10/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/10/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0840462-16.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Elizandra da Silva Souza Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) Apelado: Oi S/A Advogada: Anna Vitória Ribeiro Canário (OAB: 19960/MS) Advogada: Myriane Silvestre dos Santos (OAB: 12970/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/10/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
10/10/2024 10:02
Ato ordinatório praticado
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10/10/2024 09:40
Conclusos para decisão
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10/10/2024 09:40
Expedição de Outros documentos.
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10/10/2024 09:40
Distribuído por sorteio
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10/10/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
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10/10/2024 09:30
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/10/2024
Ultima Atualização
31/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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