24/09/2024 15:16

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 15:16

Expedição de Certidão.
24/09/2024 15:16

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 15:16

Expedição de Certidão.
24/09/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 12:37

Transitado em Julgado em #{data}
05/08/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Walter Ferreira (OAB 1310A/MS), Luciana Soares Ferreira Marques (OAB 10832B/MS), Luis Ângelo Scuarcialupi (OAB 13361/MS), Polícia Civil do Estado do Mato Grosso do Sul Processo 0904267-38.2023.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - Autoridade: Polícia Civil do Estado do Mato Grosso do Sul - A.

Fato: Dair Jair Savaris - Vistos, etc...

Trata-se de procedimento instaurado para apurar a prática das infrações de ameaça e vias de fato, supostamente praticadas por Dair Jair Savaris contra Robinson Souto, conforme ocorrência de p. 9.

Contudo, verifica-se que as partes realizaram a composição nos autos nº 0800633-89.2024.8.12.0110, conforme cópia juntada às pp. 46/47, homologada pelo Juízo da 5º Vara do Juizado Especial de Campo Grande/MS (p. 48).

Tendo em vista que se trata de ação penal pública condicionada à representação (enunciado Fonaje n. 76 e art. 147, parágrafo único, do CP), a qual foi anteriormente ofertada pela vítima (p. 11/12), deve-se observar o disposto no artigo 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, in verbis: "Art. 74.

A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

Parágrafo único.

Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação." (grifo nosso) Deste modo, ocorre que o acordo entabulado pelas partes na ação cível (pp. 620/623) equivale à renúncia por parte das vítimas ao direito de representar contra o autor do fato, conforme reiterado no bojo do acordo de p. 46/47, com menção expressa ao presente termo circunstanciado.

Sendo assim, com fundamento no artigo 107, V, do Código Penal c/c art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95, acolho o pedido da representante do Ministério Público (p. 53), e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do suposto autor do relativamente ao presente caso.

Cancelo a audiência preliminar designada à p. 30, de modo que as partes não precisarão comparecer.

Por consequência, determino o arquivamento do procedimento, observando-se as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
10/07/2024 21:54

Publicado #{ato_publicado} em 10/07/2024.
10/07/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 16:10

Recebidos os autos
19/06/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 12:38

Juntada de Mandado
07/06/2024 08:27

Expedição de Certidão.
07/06/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 08:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/06/2024 16:52

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
05/06/2024 16:42

Recebidos os autos
05/06/2024 16:42

Expedição de Certidão.
05/06/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 16:42

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
04/06/2024 18:10

Conclusos para despacho
04/06/2024 17:36

Recebidos os autos
04/06/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 13:02

Expedição de Certidão.
24/05/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 13:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/05/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 11:06

Expedição de Certidão.
14/05/2024 11:05

Expedição de Mandado.
13/05/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 08:49

Expedição de Certidão.
13/05/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 18:20

Expedição de Certidão.
04/04/2024 16:14

Recebidos os autos
04/04/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 14:57

Recebidos os autos
03/04/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 10:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/04/2024 10:39

Expedição de Certidão.
03/04/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 10:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/03/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 08:22

Recebidos os autos
07/03/2024 08:17

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 14:03

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 06/06/2024 01:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
06/03/2024 12:31

Conclusos para despacho
05/03/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 08:22

Expedição de Certidão.
06/02/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 09:56

Expedição de Certidão.
01/02/2024 08:03

Recebidos os autos
01/02/2024 08:03

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 16:39

Conclusos para despacho
31/01/2024 14:39

Recebidos os autos
31/01/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 07:50

Expedição de Certidão.
30/01/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 07:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/01/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 07:47

Expedição de Certidão.
11/12/2023 07:47

INCONSISTENTE
11/12/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800931-67.2019.8.12.0042

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Miguel Luiz Vilamaior de Souza

Advogado: Kleydson Garcia Feitosa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/09/2025 08:46

Exibir Processo

Processo nº 0811599-14.2024.8.12.0110

Em Segredo de Justica

Ricardo dos Santos Bastos

Advogado: Giselli Bompard Nunes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/05/2024 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0800157-72.2024.8.12.0006

Levino Moreira Amorim

Vizaservice Assessoria e Servicos de Tel...

Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/04/2025 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0800230-04.2022.8.12.0042

Igor Flavio Gomes Helal Sales

Companhia de Seguros Previdencia do Sul

Advogado: Amanda Vilela Pereira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/03/2025 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0800157-72.2024.8.12.0006

Levino Moreira Amorim

Vizaservice Assessoria e Servicos de Tel...

Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/02/2024 16:05

Exibir Processo