10/09/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
10/09/2025 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
04/08/2025 11:04

Prazo em Curso
14/07/2025 15:41

Juntada de Petição de tipo
23/06/2025 20:32

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 08:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Almir Vieira Pereira Junior (OAB 8281/MS) Processo 0851011-56.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ricardo Luiz Oliveira de Sa - Através do presente ato fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar o recurso de apelação nos termos do artigo 1.010 § 1° do CPC
18/06/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 10:09

Juntada de Petição de tipo
17/04/2025 01:13

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 08:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Almir Vieira Pereira Junior (OAB 8281/MS) Processo 0851011-56.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ricardo Luiz Oliveira de Sa - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -

III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar o requerido a implantar benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, na condição de trabalhador urbano, observando o salário de benefício do auxílio-doença NB 6361890531, em valor não inferior 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo mensal, a partir da cessação do auxílio-doença, fazendo-o com fundamento nos arts. 86 e ss. da Lei 8.213/91.

Com o trânsito em julgado, intime-se a gerência executiva do INSS na forma prevista no Guia Procedimental do Servidor - GPS, determinando a implantação do benefício, constando como data de início dos pagamentos - DIP a data do trânsito em julgado.

As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de juros de mora, a contar da citação, de acordo com o índice oficial de remuneração básica das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, bem como de correção monetária pela variação do INPC (art. 41-A da Lei 8.213/91), desde a data em que deveria ocorrer o pagamento das parcelas até a data de início da vigência da Emenda Constitucional n.º 113/2021, quando passarão a ser observados os critérios previstos no art. 3º de tal diploma legal.

Condeno o requerido no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro provisoriamente em 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súmula 111 do E.

STJ), na forma do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, bem como o contido no §2º, I a IV, do mesmo dispositivo legal, ressalvada eventual adequação de tal percentual na fase de cumprimento de cumprimento caso o valor exequendo supere 200 (duzentos) salários mínimos.

O pagamento das parcelas atrasadas deverá obedecer ao disposto no art. 128 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 10.099/2000.

Condeno o requerido no pagamento de custas processuais, observando que o Regimento de Custas do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei 3.779/2009), expressamente dispõe que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não goza da isenção deferida à União Federal, devendo as custas serem recolhidas ao final pelo vencido (§§ 1º e 2º do art. 24 de tal diploma legal).

Ademais, incide no caso o rigor da súmula 178 do E.

STJ, consoante a qual "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual".

A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, haja vista que a soma das parcelas vencidas até esta data não superam o limite previsto no art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil.

Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

P.R.I.

Campo Grande/
08/04/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 10:27

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 10:26

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 10:34

Recebidos os autos
28/03/2025 10:34

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 10:11

Julgado procedente o pedido
07/02/2025 06:38

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:51

Remetidos os Autos para destino.
19/12/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 10:51

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
03/11/2024 00:57

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Almir Vieira Pereira Junior (OAB 8281/MS) Processo 0851011-56.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ricardo Luiz Oliveira de Sa - Através do presente ato ficam as partes INTIMADAS para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do teor do Laudo Complementar de fls. 173
25/10/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 10:06

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 10:05

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 17:30

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 14:59

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
21/07/2024 01:58

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Almir Vieira Pereira Junior (OAB 8281/MS) Processo 0851011-56.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ricardo Luiz Oliveira de Sa - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos etc.

Nos termos do art. 477, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o Perito Judicial por ofício para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça as dúvidas apontadas na manifestação de fls. 161/164, instruindo o expediente de intimação com cópia da petição.

Em igual prazo, determino que o Perito Judicial responda objetivamente se a patologia encontrada teve relação com a atividade laboral exercida pela parte autora, ainda que indiretamente (concausa).

Após os esclarecimentos do Perito Judicial, intimem-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, com posterior conclusão dos autos.
12/07/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 14:24

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 14:23

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:36

Recebidos os autos
03/06/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 16:39

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2024 16:06

Juntada de Petição de tipo
05/04/2024 00:06

Decorrido prazo de parte
05/04/2024 00:06

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2024 13:51

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 07:53

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 07:52

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 22:05

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 16:49

Recebidos os autos
14/03/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 11:56

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2024 11:55

Decorrido prazo de parte
29/12/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 15:14

Juntada de tipo de documento
28/11/2023 15:14

Juntada de tipo de documento
01/11/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 14:00

Expedição de tipo de documento.
01/11/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 08:03

Juntada de tipo de documento
30/10/2023 03:27

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 17:05

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 17:04

Expedição de tipo de documento.
16/10/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 14:12

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 06:32

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 06:28

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 19:20

Juntada de Petição de tipo
21/09/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 08:27

Juntada de tipo de documento
31/08/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:41

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:31

Juntada de Petição de tipo
27/07/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 09:45

Juntada de Petição de tipo
17/07/2023 01:10

Expedição de tipo de documento.
07/07/2023 13:08

Expedição de tipo de documento.
07/07/2023 13:08

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 17:08

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 17:08

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 17:09

Recebidos os autos
23/06/2023 13:15

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 16:50

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2023 14:21

Juntada de Petição de tipo
18/05/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 14:51

Expedição de tipo de documento.
15/05/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 09:06

Juntada de Petição de tipo
17/04/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 17:00

Juntada de tipo de documento
02/02/2023 10:30

Expedição de tipo de documento.
02/02/2023 10:18

Expedição de tipo de documento.
28/01/2023 04:27

Expedição de tipo de documento.
23/01/2023 18:14

Expedição de tipo de documento.
23/01/2023 15:08

Expedição de tipo de documento.
23/01/2023 15:07

Expedição de tipo de documento.
23/01/2023 15:05

Expedição de tipo de documento.
23/01/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
02/01/2023 17:00

Juntada de tipo de documento
26/12/2022 21:15

Juntada de Petição de tipo
15/12/2022 16:47

Juntada de Petição de tipo
15/12/2022 12:41

Expedição de tipo de documento.
15/12/2022 12:40

Expedição de tipo de documento.
08/12/2022 12:18

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 12:15

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 14:49

Recebidos os autos
21/11/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 14:25

Conclusos para tipo de conclusão.
17/11/2022 14:25

Expedição de tipo de documento.
17/11/2022 14:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/11/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 15:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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