28/03/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 13:49

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 10:55

Transitado em Julgado em "data"
06/03/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 09:34

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/03/2025 00:36

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809230-88.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Gustavo Ferreira de Souza Junior Advogada: Jocyani Carolina Russo (OAB: 75764/PR) Apelado: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI Nº 9.514, DE 20/11/97 E NO DECRETO-LEI Nº 70, DE 21/11/66 - PRECEDENTES - INTIMAÇÃO REALIZADA - ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial, que julgou improcedentes os pedidos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso: a) a ocorrência das alegadas nulidades no procedimento extrajudicial; b) possibilidade de purgar a mora..

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. 4.

Não há que se falar em nulidade do leilão extrajudicial ocorrido com prévia notificação formal do devedor.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
28/02/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 13:16

Não-Provimento
27/02/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 17:34

Inclusão em pauta
21/02/2025 00:32

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 00:17

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 00:01

Publicação
21/02/2025 00:01

Publicação
20/02/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 18:05

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2025 18:05

Expedição de "tipo de documento".
19/02/2025 18:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
19/02/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 15:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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