15/08/2025 00:00

Intimação

Diante do exposto, tendo em vista que os embargos de declaração limitam-se a impugnar os fundamentos da decisão embargada, não apontando vícios intrínsecos na mesma que configurem obscuridade, contradição ou omissão, logo, ausentes as situações previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil e inadequada a via processual eleita, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Intimem-se.

Defiro o requerimento de fls. 428/430.

Intime-se a parte autora para recolher as custas processuais pendentes, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com o pagamento, intime-se a parte ré BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A (incluída no polo passivo) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique as provas que pretendem produzir, justificando relevância e pertinência.

Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, incumbe à parte arrolar, no mesmo prazo, as testemunhas que pretende a oitiva, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do Código de Processo Civil).
23/07/2025 10:17

Juntada de Petição de tipo
15/07/2025 17:08

Recebidos os autos
15/07/2025 17:08

Decisão ou Despacho
09/06/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 17:51

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 16:40

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 16:26

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 12:53

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 07:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2025 22:00

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 15:42

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 18:48

Juntada de tipo de documento
08/04/2025 18:48

Juntada de tipo de documento
07/04/2025 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Hélio Gustavo Bautz Dallacqua (OAB 13493/MS), Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS), Nathália Medina Montani (OAB 26673/MS) Processo 0816814-41.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Leila Souza de Barrios de Liborio - Réu: Ville de France Veículos Ltda - intimação da parate autora para, no prazo de cinco dias, promover o recolhimento das custas judiciais e diligências necessárias à distribuição das Cartas Precatórias de fl. 546-7
04/04/2025 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Paoliello Nicolau (OAB 80702/MG), Hélio Gustavo Bautz Dallacqua (OAB 13493/MS), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS), Nathália Medina Montani (OAB 26673/MS), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 42873/BA) Processo 0816814-41.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Leila Souza de Barrios de Liborio - Réu: Ville de France Veículos Ltda - Pelo exposto, haja vista a necessidade de correção da contradição apontada pela embargante, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar a contradição apontada, devendo constar que a parte autora não sofreu acidente de trânsito com o veículo objeto da ação.

Permanecem inalterados os demais fundamentos da decisão embargada, inclusive o dispostivo.

Nos termos do art. 351 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para ofertar impugnação aos termos da contestação de fls. 466/479, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
03/04/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:54

Remetidos os Autos para destino.
02/04/2025 17:54

Remetidos os Autos para destino.
02/04/2025 17:54

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 17:54

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 17:54

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:13

Recebidos os autos
31/03/2025 17:10

Decisão ou Despacho
27/01/2025 15:24

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 13:35

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 21:50

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Hélio Gustavo Bautz Dallacqua (OAB 13493/MS), Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS), Nathália Medina Montani (OAB 26673/MS) Processo 0816814-41.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Leila Souza de Barrios de Liborio - Réu: Ville de France Veículos Ltda - Vistos etc.

Antes do cumprimento da decisão proferida às fls. 432/440 e em atenção ao disposto no art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração oposto(s) nestes autos, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias.

Com o decurso de prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, retornem conclusos na fila de medidas urgentes.
15/01/2025 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/01/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 17:38

Recebidos os autos
14/01/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 15:28

Conclusos para tipo de conclusão.
14/01/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 12:39

Remetidos os Autos para destino.
14/01/2025 12:39

Remetidos os Autos para destino.
14/01/2025 10:36

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 19:50

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
11/01/2025 07:04

Realizado cálculo de custas
09/01/2025 22:37

Realizado cálculo de custas
08/01/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
23/12/2024 08:26

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Hélio Gustavo Bautz Dallacqua (OAB 13493/MS), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS), Nathália Medina Montani (OAB 26673/MS) Processo 0816814-41.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Leila Souza de Barrios de Liborio - Réu: Ville de France Veículos Ltda - intimação da parte autora para, no prazo de cinco dias, recolher a GRJ correspondente ao mandado de intimação da primeira ré.
18/12/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:02

Recebidos os autos
16/12/2024 13:16

Decisão ou Despacho
06/12/2024 15:42

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 15:42

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 11:15

Juntada de Petição de tipo
05/11/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 07:23

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 07:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/10/2024 09:46

Juntada de tipo de documento
26/10/2024 02:51

Decorrido prazo de parte
18/10/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Hélio Gustavo Bautz Dallacqua (OAB 13493/MS), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS), Nathália Medina Montani (OAB 26673/MS) Processo 0816814-41.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Leila Souza de Barrios de Liborio - Réu: Ville de France Veículos Ltda, Peugeot-citroen do Brasil Automóveis Ltda - Vistos etc.

Inicialmente, acolho o requerimento da parte autora às fls. 350/374 como emenda à petição inicial a fim de incluir o BANCO PSA FINANCE BRASIL S.A., no polo passivo, ante a existência de litisconsórcio passivo necessário.

Retifique-se no SAJ.

Cite-se a parte ré BANCO PSA FINANCE BRASIL S.A. por Carta com Aviso de Recebimento para, se assim o desejar, ofereça resposta aos termos da ação proposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil, constando do mandado de citação a advertência de que, caso não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 344 do mesmo Código).

Ademais, determino a intimação da parte autora para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a persistência dos requisitos da tutela de urgência.

Com a manifestação da parte autora, retornem os autos na fila de medidas urgentes.

Intime-se.
17/10/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 15:23

Juntada de Petição de tipo
08/10/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 15:51

Recebidos os autos
03/10/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 10:40

Conclusos para tipo de conclusão.
06/08/2024 02:52

Decorrido prazo de parte
31/07/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 12:45

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Hélio Gustavo Bautz Dallacqua (OAB 13493/MS), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS), Nathália Medina Montani (OAB 26673/MS) Processo 0816814-41.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Leila Souza de Barrios de Liborio - Réu: Ville de France Veículos Ltda, Peugeot-citroen do Brasil Automóveis Ltda - Diante do exposto, tendo em vista que os embargos de declaração limitam-se a impugnar os fundamentos da decisão embargada, não apontando vícios intrínsecos na mesma que configurem obscuridade, contradição ou omissão, logo, ausentes as situações previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil e inadequada a via processual eleita, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Intimem-se.

Após, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento.
12/07/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 10:42

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 17:36

Recebidos os autos
21/06/2024 17:36

Decisão ou Despacho
13/05/2024 19:23

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2024 15:39

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:18

Juntada de Petição de tipo
20/04/2024 12:00

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 09:12

Juntada de Petição de tipo
16/04/2024 11:00

Juntada de tipo de documento
12/04/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 19:30

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 17:37

Recebidos os autos
26/03/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 13:23

Conclusos para tipo de conclusão.
18/01/2024 14:15

Juntada de tipo de documento
22/12/2023 11:05

Juntada de Petição de tipo
15/12/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 18:33

Juntada de Petição de tipo
08/11/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 10:06

Juntada de Petição de tipo
10/10/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 17:58

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/10/2023 17:54

de Conciliação
04/10/2023 17:38

Juntada de Petição de tipo
04/10/2023 16:23

Juntada de Petição de tipo
04/10/2023 11:15

Juntada de Petição de tipo
21/08/2023 10:45

Juntada de tipo de documento
21/08/2023 10:45

Juntada de tipo de documento
03/08/2023 12:26

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/08/2023 12:26

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/08/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2023 15:07

Juntada de Petição de tipo
02/08/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 17:04

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 17:04

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 16:48

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 16:44

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 16:44

de Instrução e Julgamento
26/07/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 09:36

Juntada de Petição de tipo
13/07/2023 07:00

Realizado cálculo de custas
13/07/2023 07:00

Realizado cálculo de custas
13/07/2023 07:00

Realizado cálculo de custas
13/07/2023 07:00

Realizado cálculo de custas
13/07/2023 07:00

Realizado cálculo de custas
12/07/2023 09:35

Juntada de Petição de tipo
12/07/2023 07:01

Realizado cálculo de custas
05/07/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 09:40

Juntada de Petição de tipo
30/06/2023 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 17:36

Recebidos os autos
19/06/2023 17:36

Expedição de tipo de documento.
19/06/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 17:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/06/2023 13:20

Conclusos para tipo de conclusão.
15/06/2023 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/06/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 07:01

Realizado cálculo de custas
06/06/2023 15:32

Juntada de Petição de tipo
05/06/2023 18:19

Recebidos os autos
05/06/2023 18:19

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 18:19

Indeferida a petição inicial
05/06/2023 16:00

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2023 15:59

Decorrido prazo de parte
19/05/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 12:05

Realizado cálculo de custas
16/05/2023 12:05

Realizado cálculo de custas
16/05/2023 12:05

Realizado cálculo de custas
16/05/2023 12:05

Realizado cálculo de custas
16/05/2023 12:05

Realizado cálculo de custas
16/05/2023 12:05

Realizado cálculo de custas
16/05/2023 12:05

Realizado cálculo de custas
16/05/2023 10:00

Juntada de Petição de tipo
15/05/2023 18:03

Recebidos os autos
15/05/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 14:04

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2023 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 16:37

Juntada de Petição de tipo
08/05/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 18:26

Recebidos os autos
05/05/2023 18:26

Gratuidade da Justiça
03/05/2023 18:46

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2023 09:41

Juntada de Petição de tipo
03/04/2023 06:31

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 16:49

Recebidos os autos
30/03/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 13:25

Conclusos para tipo de conclusão.
29/03/2023 10:52

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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