TJMS - 0800830-05.2023.8.12.0005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/02/2025 14:37
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2025 14:37
Arquivado Definitivamente
-
26/02/2025 13:03
Transitado em Julgado em "data"
-
05/02/2025 06:50
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
05/02/2025 06:50
Recebidos os autos
-
05/02/2025 06:50
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
05/02/2025 06:50
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
04/02/2025 22:04
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2025 10:49
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
04/02/2025 10:48
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2025 10:48
Juntada de tipo de documento
-
04/02/2025 03:59
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2025 00:01
Publicação
-
04/02/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800830-05.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda.
Advogado: André Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) Apelada: Maria Luiza Vieira Andrade Corrêa Advogado: Letuza Becker Vieira (OAB: 6931E/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - REVELIA - PRELIMINAR DE CONEXÃO REJEITADA - MATÉRIAS FÁTICAS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta por São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de ressarcimento de despesas médicas c/c indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 15.805,38 à autora, corrigidos e acrescidos de juros moratórios.
A apelante, declarada revel nos autos, recorreu alegando, preliminarmente, a necessidade de conexão com outro processo e, no mérito, defendeu a limitação territorial do plano de saúde e a taxatividade do rol da ANS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO Análise da possibilidade de reunião dos processos por conexão, considerando a existência de sentença em um dos feitos.
Delimitação dos limites recursais aplicáveis ao revel, especialmente no que tange à impossibilidade de inovação recursal e discussão de matéria fática.
III.
RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de conexão foi rejeitada, uma vez que, conforme a Súmula 235 do STJ e o art. 55, §1º, do CPC, a reunião dos processos não se justifica quando um deles já foi sentenciado.
Quanto ao mérito, a revelia da apelante impede a apreciação de matérias fáticas não suscitadas no momento oportuno, nos termos do art. 344 do CPC.
Assim, a tentativa de impugnar aspectos contratuais, como a área de cobertura do plano e a obrigatoriedade de clínicas credenciadas, é inviável nesta fase processual.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que o revel pode intervir no processo em qualquer fase, mas está limitado a discutir questões de direito ou matérias cognoscíveis de ofício, sob pena de preclusão (TJ-MS, AC 08021486620228120002; TJ-MS, AC 0802540-77.2020.8.12.0001).
Diante da sucumbência recursal, houve a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15%, conforme art. 85, §11º, do CPC.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Tese de julgamento: 1) A conexão entre processos exige identidade de partes e causa de pedir, mas não se aplica quando um dos feitos já foi sentenciado, conforme o art. 55, §1º, do CPC e a Súmula 235 do STJ. 2) A parte revel, ao interpor recurso, está limitada à discussão de questões de direito ou matérias de ordem pública, não podendo inovar com alegações fáticas não enfrentadas na fase de contestação, sob pena de preclusão. 3) Em caso de recurso não provido, cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais conforme previsto no art. 85, §11º, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, §1º, 85, §11º, 344 e 346; Súmula 235 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, AC 08021486620228120002, Rel.
Des.
Alexandre Raslan, j. 20/09/2022; TJ-MS, AC 0802540-77.2020.8.12.0001, Rel.
Des.
Eduardo Machado Rocha, j. 18/01/2022.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida, negaram provimento, nos termos do voto do Relator.. -
03/02/2025 15:19
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2025 13:24
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2025 13:24
Não conhecido o recurso de parte
-
31/01/2025 07:29
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2025 00:01
Publicação
-
31/01/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800830-05.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda.
Advogado: André Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) Apelada: Maria Luiza Vieira Andrade Corrêa Advogado: Letuza Becker Vieira (OAB: 6931E/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
30/01/2025 14:00
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 13:49
Inclusão em pauta
-
28/01/2025 13:23
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/01/2025 13:20
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 01:39
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
23/01/2025 01:39
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
14/01/2025 15:09
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2025 15:09
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
14/01/2025 15:09
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
14/01/2025 14:55
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2025 14:55
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
14/01/2025 14:55
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
14/01/2025 14:23
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2025 14:23
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
14/01/2025 14:23
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
14/01/2025 14:23
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2025 14:23
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
14/01/2025 14:23
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
19/12/2024 10:47
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2024 04:11
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2024 00:01
Publicação
-
19/12/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800830-05.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda.
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Advogado: Sidney Haruhiko Noda (OAB: 16470/MS) Apelada: Maria Luiza Vieira Andrade Corrêa Advogado: Letuza Becker Vieira (OAB: 6931E/MS) Em respeito aos arts. 9 e 10, do CPC, intime-se o recorrente para que se manifeste a respeito da prefacial de não conhecimento de parte do recurso, aventada no parecer de f. 220-225, no prazo de 5 dias.
P.I.C -
18/12/2024 15:31
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2024 14:40
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
18/12/2024 14:40
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
16/12/2024 12:03
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/12/2024 19:35
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
15/12/2024 19:35
Recebidos os autos
-
15/12/2024 19:35
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
15/12/2024 19:35
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
22/11/2024 22:28
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2024 13:52
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2024 03:37
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2024 00:01
Publicação
-
08/11/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800830-05.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda.
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Advogado: Sidney Haruhiko Noda (OAB: 16470/MS) Apelada: Maria Luiza Vieira Andrade Corrêa Advogado: Letuza Becker Vieira (OAB: 6931E/MS) Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
Após, voltem conclusos. -
07/11/2024 15:00
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2024 14:46
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2024 14:46
Juntada de tipo de documento
-
07/11/2024 14:45
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
07/11/2024 14:45
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2024 18:32
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 00:20
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 00:20
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
-
10/10/2024 00:01
Publicação
-
10/10/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800830-05.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda.
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Advogado: Sidney Haruhiko Noda (OAB: 16470/MS) Apelada: Maria Luiza Vieira Andrade Corrêa Advogado: Letuza Becker Vieira (OAB: 6931E/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/10/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
09/10/2024 07:07
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2024 18:39
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/10/2024 18:38
Expedição de "tipo de documento".
-
08/10/2024 18:38
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
-
08/10/2024 17:17
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2024 15:57
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2024 13:48
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/10/2024
Ultima Atualização
31/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000716-88.2023.8.12.0041
Luan Marques Santos Lima
Samsung Eletronica da Amazonia LTDA
Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 06/11/2023 16:47
Processo nº 0836774-46.2024.8.12.0001
Rafael Ortega da Silva
Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.
Advogado: Yuri Billerbeck Fontoura
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 24/06/2024 11:05
Processo nº 0803043-81.2023.8.12.0005
Eva de Souza Lopes
Apddap Acolher
Advogado: Rodrigo Coelho de Souza
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 15/08/2023 18:20
Processo nº 0833456-26.2022.8.12.0001
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Ana Paula Gottardi Barbosa Maia dos Sant...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 11/08/2022 18:35
Processo nº 0804922-98.2024.8.12.0002
Vilmar de Souza Nazareth
Binclub Servicos de Administracao e de P...
Advogado: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 19/06/2024 15:53