06/12/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 16:17

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 16:16

Transitado em Julgado em #{data}
23/11/2024 01:47

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 21:07

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 21:39

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 21:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/10/2024 04:16

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0816787-22.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Danilo Dias Ribeiro Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893A/MS) Advogado: Stefano Alcova Alcantara (OAB: 17877/MS) Advogado: Pedro Henrique Barbosa Fontão Meireles (OAB: 23967/MS) E M E N T A.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

ADICIONAL DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL.

VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA.

INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020.

RESTRIÇÃO QUE NÃO ATINGE À CONCESSÃO DE ADICIONAIS PAUTADOS EM CRITÉRIOS OBJETIVOS (INSTRUÇÃO DO SERVIDOR).

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O servidor municipal faz jus ao adicional de 5% (cinco por cento) por aperfeiçoamento profissional, com base na conclusão de curso de pós-graduação, em conformidade com o art. 81 da Lei Complementar Municipal nº 190/2011.

A Lei Complementar Federal nº 173/2020, que veda a concessão de "vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração" durante a pandemia, não impede a progressão funcional baseada em critérios objetivos, como qualificação, desempenho e instrução do servidor, desde que prevista em norma anterior à decretação da calamidade pública.

A vedação do art. 8º, I, da LC 173/2020, aplica-se a vantagens que aumentam as despesas em função do tempo de serviço, como anuênios e triênios, não abrangendo as progressões ou promoções que decorrem de aperfeiçoamento profissional ou desempenho do servidor pautados em critérios objetivos.

Assim, não há impedimentos para a concessão do adicional, no caso.

Sentença mantida.

Recurso do município conhecido e não provido.
28/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 16:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/10/2024 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/10/2024 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/10/2024 15:57

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
15/10/2024 14:41

Inclusão em Pauta
29/07/2024 01:28

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 17:57

INCONSISTENTE
23/07/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 13:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2024 03:32

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 15:23

Conclusos para decisão
17/07/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 14:30

Distribuído por sorteio
17/07/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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