13/01/2025 13:25

Arquivado Definitivamente
13/01/2025 13:24

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/01/2025.
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB 17139/MS) Processo 0800821-12.2024.8.12.0004 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Luiz Cláudio Neto Palermo - Sociedade Individual de Advocacia - Intimação acerca do retorno dos autos do tribunal.
25/11/2024 20:05

Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2024.
22/11/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 09:58

Expedição de Certidão.
21/11/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 09:56

Transitado em Julgado em #{data}
04/11/2024 12:12

Recebidos os autos
04/11/2024 12:12

Recebidos os autos
03/09/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
03/09/2024 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
03/09/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 12:23

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/09/2024.
20/08/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB 17139/MS) Processo 0800821-12.2024.8.12.0004 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Luiz Cláudio Neto Palermo - Sociedade Individual de Advocacia - Imptdo: Município de Amambai, Secretário Municipal de Gestão - "Posto isso, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, concedendo a segurança, de forma a tornar definitiva a liminar concedida às fls. 45-47 e determinar a anulação do ato administrativo que rescindiu o contrato de inexigibilidade nº 4.027/2023, sem oportunizar ao contratado o exercício do contraditório e ampla defesa (art.5º, LV, CF).

Esclareça-se, por oportuno, que não se verifica o descumprimento da decisão judicial de fls. 45-47, tendo em vista que, após o deferimento da liminar, o impetrado instaurou processo administrativo (fls. 71-73).

Assim, mantida a intenção de rescisão do contrato, a Administração Pública deve respeitar às garantias do contraditório e da ampla defesa.

Apesar da isenção legal prevista no art. 24, da Lei Estadual 3.779/09, cabe ressaltar que tal fato não constitui embaraço quanto à restituição pelo impetrado das custas antecipadas pelo autor no início da demanda, na qual, ao final, obteve êxito.

Sendo assim, o impetrado deve restituir as custas antecipadas pelo impetrante-vencedor no início da demanda, nos termos do art. 24, § 1º, da Lei Estadual n. 3.779/09.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25, da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).

P.R.I.

Nos termos do art. 13, caput, da Lei nº 12.016/2009, transmita-se em Ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada.

Não havendo interposição de recurso voluntário pelas partes, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (art. 14, § 2º), em razão da remessa de ofício prevista no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

Com o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas devidas. Às providências."
15/07/2024 20:02

Publicado #{ato_publicado} em 15/07/2024.
15/07/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 11:19

Expedição de Certidão.
12/07/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 18:19

Recebidos os autos
11/07/2024 18:19

Expedição de Certidão.
11/07/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 09:10

Julgado procedente o pedido
24/06/2024 13:32

Recebidos os autos
24/06/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 16:15

Conclusos para decisão
13/06/2024 15:56

Juntada de Mandado
12/06/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 08:22

Expedição de Certidão.
12/06/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 08:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/06/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 15:34

Expedição de Certidão.
27/05/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:05

Expedição de Carta.
27/05/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 13:58

Expedição de Mandado.
23/05/2024 07:11

Realizado cálculo de custas
23/05/2024 07:11

Realizado cálculo de custas
22/05/2024 20:03

Publicado #{ato_publicado} em 22/05/2024.
22/05/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 13:16

Realizado cálculo de custas
22/05/2024 08:18

Realizado cálculo de custas
22/05/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 10:28

Recebidos os autos
21/05/2024 10:27

Decisão ou Despacho
17/05/2024 07:11

Realizado cálculo de custas
16/05/2024 16:38

Conclusos para decisão
16/05/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 10:53

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
16/05/2024 10:53

Expedição de Certidão.
16/05/2024 10:51

Expedição de Certidão.
16/05/2024 10:50

INCONSISTENTE
16/05/2024 10:48

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
16/05/2024 10:24

Realizado cálculo de custas
16/05/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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