08/09/2025 07:19

Prazo em Curso
18/08/2025 04:41

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro sob o ID n. 237748, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, sendo que caso não seja realizado pela parte neste período, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
15/08/2025 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 08:08

Emissão da Relação
10/07/2025 11:18

Expedição de Certidão.
24/03/2025 18:59

Autos preparados para expedição
25/02/2025 12:33

Prazo em Curso
25/02/2025 11:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2025.
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabio Serafim da Silva (OAB 5363B/MS), Bruno Amandio Brescovit (OAB 15714/MS) Processo 0800949-03.2022.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Adriana Trento Luciano - Exectdo: Município de Amambai - Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Município de Amambai e homologo o cálculo apresentado pela parte exequente às f. 174-189 para que produza seus efeitos.

Ainda, diante da ausência de impugnação ao arbitramento dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento, f. 190-191, homologo-os.

Diante da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não há que se falar em arbitramento de honorários nesta fase, conforme Súmula 519, do STJ.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NÃO CABIMENTO.

MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC.

SÚMULA 519/STJ.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.

I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II ? Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n. 1.134.186/RS, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973,a respeito da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença, firmou entendimento segundo o qual: a) são cabíveis em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se"; b) descabida a condenação quando rejeitada a impugnação; e c) devida a verba quando acolhida, ainda que em parte, a impugnação.

III ? Consoante a Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios".IV ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI ? Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1864374/SP, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO REJEITADO DO INSS - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL NÃO CABÍVEL - SÚMULA N. 519 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.

I) De acordo com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça em sede representativo de controvérsia (REsp n. 1.134.186/RS) e no enunciado da Súmula n. 519, não são cabíveis honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1402319-43.2023.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski, j: 26/05/2023, p: 29/05/2023) Preclusa a decisão, determino seja requisitado o pagamento, nos termos do artigo 535, §3º, I e II do Código de Processo Civil, com base nos valores apresentados na planilha de cálculo de f. 174-189.

Sobre os valores referente a honorários sucumbências, expeça-se RPV autônomo.

Quanto aos honorários contratuais, proceda-se o destaque na forma do art. art. 21, da Resolução nº 001/2021, do TJMS.

Intimem-se as partes, inclusive sobre a requisição do pagamento.

Com a informação de pagamento nos autos (valor principal e honorários) e antes da expedição do alvará, intimem-se a parte exequente e executada para que manifestem sobre eventuais incorreções, sendo que a inércia acarretará em preclusão.

Em seguida, conclusos para determinação de levantamento de valores e extinção.

Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.
09/12/2024 20:03

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
09/12/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
06/12/2024 17:23

Expedição de Certidão.
06/12/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 17:21

Emissão da Relação
05/12/2024 17:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/12/2024 17:10

Proferida decisão interlocutória
03/09/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 11:26

Conclusos para decisão
20/08/2024 11:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2024.
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabio Serafim da Silva (OAB 5363B/MS), Bruno Amandio Brescovit (OAB 15714/MS) Processo 0800949-03.2022.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Adriana Trento Luciano - Exectdo: Município de Amambai - "Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença.

No mais, considerando-se a resposta apresentada, intime-se o impugnante/executado para manifestação.

Prazo: 10 dias.

Após, voltem-me os autos conclusos (fila de decisão). Às providências."
15/07/2024 20:02

Publicado ato_publicado em 15/07/2024.
15/07/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
12/07/2024 11:27

Expedição de Certidão.
12/07/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 11:14

Emissão da Relação
10/07/2024 18:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/07/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 08:13

Conclusos para decisão
20/03/2024 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 20:02

Publicado ato_publicado em 19/03/2024.
19/03/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
18/03/2024 09:13

Emissão da Relação
15/03/2024 15:30

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
23/02/2024 20:02

Publicado ato_publicado em 23/02/2024.
23/02/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
22/02/2024 12:30

Expedição de Certidão.
22/02/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 12:00

Expedição de Certidão.
22/02/2024 12:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/02/2024 11:59

Evolução da Classe Processual
22/02/2024 11:58

Emissão da Relação
15/01/2024 11:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/01/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 08:58

Conclusos para despacho
13/12/2023 08:58

Processo Reativado
01/12/2023 10:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/11/2023 14:18

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 14:17

Transitado em Julgado em data
03/10/2023 20:01

Publicado ato_publicado em 03/10/2023.
03/10/2023 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
02/10/2023 09:02

Expedição de Certidão.
02/10/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 08:55

Emissão da Relação
27/09/2023 11:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/09/2023 11:38

Expedição de Certidão.
27/09/2023 11:38

Registro de Sentença
27/09/2023 11:38

Julgado procedente o pedido
17/03/2023 15:54

Conclusos para julgamento
29/11/2022 00:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/10/2022 14:46

Conclusos para despacho
20/08/2022 01:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2022.
15/08/2022 12:10

Prazo em Curso
10/08/2022 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 20:03

Publicado ato_publicado em 03/08/2022.
03/08/2022 11:20

Expedição de Certidão.
03/08/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
02/08/2022 09:37

Autos preparados para expedição
02/08/2022 09:26

Emissão da Relação
27/07/2022 20:04

Publicado ato_publicado em 27/07/2022.
27/07/2022 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
26/07/2022 12:33

Emissão da Relação
21/07/2022 08:00

Juntada de Petição de Réplica
20/07/2022 14:01

Juntada de Petição de contestação
18/07/2022 13:53

Expedição de Certidão.
18/07/2022 12:50

Expedição de Carta.
18/07/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 08:57

Autos preparados para expedição
30/05/2022 10:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/05/2022 13:16

Recebida petição inicial
25/05/2022 19:09

Conclusos para despacho
25/05/2022 16:27

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
25/05/2022 16:26

Expedição de Certidão.
25/05/2022 16:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/05/2022 15:21

Informação do Sistema
25/05/2022 15:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/05/2022 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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