01/10/2024 13:39

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 10:35

Transitado em Julgado em #{data}
27/08/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
24/08/2024 03:01

Expedição de Certidão.
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Gialyson Correa da Silva (OAB 23799/MS), Rafael da Mota Mendonça (OAB 131103/RJ), Carolina Maia Miguez (OAB 242482/RJ) Processo 0803465-66.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: Município de Campo Grande/MS, Instituto Nacional de Seleções e Concursos - Selecon - SENTENÇA: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, rejeito as preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva suscitadas pelo requerido e, no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por VERONICA BRAZ E SILVA em face do Município de Campo Grande e assim o faço com resolução do mérito, nos termos da fundamentação supra, devendo o feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Ainda, revogo a decisão de fls.499-503.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Juíza Togada.(.....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/08/2024 22:07

Publicado #{ato_publicado} em 14/08/2024.
14/08/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 06:43

Expedição de Certidão.
14/08/2024 06:42

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 06:40

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 14:16

Expedição de Certidão.
13/08/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 14:15

Homologada a Transação
13/08/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 06:45

Juntada de Carta precatória
10/06/2024 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/05/2024 15:51

Recebidos os autos
15/05/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 14:05

Conclusos para decisão
15/05/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 10:08

Juntada de Petição de Alegações finais
25/04/2024 13:41

Recebidos os autos
25/04/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 03:19

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 17:44

Conclusos para despacho
06/02/2024 17:43

Expedição de Certidão.
21/11/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 03:59

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 21:31

Publicado #{ato_publicado} em 14/09/2023.
14/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Gialyson Correa da Silva (OAB 23799/MS) Processo 0803465-66.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Veronica Braz e Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do despacho/decisão: "Aguarde-se o decurso de prazo da suspensão deferida às fls. 956.".
13/09/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 16:51

Expedição de Certidão.
01/09/2023 13:27

Recebidos os autos
01/09/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 12:52

Conclusos para despacho
31/08/2023 18:47

Expedição de Certidão.
31/08/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 15:36

Recebidos os autos
28/08/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 16:10

Juntada de Petição de Alegações finais
14/08/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
13/08/2023 02:28

Expedição de Certidão.
08/08/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 16:50

Expedição de Certidão.
03/08/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 17:51

Expedição de Carta precatória.
02/08/2023 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2023 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 21:51

Publicado #{ato_publicado} em 26/07/2023.
25/07/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 11:19

Conclusos para despacho
19/07/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:49

Conclusos para decisão
18/07/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 18:08

Recebidos os autos
17/07/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 17:47

Conclusos para decisão
14/07/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 22:46

Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2023.
05/07/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
17/06/2023 02:15

Expedição de Certidão.
07/06/2023 09:22

Expedição de Certidão.
07/06/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 19:05

Recebidos os autos
06/06/2023 19:05

Decisão ou Despacho
05/06/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 16:30

Expedição de Certidão.
31/03/2023 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/03/2023 12:02

Conclusos para despacho
21/03/2023 04:23

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 23:58

Publicado #{ato_publicado} em 20/03/2023.
17/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Gialyson Correa da Silva (OAB 23799/MS) Processo 0803465-66.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Veronica Braz e Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para manifestação acerca da petição/documentos, em 5 (cinco) dias.
16/03/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/03/2023 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 15:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
02/01/2023 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2022 03:00

Ato ordinatório praticado
03/12/2022 00:41

Expedição de Certidão.
24/11/2022 00:00

Intimação

ADV: Gialyson Correa da Silva (OAB 23799/MS) Processo 0803465-66.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Veronica Braz e Silva - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia Data: 02/03/2023 às 15:15h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento.
23/11/2022 21:34

Publicado #{ato_publicado} em 23/11/2022.
23/11/2022 09:27

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 09:25

Expedição de Carta.
23/11/2022 09:15

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 08:43

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 08:17

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 07:48

Expedição de Certidão.
23/11/2022 07:33

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 14:18

Expedição de Certidão.
21/11/2022 14:17

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 02/03/2023 03:15:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
09/11/2022 18:55

Recebidos os autos
09/11/2022 18:55

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 15:50

Conclusos para despacho
24/10/2022 15:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
22/08/2022 02:04

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 19:08

Ato ordinatório praticado
24/07/2022 01:25

Expedição de Certidão.
14/07/2022 21:04

Publicado #{ato_publicado} em 14/07/2022.
14/07/2022 09:25

Expedição de Certidão.
14/07/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 09:21

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 09:20

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 09:17

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 16:42

Conclusos para decisão
23/06/2022 21:20

Juntada de Petição de Réplica
20/06/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 14:26

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
08/06/2022 19:05

Juntada de Petição de contestação
27/05/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 16:48

Juntada de Mandado
28/04/2022 16:48

Juntada de Outros documentos
12/04/2022 17:48

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 17:14

Expedição de Certidão.
12/04/2022 17:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/10/2022 03:15:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
11/04/2022 14:36

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 13:47

Expedição de Mandado.
07/04/2022 13:47

Expedição de Carta precatória.
06/04/2022 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2022 18:13

Recebidos os autos
05/04/2022 18:13

Concedida a Antecipação de tutela
24/02/2022 10:48

Conclusos para decisão
24/02/2022 10:47

Expedição de Certidão.
24/02/2022 10:47

INCONSISTENTE
24/02/2022 10:46

Expedição de Certidão.
24/02/2022 10:46

INCONSISTENTE
24/02/2022 10:42

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 10:42

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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