12/08/2025 09:20

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 09:19

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:28

Prazo em Curso
01/08/2025 17:35

Expedição de Certidão.
24/07/2025 06:52

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
22/07/2025 20:11

Emissão da Relação
21/07/2025 15:50

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 13:13

Transitado em Julgado em data
16/07/2025 12:25

Recebidos os autos da Turma Recursal
16/07/2025 12:25

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
24/03/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
24/03/2025 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
15/03/2025 19:23

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2025.
27/02/2025 18:39

Expedição de Certidão.
27/02/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 11:45

Prazo em Curso
18/02/2025 22:15

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0812217-56.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Amelia Ferreira de Santana - Despacho/decisão: 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
17/02/2025 20:10

Relação encaminhada ao D.J.
17/02/2025 19:59

Emissão da Relação
13/02/2025 18:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/02/2025 18:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/02/2025 08:12

Conclusos para despacho
13/02/2025 08:11

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:46

Autos preparados para expedição
12/02/2025 14:39

Juntada de Petição de recurso inominado
04/02/2025 08:26

Prazo em Curso
31/01/2025 14:11

Expedição de Certidão.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0812217-56.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Amelia Ferreira de Santana - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por AMELIA FERREIRA DE SANTANA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: Reconhecer o direito do autor e determinar ao Requerido a implementação e pagamento da promoção horizontal em folha de pagamento do Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra “E”, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 15.07.2021 até a implementação e pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, referente à matrícula funcional nº. 371852/03 nos termos da fundamentação alhures exposta; Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/01/2025 21:24

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
21/01/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
21/01/2025 07:17

Expedição de Certidão.
21/01/2025 07:17

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 09:19

Autos preparados para expedição
20/01/2025 09:14

Emissão da Relação
07/01/2025 14:27

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:27

Registro de Sentença
07/01/2025 14:27

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
29/12/2024 14:25

Expedição de NULL.
06/12/2024 01:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/10/2024 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/07/2024 14:37

Juntada de Petição de Réplica
10/07/2024 14:07

Prazo em Curso
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), SYLVANA SAYURI SHIMADA (OAB 16515/MS) Processo 0812217-56.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Amelia Ferreira de Santana - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
09/07/2024 22:03

Publicado ato_publicado em 09/07/2024.
09/07/2024 13:36

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2024 13:34

Emissão da Relação
08/07/2024 16:56

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 17:45

Expedição de Certidão.
04/06/2024 16:30

Prazo em Curso
04/06/2024 16:27

Expedição de Carta.
04/06/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 17:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/05/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 16:28

Autos preparados para expedição
27/05/2024 15:20

Informação do Sistema
27/05/2024 15:20

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/05/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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