23/07/2025 17:57

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2025 14:21

Juntada de Petição de tipo
01/07/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 11:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 09:33

Juntada de tipo de documento
19/06/2025 03:27

Decorrido prazo de parte
28/05/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 06:36

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 08:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Accioly de Figueiredo (OAB 15943/MS), Cristhian Jorge Canêdo de Freitas (OAB 27132/MS) Processo 0856396-82.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Renato Zanetti Gomes - Ré: Fl & A Construções Eireli - Comprove a ré que não tem recursos para litigar sem prejuízo às suas atividades, já que a concessão do benefício pretendido à pessoa jurídica depende da prova da impossibilidade financeira de arcar com os custos do litígio.

Assim, apresente, em quinze dias, balanços contábeis, extratos bancários ou outros documentos hábeis à prova da necessidade alegada, sob pena de indeferimento do benefício.

Com a juntada dos documentos, intime-se o autor para que os impugne em quinze dias.

A concessão, ou não, da benesse à ré será decidida por ocasião da sentença.

Inexistindo outras preliminares ou questões processuais pendentes e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o processo.

A matéria fática controvertida consiste em aferir se: a) o réu deu causa à rescisão do contrato por não ter seguido o cronograma de obra imposto pelo agente financeiro; b) se o autor deu causa à rescisão pela mora e inadimplência dos valores; c) se a ré deu causa à infração praticada na ligação do serviço de abastecimento de causa e se é responsável pela multa aplicada ao autor.

Deve-se assentar, desde logo, que incidem ao caso dos autos as disposições do Código de Defesa do Consumidor, visto que a parte autora é consumidora, pois destinatária final do serviço prestado pela ré, fornecedora, pois comercializa produtos/serviços de forma habitual e profissional, conforme conceitos dados pelos arts. 2º e 3º do CDC.

Diante da incidência das normas de proteção e defesa ao consumidor, verifico que também estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, CDC, já que tanto há verossimilhança nas alegações do autor, corroborada pela farta prova documental produzida com a exordial, quanto há hipossuficiência em demonstrar a incorreta evolução do serviço prestado pela ré em consonância com o cronograma pactuado entre as partes.

Por outro lado, quanto à infração mencionada no fato controvertido delimitado na alínea c desta decisão, verifico que o autor trouxe aos autos exclusivamente o documento de f. 92, emitido após a ocorrência da infração e sem nenhuma descrição dela, tornando impossível aferir a data em que teria ocorrido e que teria sido constatada pela concessionária competente.

Logo, não há possibilidade de se inverter o ônus probatório quanto a tal pedido, sob pena de impor ao réu o dever de produzir prova de fato cujas nuances sequer se conhece.

Assim, ao réu caberá a prova dos fatos delimitados nas alíneas a e b desta decisão, ao passo que ao autor incumbirá a produção de prova dos fatos controvertidos delimitados na alínea c.

Diante da fixação dos pontos controvertidos e inversão do ônus da prova somente nesta ocasião, faculto às partes nova especificação de provas em cinco dias, devendo justificar a sua necessidade correlacionando-as com os pontos fáticos controvertidos aqui delimitados sob pena de indeferimento, preclusão e julgamento do processo no estado em que se encontra.

Nada requerendo as partes, venham os autos conclusos para sentença.
23/05/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 17:40

Recebidos os autos
15/05/2025 17:40

Decisão ou Despacho
22/11/2024 12:12

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2024 20:40

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:02

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Accioly de Figueiredo (OAB 15943/MS), Cristhian Jorge Canêdo de Freitas (OAB 27132/MS) Processo 0856396-82.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Renato Zanetti Gomes - Ré: Fl & A Construções Eireli - Especifiquem as partes, em quinze dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão, indeferimento e julgamento antecipado.

Observe-se que as partes, nos termos do art. 357, § 2º, do CPC, podem apresentar delimitação consensual acerca das questões controvertidas de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito.

Caso haja a juntada de documentos por uma das partes, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, do CPC).
28/10/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 15:09

Recebidos os autos
23/10/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2024 10:32

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 08:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Accioly de Figueiredo (OAB 15943/MS), Cristhian Jorge Canêdo de Freitas (OAB 27132/MS) Processo 0856396-82.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Renato Zanetti Gomes - Ré: Fl & A Construções Eireli - Intimação do autor para impugnar a contestação.
09/07/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 06:51

Juntada de Petição de tipo
12/06/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 22:08

Recebidos os autos
10/06/2024 22:08

Outras Decisões
26/02/2024 18:51

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2024 14:14

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/02/2024 14:13

de Conciliação
22/02/2024 12:16

Juntada de Petição de tipo
29/12/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 15:42

Juntada de tipo de documento
11/12/2023 15:42

Juntada de tipo de documento
23/11/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 06:18

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 12:59

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 06:18

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 06:16

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 06:02

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/11/2023 06:02

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/11/2023 06:02

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 16:31

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 16:29

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 16:29

de Instrução e Julgamento
21/11/2023 15:17

Recebidos os autos
21/11/2023 15:17

Outras Decisões
19/09/2023 10:37

Juntada de Petição de tipo
06/09/2023 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2023 20:12

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2023 17:31

Juntada de Petição de tipo
06/09/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 03:28

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 13:11

Juntada de tipo de documento
05/09/2023 13:11

Juntada de tipo de documento
10/08/2023 00:48

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 13:04

Juntada de tipo de documento
15/05/2023 21:24

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 15:50

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 15:50

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 15:03

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/05/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 13:24

Expedição de tipo de documento.
10/05/2023 13:23

de Instrução e Julgamento
10/05/2023 06:48

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 16:30

Juntada de Petição de tipo
02/05/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 08:26

Juntada de tipo de documento
20/03/2023 08:26

Juntada de tipo de documento
07/03/2023 05:22

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 17:54

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/03/2023 17:54

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/03/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 17:53

Expedição de tipo de documento.
03/03/2023 17:50

Expedição de tipo de documento.
03/03/2023 17:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/03/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 12:56

Expedição de tipo de documento.
03/03/2023 12:56

Expedição de tipo de documento.
03/03/2023 12:49

Expedição de tipo de documento.
03/03/2023 12:46

Expedição de tipo de documento.
03/03/2023 12:46

de Instrução e Julgamento
02/03/2023 14:50

Recebidos os autos
02/03/2023 14:50

Outras Decisões
13/02/2023 15:03

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2023 18:41

Juntada de Petição de tipo
16/12/2022 10:24

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 06:57

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 15:21

Decisão ou Despacho
14/12/2022 15:20

Recebidos os autos
14/12/2022 15:20

Decisão ou Despacho
14/12/2022 11:53

Conclusos para tipo de conclusão.
14/12/2022 11:50

Expedição de tipo de documento.
14/12/2022 11:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/12/2022 11:46

Expedição de tipo de documento.
14/12/2022 11:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/12/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 09:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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