TJMS - 0817405-98.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 07:05
Publicado ato_publicado em 09/09/2025.
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09/09/2025 00:00
Intimação
Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.
Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.
Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo. -
08/09/2025 08:17
Relação encaminhada ao D.J.
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08/09/2025 06:11
Prazo em Curso
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08/09/2025 06:10
Emissão da Relação
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29/08/2025 07:29
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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28/08/2025 08:33
Relação encaminhada ao D.J.
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27/08/2025 17:51
Emissão da Relação
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14/04/2025 13:48
Ato ordinatório praticado
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09/04/2025 14:04
Ato ordinatório praticado
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07/04/2025 09:02
Ato ordinatório praticado
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07/04/2025 08:59
Decorrido prazo de parte
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24/03/2025 09:49
Ato ordinatório praticado
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15/03/2025 18:39
Expedição de tipo de documento.
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12/03/2025 13:46
Juntada de tipo de documento
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12/03/2025 13:45
Juntada de tipo de documento
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10/03/2025 01:31
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 13:32
Ato ordinatório praticado
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28/02/2025 11:08
Ato ordinatório praticado
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27/02/2025 12:41
Ato ordinatório praticado
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27/02/2025 11:38
Expedição de tipo de documento.
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26/02/2025 14:42
Expedição de tipo de documento.
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26/02/2025 14:30
Expedição de tipo de documento.
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25/02/2025 21:49
Publicado ato publicado em data da publicação.
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24/02/2025 15:46
Ato ordinatório praticado
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24/02/2025 15:31
Ato ordinatório praticado
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24/02/2025 14:33
Ato ordinatório praticado
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20/02/2025 19:38
Recebidos os autos
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13/02/2025 15:27
Decisão ou Despacho
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05/07/2024 17:11
Conclusos para tipo de conclusão.
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03/07/2024 14:46
Juntada de Petição de tipo
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26/06/2024 05:26
Ato ordinatório praticado
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25/06/2024 21:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
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25/06/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
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24/06/2024 18:21
Ato ordinatório praticado
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24/06/2024 18:08
Expedição de tipo de documento.
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20/05/2024 12:40
Ato ordinatório praticado
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03/05/2024 05:52
Expedição de tipo de documento.
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23/04/2024 08:15
Expedição de tipo de documento.
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23/04/2024 08:15
Expedição de tipo de documento.
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23/04/2024 08:13
Evolução da Classe Processual
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22/04/2024 19:22
Recebidos os autos
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11/04/2024 15:42
Proferido despacho de mero expediente
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08/02/2024 12:32
Conclusos para tipo de conclusão.
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08/02/2024 12:16
Processo Reativado
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05/02/2024 14:40
Juntada de Petição de tipo
-
13/12/2023 08:48
Arquivado Definitivamente
-
13/12/2023 08:18
Transitado em Julgado em data
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11/12/2023 16:10
Ato ordinatório praticado
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23/11/2023 21:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
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23/11/2023 08:04
Ato ordinatório praticado
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22/11/2023 19:45
Expedição de tipo de documento.
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22/11/2023 19:42
Expedição de tipo de documento.
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22/11/2023 18:46
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 22:04
Expedição de tipo de documento.
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16/11/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 22:04
Homologada a Transação
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16/11/2023 15:35
Expedição de tipo de documento.
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10/10/2023 19:13
Remetidos os Autos para destino.
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23/08/2023 06:24
Ato ordinatório praticado
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22/08/2023 21:33
Publicado ato publicado em data da publicação.
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22/08/2023 11:00
Ato ordinatório praticado
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22/08/2023 10:55
Ato ordinatório praticado
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21/08/2023 19:07
Recebidos os autos
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21/08/2023 13:23
Proferido despacho de mero expediente
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11/05/2023 17:16
Conclusos para tipo de conclusão.
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11/05/2023 17:12
Expedição de tipo de documento.
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28/04/2023 09:59
Ato ordinatório praticado
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21/04/2023 02:48
Expedição de tipo de documento.
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11/04/2023 17:21
Expedição de tipo de documento.
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11/04/2023 17:16
Expedição de tipo de documento.
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05/04/2023 19:04
Recebidos os autos
-
05/04/2023 19:04
Proferido despacho de mero expediente
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03/04/2023 18:31
Conclusos para tipo de conclusão.
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24/01/2023 16:08
Juntada de Petição de tipo
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20/01/2023 00:00
Intimação
ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS), Adison Bismarck Silva Freitas (OAB 26890/MS) Processo 0817405-98.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eder Martins de Barros - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para que se manifeste acerca do julgamento antecipado do mérito. -
19/01/2023 21:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
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19/01/2023 16:41
Ato ordinatório praticado
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19/01/2023 11:56
Ato ordinatório praticado
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19/01/2023 11:56
Ato ordinatório praticado
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19/01/2023 11:55
Expedição de tipo de documento.
-
22/08/2022 03:05
Ato ordinatório praticado
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12/08/2022 14:58
Ato ordinatório praticado
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12/08/2022 14:57
Juntada de tipo de documento
-
12/08/2022 14:57
Ato ordinatório praticado
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02/08/2022 15:26
Ato ordinatório praticado
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01/08/2022 18:43
Expedição de tipo de documento.
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29/07/2022 17:17
Ato ordinatório praticado
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18/07/2022 19:08
Recebidos os autos
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18/07/2022 19:08
Concedida a Antecipação de tutela
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18/07/2022 12:19
Conclusos para tipo de conclusão.
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18/07/2022 12:17
Expedição de tipo de documento.
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18/07/2022 12:17
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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18/07/2022 12:11
Ato ordinatório praticado
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18/07/2022 12:11
Ato ordinatório praticado
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18/07/2022 11:55
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2022
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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