26/04/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 14:49

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
26/02/2023 10:16

Arquivado Definitivamente
26/02/2023 10:15

Baixa Definitiva
26/02/2023 10:13

Transitado em Julgado em #{data}
15/02/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 15:39

Recebidos os autos
15/02/2023 15:39

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/02/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 09:35

Juntada de Certidão
15/02/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1400337-91.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Jefferson Nascimento Bezerra Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Junior Cesar Tomas da Silva Advogado: Jefferson Nascimento Bezerra (OAB: 22169/MS) Interessada: Mirian Almeida Farias Interessada: Natalia de Oliveira Barros Madruga Interessada: Glaucy Hellen Almeida Farias EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NEGATIVA DE AUTORIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - ACOLHIDA - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS - GRAVIDADE CONCRETA E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA - CAUTELAR MANTIDA - WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.

I - Tem ensejo o acolhimento da preliminar, suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça, de não conhecimento das alegações de negativa de autoria, por não ser o Habeas Corpus a via adequada para discussões que demandem dilação probatória.

II - Para decretar a prisão preventiva mister se faz a presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis.

Na hipótese, a segregação cautelar se justifica sobretudo para assegurar a ordem pública ante os indicativos de possibilidade de reiteração delitiva e a gravidade concreta da situação, dadas as informações de que o paciente, em tese, seria o responsável por uma "boca de fumo", além de já responder a outro processo pela suposta prática do mesmo delito (tráfico de drogas).

III - Condições subjetivas favoráveis ao paciente não impedem o decreto de prisão cautelar caso preenchidos outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva, autorizadores da medida.

Insuficientes, ao menos por ora, as medidas alternativas à segregação.

IV - Não há que se falar em malferimento à presunção de inocência uma vez preenchidos os requisitos da segregação cautelar, esbarrando no entendimento do STJ, segundo o qual "6.

Não há ofensa ao princípio da presunção de inocência quando a prisão preventiva é decretada com fundamento em indícios concretos de autoria e materialidade delitivas extraídos do auto de prisão em flagrante." (STJ, HC 469179 / SP, 6ª turma, Ministra Laurita Vaz, julg. 23/10/2018, publ. 13/11/2018).

V - Quanto às demais circunstâncias fáticas e adjacentes, deverão ser debatidas na própria ação penal, via adequada, já que a via estreita do Habeas Corpos não é a pertinente para discussões que demandem dilação probatória (STJ, RHC 108103 / MG, HC 423743 / PB, etc.).

VI - Habeas Corpus parcialmente conhecido e ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente da ordem e, na parte conhecida, denegaram-na..
14/02/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 15:37

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
06/02/2023 16:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/01/2023 17:08

Conclusos para decisão
24/01/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 15:06

Recebidos os autos
24/01/2023 15:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/01/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 14:19

Juntada de Certidão
20/01/2023 13:42

Juntada de Informações
20/01/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 00:35

INCONSISTENTE
20/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1400337-91.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Jefferson Nascimento Bezerra Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Junior Cesar Tomas da Silva Advogado: Jefferson Nascimento Bezerra (OAB: 22169/MS) Interessada: Mirian Almeida Farias Interessada: Natalia de Oliveira Barros Madruga Interessada: Glaucy Hellen Almeida Farias Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/01/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/01/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 16:16

Expedição de Ofício.
19/01/2023 15:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2023 15:51

Não Concedida a Medida Liminar
19/01/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 11:45

Conclusos para decisão
19/01/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 11:45

Distribuído por sorteio
19/01/2023 11:43

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0832212-26.2022.8.12.0110

Jma Producoes Fotograficas LTDA ME

Lindinalva Goncalves dos Santos

Advogado: Luis Felipe Fuchs Himmelreich

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/01/2023 23:59

Exibir Processo

Processo nº 0817405-98.2022.8.12.0110

Eder Martins de Barros

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Vinicius Santana Pizetta

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/07/2022 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0813875-23.2021.8.12.0110

Ruan Aquino Montazolli - ME

Daniel Benites Arcanjo Aguilera

Advogado: Michele Calixto Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/01/2025 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0832204-49.2022.8.12.0110

Serrana Comercio de Eletrodomesticos Ltd...

Kemelly Barbosa da Silva

Advogado: Cassio Miguel de Oliveira Cavalcante

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/01/2023 23:57

Exibir Processo

Processo nº 1400346-53.2023.8.12.0000

Residencial Aguas Claras Empreendimentos...

Rafael Lopes Biazus

Advogado: Francisco de Souza Rangel

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/01/2023 11:45

Exibir Processo