22/07/2025 18:09

Expedição de tipo de documento.
22/07/2025 18:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/07/2025 07:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 11:34

Recebidos os autos
17/07/2025 11:34

Expedição de tipo de documento.
17/07/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 11:34

Julgado procedente em parte do pedido
28/05/2025 17:12

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 18:51

Recebidos os autos
10/04/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 16:30

Juntada de Petição de tipo
18/03/2025 15:42

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 15:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/03/2025 07:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: MAURÍCIO SILVA MUNHOZ (OAB 15351B/MS), Gustavo Lennon Ribas Borges (OAB 29630/MS) Processo 0803502-92.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Servinco Organização de Serviços Comerciais Ltda - Decisão de fls.179/180: Vistos etc., Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos ajuizada por Servinco Organização de Serviços Comerciais Ltda Me em face de F.R.C.

Construtora e Incorporadora Eirelli – EPP, todos já devidamente qualificados nos autos.

Não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 354) ou de julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355).

Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil: Não há questões preliminares pendentes.

Restou incontroversa nos autos a relação jurídica existente entre as partes, consubstanciada pelo contrato de compra e venda de pp. 27/32 e aditivo de pp. 33/34.

A controvérsia dos autos cinge-se em analisar a ocorrência de inadimplemento contratual pela requerida por supostamente ter deixado de entregar o imóvel adquirido no prazo estipulado.

No caso, apesar de incidirem as nomas do Código de Defesa do Consumidor (CDC,artigos 2º e 3º), sendo, portanto, factível a inversão do ônus da prova, todavia não é comprovada a hipossuficiência técnica da parte autora em face da requerida.

Deste modo, a regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil se aplica ao caso e, assim sendo, o ônus da prova deve recair sobre a parte autora.

Registre-se que, não obstante a revelia, além de ter sido apresentada contestação pelo curador especial, a caraterização de revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento.

Ante o exposto, dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como direito abstrato.

No mais, considerando-se os requerimentos formulados na inicial, a fim de evitar eventual arguição de nulidade, nos termos do art. 348 do Código de Processo Civil é de ser facultada a especificação de provas.

Assim, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão e indeferimento.

Após, tornem os autos conclusos para deliberação.

R-se.

Intimem-se.
17/03/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:31

Recebidos os autos
13/03/2025 14:00

Decisão ou Despacho
31/01/2025 12:44

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 20:33

Juntada de Petição de tipo
10/01/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: MAURÍCIO SILVA MUNHOZ (OAB 15351B/MS), Gustavo Lennon Ribas Borges (OAB 29630/MS) Processo 0803502-92.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Servinco Organização de Serviços Comerciais Ltda - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação por negativa geral às fls.174/175, no prazo de 10 dias, conforme despacho de fls.172.
09/01/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:16

Recebidos os autos
13/12/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 00:59

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:33

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 13:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/11/2024 15:25

Recebidos os autos
04/11/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 15:28

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2024 02:35

Decorrido prazo de parte
18/09/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: MAURÍCIO SILVA MUNHOZ (OAB 15351B/MS), Gustavo Lennon Ribas Borges (OAB 29630/MS) Processo 0803502-92.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Servinco Organização de Serviços Comerciais Ltda - Réu: F.

R.

C.

Construtora e Incorporadora Eirelli – Epp - Despacho de fls.167/168: Vistos etc., Dispõe o art. 274 do Código de Processo Civil que: "Art. 274.

Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." Nesse sentido veja-se aresto do TJMS: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR IMPRENSA OFICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL POR CARTA – MUDANÇA DE ENDEREÇO - DEVER DA PARTE ATUALIZAR DADOS PESSOAIS - RECURSO IMPROVIDO.

Incumbe à parte interessada a responsabilidade de manter os dados pessoais atualizados, e informar o juízo acerca de alteração de endereço, para fins de intimação de todos os atos do processo (TJMS - Apelação cível nº 2010.003663-5, Campo Grande, Rel.

Des.

Luiz Carlos Santini, j. 13/04/2010, v.u). (grifei).

Infere-se dos que a empresa requerida foi citada na Alameda do Eucaliptos, 25 – Portal de Dourados(MS) (certidão de pp. 156/157).

Posteriormente, buscou-se a intimação da parte requerida no mesmo endereço em que anteriormente citada, porém a correspondência retornou com a informação "desconhecido".

Todavia, nenhum outro endereço foi informado nos autos, o que torna regular o ato, já que, era responsabilidade da parte manter atualizado seu endereço, como visto.

Logo, é de se considerar regular a intimação.

Ante o exposto, considero válida a intimação da parte devedora na forma realizada nestes autos.

R.

Intimem-se.
17/09/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 16:27

Recebidos os autos
13/09/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 16:07

Conclusos para tipo de conclusão.
10/09/2024 15:09

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/09/2024 15:08

de Conciliação
30/08/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 14:30

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 08:02

Juntada de tipo de documento
18/07/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 12:25

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: MAURÍCIO SILVA MUNHOZ (OAB 15351B/MS), Gustavo Lennon Ribas Borges (OAB 29630/MS) Processo 0803502-92.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Servinco Organização de Serviços Comerciais Ltda - REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA às fls.158: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 10/09/2024 Hora 14:40 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente
15/07/2024 17:16

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/07/2024 17:16

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/07/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 17:53

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 17:53

de Instrução e Julgamento
11/07/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 13:11

Juntada de tipo de documento
21/06/2024 13:11

Juntada de tipo de documento
18/06/2024 15:16

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/06/2024 15:16

de Conciliação
04/06/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:50

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 14:33

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 07:11

Realizado cálculo de custas
23/04/2024 14:22

Realizado cálculo de custas
18/04/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 17:33

Juntada de Petição de tipo
12/04/2024 13:24

Realizado cálculo de custas
08/04/2024 15:27

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/04/2024 15:27

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/04/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 12:24

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 12:24

de Instrução e Julgamento
01/04/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 13:53

Recebidos os autos
26/03/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 00:37

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:31

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2023 17:02

Juntada de Petição de tipo
07/12/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 15:48

Recebidos os autos
04/12/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2023 06:30

Juntada de Petição de tipo
01/12/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/11/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 13:22

Juntada de tipo de documento
21/11/2023 16:03

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/11/2023 16:03

de Conciliação
25/08/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 17:43

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 17:41

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 17:39

de Instrução e Julgamento
14/08/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 13:15

Expedição de tipo de documento.
10/08/2023 13:15

de Instrução e Julgamento
09/08/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 14:44

Realizado cálculo de custas
08/08/2023 20:30

Juntada de Petição de tipo
08/08/2023 20:21

Realizado cálculo de custas
03/08/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 16:59

Recebidos os autos
27/07/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 15:53

Conclusos para tipo de conclusão.
20/07/2023 15:31

Juntada de Petição de tipo
19/07/2023 18:30

Juntada de tipo de documento
14/07/2023 04:14

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 04:09

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 14:24

Expedição de tipo de documento.
27/06/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 10:31

Juntada de Petição de tipo
03/06/2023 01:05

Decorrido prazo de parte
02/06/2023 07:05

Realizado cálculo de custas
01/06/2023 08:17

Realizado cálculo de custas
29/05/2023 21:22

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/05/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 12:27

Recebidos os autos
24/05/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 18:09

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2023 09:00

Juntada de Petição de tipo
15/05/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 17:30

Juntada de Petição de tipo
12/05/2023 01:05

Decorrido prazo de parte
10/05/2023 19:32

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 22:18

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 16:14

Expedição de tipo de documento.
24/04/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
21/04/2023 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/04/2023 16:17

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/04/2023 16:17

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/04/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 16:17

Expedição de tipo de documento.
20/04/2023 08:44

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 17:42

Expedição de tipo de documento.
19/04/2023 17:42

de Instrução e Julgamento
14/04/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 16:02

Recebidos os autos
10/04/2023 16:02

Determinada Requisição de Informações
05/04/2023 11:43

Conclusos para tipo de conclusão.
31/03/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 07:20

Realizado cálculo de custas
31/03/2023 07:20

Realizado cálculo de custas
31/03/2023 07:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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