17/09/2025 08:32

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/09/2025 22:14

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
16/09/2025 01:15

Certidão de Publicação - DJE
16/09/2025 00:01

Publicação
16/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0818963-73.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Dionisio Souza Neto Advogado: Rafael Miranda da Silva (OAB: 28677/MS) Apelado: Realize Crédito Financiamento e Investimento S.A.

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS - INCLUSÃO DE DADOS DA PARTE AUTORA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR) - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

I - A ausência de comunicação prévia ao cliente de que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR configura falha na prestação dos serviços.

No entanto, não é possível presumir que a mera ausência de notificação, quando da inclusão dos dados do consumidor no SCR, seja capaz de gerar danos morais indenizáveis.

II - "O SCR, regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, não se equipara a cadastros restritivos de crédito, pois se destina ao monitoramento do sistema financeiro e opera sob sigilo bancário.

Assim, a anotação de informações no SCR não implica restrição pública ao crédito, pois os dados são acessíveis apenas a instituições financeiras, para fins de análise de risco e supervisão bancária.

A exigência de notificação prévia prevista na Súmula 359 do STJ e no art. 43, §2º, do CDC aplica-se apenas a cadastros de inadimplentes, não alcançando o SCR, que segue regulamentação própria do Banco Central". (TJMS.

Apelação Cível n. 0810005-98.2024.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski, j: 30/07/2025, p: 01/08/2025) III - Não se cuidando de danos in re ipsa, incumbe à parte autora o ônus de comprovar que a falha no serviço causou-lhe humilhação, dor ou sofrimento desarrazoados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/09/2025 12:17

Remessa à Imprensa Oficial
15/09/2025 11:44

Julgamento Virtual Finalizado
15/09/2025 11:44

Não-Provimento
09/09/2025 07:10

Incluído em pauta para 09/09/2025 07:10:15 local.
22/08/2025 15:37

Inclusão em Pauta
22/08/2025 00:48

Certidão de Publicação - DJE
22/08/2025 00:01

Publicação
21/08/2025 14:47

Remessa à Imprensa Oficial
21/08/2025 14:25

Conclusos para decisão
21/08/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:25

Distribuído por sorteio
21/08/2025 14:20

Processo Cadastrado
20/08/2025 17:21

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
20/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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