24/07/2025 14:07

Expedição de tipo de documento.
23/07/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 08:37

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 08:37

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 08:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/07/2025 18:49

Juntada de Petição de tipo
02/07/2025 00:35

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 08:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 14:21

Recebidos os autos
20/06/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 09:25

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 09:58

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 05:49

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 15:22

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:37

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 17:28

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 14:34

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 05:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Aurélio da Silva (OAB 14502/MS) Processo 0806066-90.2023.8.12.0019 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Niverti Gonçalves de Souza - INTIMA-SE DA SENTENCA DE FLS 255/262: "..Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR NIVERTI GONÇALVES DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

Passo a individualizar a pena, observando o sistema trifásico do artigo 68 do Código Penal.

Dosimetria da pena Tráfico de Drogas a) Circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei nº 11.343/2006) Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, ou seja, pena de reclusão, de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006.

A culpabilidade deve ser valorada negativamente, haja vista que o sentenciado foi preso na fronteira de Brasil e Paraguai, fomentando ainda mais a entrada de ilícitos no território nacional através de vendedores que se situam na 'ponta' dos grupos criminosos, de modo a proteger as grandes organizações criminosas, tornando extremamente lucrativa suas atividades.

Logo, as circunstâncias do crime de tráfico de drogas praticado, neste caso, merecem maior reprovabilidade.

Nesse sentido é o entendimento do e.

TJMS:..'
04/04/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 16:58

Recebidos os autos
03/04/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 13:07

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 13:06

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 13:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/04/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 18:51

Recebidos os autos
25/03/2025 18:51

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 18:51

Julgado procedente o pedido
06/02/2025 11:00

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2025 15:23

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2025 10:37

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Aurélio da Silva (OAB 14502/MS) Processo 0806066-90.2023.8.12.0019 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Niverti Gonçalves de Souza - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da decisão de fl. 245: "Considerando que já houve o acesso à mídia referente ao laudo de f. 196-209, consoante apontado pelo MPE à f. 225, o qual, inclusive, já apresentou memoriais, revogo a decisão de f. 216.

Intime-se a Defesa para apresentar memoriais, no prazo de 05 dias. Às providências."
17/01/2025 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 15:47

Recebidos os autos
19/12/2024 17:19

Decisão ou Despacho
03/12/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:03

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 09:16

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2024 12:08

Recebidos os autos
11/11/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 19:25

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 18:10

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 18:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/11/2024 13:30

Recebidos os autos
08/11/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 08:10

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2024 09:06

Recebidos os autos
07/11/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:58

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 17:58

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 17:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/10/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 19:34

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 16:39

Recebidos os autos
08/10/2024 16:39

Decisão ou Despacho
02/10/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:18

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2024 12:58

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2024 08:53

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2024 09:03

Recebidos os autos
19/09/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 14:54

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 14:54

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 14:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/09/2024 14:53

Juntada de Petição de tipo
18/09/2024 14:53

Juntada de tipo de documento
12/09/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 15:04

Juntada de tipo de documento
10/09/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 15:00

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 13:48

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 18:57

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 14:45

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 13:50

Recebidos os autos
21/08/2024 13:50

Decisão ou Despacho
19/08/2024 06:43

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2024 12:03

Recebidos os autos
16/08/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 11:34

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 11:34

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 11:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/08/2024 12:20

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 12:20

Juntada de tipo de documento
07/08/2024 15:46

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marco Aurélio da Silva (OAB 14502/MS) Processo 0806066-90.2023.8.12.0019 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Niverti Gonçalves de Souza - INTIMA-SE A DEFESA PARA MANIFESTAÇÃO NA FASE DO ART. 402 DO CPP, NO PRAZO DE 05 DIAS
22/07/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 16:59

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 11111/MS) Processo 0806066-90.2023.8.12.0019 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Niverti Gonçalves de Souza - Intima-se a defesa para manifestação na fase do art. 402 do CPP, no prazo de 05 (cinco) dias.
12/07/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 06:34

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 12:48

Recebidos os autos
11/07/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 09:39

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 09:39

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 09:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/06/2024 16:30

Decisão ou Despacho
27/06/2024 16:05

Recebidos os autos
27/06/2024 15:11

Recebidos os autos
26/06/2024 16:29

de Instrução e Julgamento
26/06/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 06:14

Decorrido prazo de parte
21/06/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 17:26

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 16:31

Recebidos os autos
25/05/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 07:39

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 07:39

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 07:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/05/2024 15:29

Juntada de tipo de documento
15/05/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 12:25

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 18:52

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:44

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 17:28

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 14:07

Recebidos os autos
07/03/2024 11:42

Decisão ou Despacho
05/03/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/02/2024 09:50

Juntada de Petição de tipo
29/02/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 07:43

Conclusos para tipo de conclusão.
29/02/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 19:35

Recebidos os autos
28/02/2024 19:35

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 16:15

Recebidos os autos
28/02/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 11:52

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 11:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/02/2024 11:51

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 11:51

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 11:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/02/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 13:48

Recebidos os autos
27/02/2024 13:48

Decisão ou Despacho
26/02/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 08:05

Conclusos para tipo de conclusão.
23/02/2024 19:32

Recebidos os autos
23/02/2024 19:32

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 07:28

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 07:28

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 07:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/02/2024 18:18

Recebidos os autos
22/02/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 12:35

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 12:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/02/2024 13:34

Recebidos os autos
19/02/2024 13:33

Decisão ou Despacho
02/02/2024 17:36

Juntada de tipo de documento
02/02/2024 17:35

Juntada de tipo de documento
02/02/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 12:20

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 19:22

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 19:22

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 19:22

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 19:21

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 18:03

Apensado ao processo numero do processo
31/01/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 09:13

Recebidos os autos
31/01/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:42

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 13:42

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 13:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/01/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:03

Evolução da Classe Processual
30/01/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:00

Juntada de tipo de documento
30/01/2024 13:00

Juntada de tipo de documento
30/01/2024 13:00

Juntada de tipo de documento
30/01/2024 13:00

Juntada de tipo de documento
30/01/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:00

Juntada de Petição de tipo
30/01/2024 13:00

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2024 13:00

Recebidos os autos
30/01/2024 13:00

Juntada de Petição de tipo
28/01/2024 15:57

Recebidos os autos
28/01/2024 15:57

Decisão ou Despacho
25/01/2024 19:20

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 19:20

de Instrução e Julgamento
23/01/2024 10:22

Conclusos para tipo de conclusão.
12/01/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 07:58

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 07:58

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 07:58

Arquivado Definitivamente
12/01/2024 07:57

Remetidos os Autos para destino.
12/01/2024 07:57

Remetidos os Autos para destino.
12/01/2024 07:56

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 07:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/01/2024 11:22

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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