TJMS - 0817808-04.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

TANIA CRISTINA CRUDI DUARTE

CPF *62.***.*54-34

Advogados

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA

OAB: 22020/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

05/08/2024 13:47

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 13:44

Recebidos os autos
05/08/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 00:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 22:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 08:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/06/2024 08:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/06/2024 08:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/06/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 08:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/06/2024 08:13

Transitado em Julgado em #{data}
28/05/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 16:02

Recebidos os autos
09/05/2024 16:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 16:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/05/2024 14:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/04/2024 07:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/04/2024 21:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 08:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/02/2024 03:02

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 18:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/01/2024 14:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/01/2024 14:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/01/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 13:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/01/2024 11:31

Recebidos os autos
24/01/2024 11:30

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
24/01/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 04:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/11/2023 15:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/11/2023 21:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 17:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2023 17:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2023 17:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/11/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
03/11/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
03/11/2023 07:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 15:51

Recebidos os autos
11/07/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 18:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/05/2023 18:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/04/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 02:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/03/2023 07:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/03/2023 07:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/03/2023 07:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/03/2023 07:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/03/2023 07:35

INCONSISTENTE
17/03/2023 07:34

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
17/03/2023 07:33

Processo Reativado
16/03/2023 14:57

Recebidos os autos
16/03/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 11:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/03/2023 08:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/02/2023 11:28

Arquivado Definitivamente
13/02/2023 11:27

Transitado em Julgado em #{data}
28/01/2023 05:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/01/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0817808-04.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tânia Cristina Crudi Duarte - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do dispositivo da sentença: "Ante o exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO para declarar prescritos os valores anteriores a 12.09.2016, nos termos alhures, e no mérito, com fundamento no art. 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por TANIA CRISTINA CRUDI DUARTE em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária e declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes, bem como, condenar o requerido ao pagamento das férias durante o período contratual de 12.09.2016 (em atenção ao art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32) a 30.07.2019, com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.".
18/01/2023 21:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 10:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/01/2023 10:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/01/2023 10:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/01/2023 16:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/01/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 16:10

Homologada a Transação
12/01/2023 16:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2023 14:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2023 10:39

Recebidos os autos
10/01/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 10:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/12/2022 14:00

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
13/12/2022 13:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/11/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 11:16

Recebidos os autos
18/07/2022 13:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/06/2022 01:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2022 21:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2022 11:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 10:49

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 10:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2022 10:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2022 10:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/06/2022 10:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2022 10:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2022 10:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/06/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 15:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2022 15:07

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
26/05/2022 18:49

Recebidos os autos
26/05/2022 16:35

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 02:42

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 02:57

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 17:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/10/2021 13:02

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 09:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/10/2021 21:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/10/2021 11:27

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 08:48

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 18:26

Recebidos os autos
07/10/2021 18:26

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 06:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/09/2021 00:05

Ato ordinatório praticado
12/09/2021 11:30

Ato ordinatório praticado
12/09/2021 11:30

Ato ordinatório praticado
12/09/2021 10:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2021 10:41

INCONSISTENTE
12/09/2021 10:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2021

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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