11/02/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:34

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 14:01

Transitado em Julgado em "data"
19/12/2024 22:18

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 15:35

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/12/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:01

Publicação
19/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800823-88.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Acsp – Associação Comercial de São Paulo – Cnpj Nº 60.***.***/0001-31 Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Corrêa Da Silva (OAB: 396604S/SP) Apelada: Aline Fabricio Pereira Advogado: Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB: 23119/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO DESNECESSÁRIA - CASO NÃO ABARCADO PELA PROPOSTA DE AFETAÇÃO - DECLARATÓRIA E COMPENSATÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ARQUIVISTA - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO - MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. 1.

Desnecessária a suspensão do processo quando o caso não está abarcado pelas situações constantes da proposta de afetação. 2.

Relação de pertinência subjetiva entre o conflito trazido a juízo e a qualidade para litigar a respeito dele na condição de demandado.

Legitimidade passiva do arquivista para figurar na demanda de declaração de ilegalidade de inscrição em cadastros restritivos. 3.

A notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou aplicativo de mensagens WhatsApp, dispensada a prova da leitura. 4.

A improcedência do pedido, por si só, não autoriza a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça.

Recurso provido em parte.
18/12/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 15:25

Provimento em Parte
17/12/2024 06:32

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:01

Publicação
17/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800823-88.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Acsp – Associação Comercial de São Paulo – Cnpj Nº 60.***.***/0001-31 Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Corrêa Da Silva (OAB: 396604S/SP) Apelada: Aline Fabricio Pereira Advogado: Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB: 23119/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/12/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
13/12/2024 17:02

Inclusão em pauta
13/12/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 11:25

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2024 11:25

Expedição de "tipo de documento".
13/12/2024 11:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
13/12/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 22:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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