TJMS - 0829390-37.2021.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 22:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 06:07
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 08:31
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 08:30
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2025 19:50
Recebidos os autos
-
06/07/2025 19:50
Juntada de Petição de tipo
-
06/07/2025 13:34
Expedição de tipo de documento.
-
30/06/2025 14:56
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/06/2025 11:10
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 21:44
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 21:43
Expedição de tipo de documento.
-
26/06/2025 21:43
Expedição de tipo de documento.
-
26/06/2025 21:43
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
26/06/2025 21:42
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2025 15:08
Recebidos os autos
-
03/06/2025 15:08
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2025 22:05
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/03/2025 01:02
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2025 15:37
Juntada de Petição de tipo
-
22/01/2025 16:07
Recebidos os autos
-
22/01/2025 16:07
Juntada de Petição de tipo
-
14/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Eduardo Cassiano Garay da Silva (OAB 10445/MS), Pamela Christiele dos Santos Costa (OAB 20645/MS), Mateus Gonçalves Teixeira (OAB 25361/MS) Processo 0829390-37.2021.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Nelson Alexandre da Silveira - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
Obs.
O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários. -
13/01/2025 21:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/01/2025 07:59
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2025 12:09
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2025 12:04
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2025 11:51
Expedição de tipo de documento.
-
11/01/2025 11:51
Expedição de tipo de documento.
-
11/01/2025 11:51
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
11/01/2025 11:49
Expedição de tipo de documento.
-
11/01/2025 07:47
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2025 07:41
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2024 04:11
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2024 07:53
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2024 09:31
Expedição de tipo de documento.
-
21/10/2024 09:07
Transitado em Julgado em data
-
03/10/2024 07:06
Recebidos os autos
-
03/10/2024 07:06
Juntada de Petição de tipo
-
30/09/2024 03:47
Expedição de tipo de documento.
-
24/09/2024 22:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/09/2024 15:48
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2024 15:47
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2024 15:36
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2024 12:01
Expedição de tipo de documento.
-
20/09/2024 12:01
Expedição de tipo de documento.
-
20/09/2024 12:01
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
11/09/2024 13:43
Expedição de tipo de documento.
-
11/09/2024 13:43
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2024 13:43
Homologada a Transação
-
11/09/2024 01:53
Expedição de tipo de documento.
-
29/05/2024 16:41
Remetidos os Autos para destino.
-
18/04/2024 16:28
Recebidos os autos
-
18/04/2024 16:28
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2024 02:02
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 10:50
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/01/2024 19:51
Juntada de Petição de tipo
-
12/12/2023 05:07
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 21:51
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/12/2023 08:02
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 13:09
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 19:03
Recebidos os autos
-
06/12/2023 19:03
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2023 07:10
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/11/2023 13:59
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/11/2023 09:21
Juntada de Petição de tipo
-
30/10/2023 10:46
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2023 00:54
Expedição de tipo de documento.
-
18/10/2023 14:05
Expedição de tipo de documento.
-
18/10/2023 14:05
Expedição de tipo de documento.
-
18/10/2023 14:05
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
18/10/2023 14:03
Expedição de tipo de documento.
-
18/10/2023 14:03
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
18/10/2023 13:59
Evolução da Classe Processual
-
18/10/2023 13:58
Processo Reativado
-
17/10/2023 17:49
Recebidos os autos
-
17/10/2023 17:49
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2023 11:48
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/10/2023 19:05
Juntada de Petição de tipo
-
25/09/2023 17:32
Arquivado Definitivamente
-
25/09/2023 17:31
Transitado em Julgado em data
-
05/09/2023 10:41
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2023 02:26
Expedição de tipo de documento.
-
28/08/2023 15:56
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 21:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/08/2023 08:09
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 18:01
Expedição de tipo de documento.
-
24/08/2023 18:01
Expedição de tipo de documento.
-
24/08/2023 18:01
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
24/08/2023 18:00
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2023 18:46
Expedição de tipo de documento.
-
10/08/2023 18:46
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2023 18:46
Homologada a Transação
-
02/08/2023 13:23
Expedição de tipo de documento.
-
24/04/2023 13:28
Remetidos os Autos para destino.
-
14/04/2023 18:27
Juntada de Petição de tipo
-
11/04/2023 09:18
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 03:18
Expedição de tipo de documento.
-
31/03/2023 13:27
Expedição de tipo de documento.
-
31/03/2023 13:27
Expedição de tipo de documento.
-
31/03/2023 13:27
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
31/03/2023 07:30
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 13:17
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
13/02/2023 14:16
Recebidos os autos
-
13/02/2023 14:16
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2023 10:38
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/01/2023 05:51
Expedição de tipo de documento.
-
27/01/2023 15:22
Juntada de Petição de tipo
-
19/01/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2023 00:00
Intimação
ADV: Eduardo Cassiano Garay da Silva (OAB 10445/MS), Pamela Christiele dos Santos Costa (OAB 20645/MS), Mateus Gonçalves Teixeira (OAB 25361/MS) Processo 0829390-37.2021.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Nelson Alexandre da Silveira - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do dispositivo da sentença: "Ante o exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO de eventuais valores anteriores a 27.08.2016 nos termos alhures, e no mérito, com fundamento no art. 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por NELSON ALEXANDRE DA SILVEIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para: a) reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes; b) condenar o requerido ao pagamento das férias durante o período contratual de 27.08.2016 a dezembro/2018; c) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do FGTS durante o período contratual, com termo inicial em 27.08.2016 obedecendo-se as referências acostadas ao feito.
Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCAE (cf.
ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado com correção monetária e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.". -
18/01/2023 21:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/01/2023 11:09
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2023 10:53
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2023 10:49
Expedição de tipo de documento.
-
18/01/2023 10:48
Expedição de tipo de documento.
-
18/01/2023 10:48
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
13/01/2023 16:42
Expedição de tipo de documento.
-
13/01/2023 16:42
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2023 16:42
Homologada a Transação
-
12/01/2023 16:24
Expedição de tipo de documento.
-
10/01/2023 14:52
Remetidos os Autos para destino.
-
10/01/2023 11:22
Recebidos os autos
-
10/01/2023 11:22
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2022 17:32
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/12/2022 17:31
Expedição de tipo de documento.
-
18/11/2022 00:50
Expedição de tipo de documento.
-
17/11/2022 19:05
Juntada de Petição de tipo
-
10/11/2022 04:16
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2022 21:37
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/11/2022 17:46
Expedição de tipo de documento.
-
08/11/2022 17:45
Expedição de tipo de documento.
-
08/11/2022 17:45
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
08/11/2022 17:44
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2022 17:44
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2022 15:22
Juntada de Petição de tipo
-
29/06/2022 11:00
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2022 21:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/06/2022 12:11
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2022 12:10
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2022 15:50
Recebidos os autos
-
27/06/2022 15:50
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2022 21:44
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/06/2022 16:16
de Conciliação
-
25/04/2022 10:52
Recebidos os autos
-
25/04/2022 10:52
Recebidos os autos
-
25/04/2022 10:52
Juntada de Petição de tipo
-
21/04/2022 00:33
Expedição de tipo de documento.
-
11/04/2022 11:40
Expedição de tipo de documento.
-
11/04/2022 10:22
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2022 10:13
Expedição de tipo de documento.
-
11/04/2022 10:12
Expedição de tipo de documento.
-
11/04/2022 10:12
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
11/04/2022 10:12
Expedição de tipo de documento.
-
11/04/2022 10:11
Expedição de tipo de documento.
-
11/04/2022 10:11
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
11/04/2022 10:10
Expedição de tipo de documento.
-
11/04/2022 10:10
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
08/04/2022 21:33
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/04/2022 08:10
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2022 07:56
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2022 07:29
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2021 14:32
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2021 14:14
Expedição de tipo de documento.
-
06/12/2021 14:13
de Instrução e Julgamento
-
19/11/2021 15:54
Recebidos os autos
-
19/11/2021 15:54
Determinada Requisição de Informações
-
12/11/2021 02:10
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 12:49
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/11/2021 12:46
Expedição de tipo de documento.
-
09/11/2021 11:53
Remetidos os Autos para destino.
-
09/11/2021 11:53
Remetidos os Autos para destino.
-
09/11/2021 11:53
Recebidos os autos
-
08/11/2021 12:46
Remetidos os Autos para destino.
-
06/11/2021 12:20
Remetidos os Autos para destino.
-
06/11/2021 12:19
Decorrido prazo de parte
-
09/09/2021 20:58
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/09/2021 07:51
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2021 12:55
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2021 16:25
Recebidos os autos
-
01/09/2021 16:25
Declarada incompetência
-
01/09/2021 12:01
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/09/2021 11:00
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
-
01/09/2021 11:00
Expedição de tipo de documento.
-
01/09/2021 10:53
Expedição de tipo de documento.
-
01/09/2021 10:53
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
01/09/2021 10:47
Expedição de tipo de documento.
-
01/09/2021 10:47
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
27/08/2021 15:28
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2021 15:28
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2021 14:35
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2021
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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