09/08/2024 08:35

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 08:35

Transitado em Julgado em #{data}
25/07/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Janete Leal Cândido (OAB 20083/MS), Victor Augusto Cândido Cabral (OAB 27279/MS) Processo 0002372-33.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno Scarranaro Morghetti - Intimação da r. sentença das páginas 189/192:...Vistos, etc...Em face do exposto, sendo assente que para a correta apreciação do pedido apresentado seria necessária a realização de perícia técnica, e que nestes casos a legislação impede a simples declinação de competência, adotando outrossim a posição firmada pelas Turmas Recursais deste Estado, pelas razões e fundamentos expostos declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários de advogado, porque indevidos nesta fase processual.

Certificado o trânsito em julgado desta sentença, oportunamente, arquivem-se estes autos.

Sem custas e honorários nesta fase, de acordo com a primeira parte do artigo 55 da Lei 9099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
24/07/2024 21:24

Publicado #{ato_publicado} em 24/07/2024.
24/07/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 15:25

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
23/07/2024 14:58

Recebidos os autos
23/07/2024 14:58

Expedição de Certidão.
23/07/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:58

Indeferida a petição inicial
18/07/2024 17:54

Conclusos para despacho
18/07/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 17:10

Expedição de Certidão.
18/07/2024 17:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 21/08/2024 05:00:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
17/07/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 03:59

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 21:38

Publicado #{ato_publicado} em 09/07/2024.
09/07/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Janete Leal Cândido (OAB 20083/MS), Victor Augusto Cândido Cabral (OAB 27279/MS) Processo 0002372-33.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno Scarranaro Morghetti - INDEFIRO o pedido de p. 58-59, de realização de citação da parte requerida Agripina por meio de telefone e endereço eletrônico, por falta de amparo legal.

Com efeito, ainda que o procedimento previsto para a tramitação de procesos perante os Juizados Especiais seja simplificado, onde as formalidade legais são mitgadas, afirma-se através da doutrina que o artigo 312 do Novo Código de Proceso Civil ao dispor expresamente que: “Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado”, fez com que a citação pasase de presuposto procesual de validade para condição de eficácia do proceso em relação ao réu, e requisito de validade de todos os atos procesuais que lhe sucederem.

Aliás, em que pese haver divergências acerca de sua natureza, todas as corentes são unânimes ao afirmar que a citação é ato procesual indispensável para a perfeita relação procesual, de modo que sendo ato de extrema importância dentro do proceso, a citação se reveste de formalidades legais que devem ser obedecidas pelo poder judiciário, sob pena de afronta ao devido proceso legal.

Como se vê, ainda que posível a implantação de tecnologia para o cumprimento de intimações através do meio informado, o que aliás vem sendo buscado pelo TJMS, o mesmo não se dá quanto ao ato necesário neste caso, posto que são atos distintos e a citação não poderia ser feita pelo meio pretendido.

Outrosim, intime-se a parte autora para indicar em qual endereço pretende a expedição de mandado, por Oficial de Justiça, para citação desa requerida, visto que o endereço constante às p. 64-65 diverge no endereço apresentado na inicial.

Outrosim, considerando a proximidade da audiência de concilação designada sem a expedição de mandados de citação, resta a mesma cancelada.

Cumpra-se.
08/07/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
06/07/2024 08:48

Recebidos os autos
06/07/2024 08:47

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 10:12

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
04/07/2024 10:05

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
03/07/2024 18:51

Conclusos para despacho
02/07/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 11:58

Expedição de Certidão.
27/06/2024 11:58

INCONSISTENTE
26/06/2024 18:15

Recebidos os autos
26/06/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 14:18

Conclusos para decisão
26/06/2024 14:03

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
26/06/2024 13:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 11/07/2024 01:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
20/06/2024 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 10:07

Expedição de Certidão.
27/05/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 10:19

Expedição de Carta.
23/05/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:34

Expedição de Certidão.
23/05/2024 14:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/06/2024 01:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
10/05/2024 13:56

Expedição de Certidão.
10/05/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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