20/03/2025 15:27

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 01:02

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 14:30

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 14:29

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 17:47

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 19:52

Remetidos os Autos para destino.
12/12/2024 05:51

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:13

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 00:44

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 06:56

Juntada de tipo de documento
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Manoel Pereira de Almeida (OAB 18728/MS), Juliana Aparecida Vila Boas da Silva Pereira (OAB 24155/MS) Processo 0800735-74.2021.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivone Dolovet Lopes - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -

III - DISPOSITIVO.

Posto isso, nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, julgo procedente o pedido formulado por Ivone Dolovet Lopes, para conceder-lhe o Benefício de Prestação Continuada no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal com DIB a partir da data da citação da autarquia requerida, em 24/09/2023.

No tocante às parcelas em atraso, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 a incidir sobre cada parcela devida.

Oficie-se ao INSS para implantar, em 30 (trinta) dias, o benefício ora deferido, sob pena de multa diária que será arbitrada oportunamente, em caso de não cumprimento da determinação no prazo fixado.

Em atenção ao 85, §3º do CPC, observados os parâmetros do §3º do mesmo dispositivo (o grau de zelo do profissional, a importância e a pouca complexidade da causa, o tempo dispendido e o lugar da prestação do serviço), a verba honorária será equitativamente fixada em 10% (dez por cento), incidentes sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, atualizada monetariamente desde então.

Custas pela autarquia-ré, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei n.º 3.779/09 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul), bem como § 1º do artigo 1º da Lei n.º 9.289/96 e Súmula n.º 178 do Superior Tribunal de Justiça.

Não é caso de remessa necessária, visto que os valores apurados dependem de simples cálculo aritmético e evidentemente não alcançarão o limite objetivo disposto no artigo 496, §3º, I do Código de Processo Civil.

Havendo recurso voluntário, considerando a nova sistemática prevista no artigo 1.010, § 3º, do CPC, intime-se o apelado para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso de apelação interposto nos autos, em 15 (quinze) dias úteis, consoante prevê o artigo 1.010, § 1º, do CPC.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para apreciação do recurso, com as homenagens de estilo.

Se ainda não foi feito, requisite-se de imediato o pagamento dos honorários da Assistente Social e do Perito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/12/2024 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2024 18:30

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 18:30

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 18:24

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:56

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 16:56

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 16:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/10/2024 19:49

Recebidos os autos
25/10/2024 19:49

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 19:49

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 17:36

Com Resolução do Mérito
16/09/2024 18:01

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2024 17:32

Recebidos os autos
21/08/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 17:04

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 17:04

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 17:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/07/2024 15:59

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Manoel Pereira de Almeida (OAB 18728/MS), Juliana Aparecida Vila Boas da Silva Pereira (OAB 24155/MS) Processo 0800735-74.2021.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivone Dolovet Lopes - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - INTIMAÇÃO da parte autora para, nos termos do(a) Despacho/Decisão Interlocutória prolatado nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar impugnação à contestação, observando os ditames dos art. 350 e 351 do Código de Processo Civil conforme o caso, indicando na oportunidade as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte ré.
11/07/2024 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 06:55

Juntada de Petição de tipo
11/06/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 15:59

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 14:52

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 15:14

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 17:48

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 15:08

Juntada de tipo de documento
19/04/2024 15:08

Juntada de tipo de documento
04/04/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 17:33

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 02:10

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 09:56

Juntada de Petição de tipo
11/03/2024 01:10

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2024 16:28

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 16:25

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 15:23

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 09:59

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 14:28

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 14:26

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 17:23

Recebidos os autos
29/01/2024 17:23

Decisão ou Despacho
12/01/2024 13:22

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2023 09:56

Juntada de Petição de tipo
23/11/2023 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/11/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 16:29

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 16:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/11/2023 17:44

Juntada de tipo de documento
17/11/2023 17:44

Juntada de tipo de documento
30/10/2023 14:30

Juntada de Petição de tipo
30/10/2023 14:30

Juntada de Petição de tipo
05/10/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:25

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 00:08

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 14:04

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 12:51

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 14:27

Juntada de Petição de tipo
03/08/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 00:04

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 21:55

Juntada de tipo de documento
11/07/2023 21:55

Juntada de tipo de documento
30/06/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 12:56

Juntada de Petição de tipo
26/06/2023 15:13

Juntada de Petição de tipo
25/06/2023 01:17

Decorrido prazo de parte
25/06/2023 01:17

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 17:03

Recebidos os autos
20/06/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 18:00

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2023 18:00

Juntada de tipo de documento
15/06/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 10:22

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 10:21

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 10:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/06/2023 10:21

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 05:24

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 05:18

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 16:39

Recebidos os autos
02/06/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 12:47

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2023 12:33

Expedição de tipo de documento.
25/05/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 10:43

Juntada de Petição de tipo
05/09/2022 10:14

Expedição de tipo de documento.
05/09/2022 10:14

Remetidos os Autos para destino.
25/01/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 15:02

Recebidos os autos
08/12/2021 15:02

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 12:12

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2021 12:09

Juntada de tipo de documento
03/12/2021 12:09

Juntada de tipo de documento
03/12/2021 12:08

Juntada de tipo de documento
03/12/2021 12:08

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 15:57

Juntada de Petição de tipo
03/09/2021 12:22

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2021 16:28

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 16:27

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 15:26

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 18:46

Expedição de tipo de documento.
01/09/2021 13:41

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 13:40

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 10:26

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 08:48

Recebidos os autos
26/08/2021 08:48

Decisão ou Despacho
25/08/2021 12:42

Conclusos para tipo de conclusão.
25/08/2021 12:29

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
25/08/2021 11:33

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 11:33

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 10:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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