TJMS - 0800182-50.2022.8.12.0008

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

DALVAN SILVA SERRA

CPF *46.***.*62-77

Advogados

OSCAR BERWANGER BOHRER

OAB: 79582/RS

PEDRO BOHRER AMARAL

OAB: 74896/RS

Polo Passivo

Partes

GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA

CNPJ: 33.267.823/0001-37

Advogados

PATRICIA SHIMA

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

MARCELO MATTOSO FERREIRA

OAB: 174886/RJ

CPF *09.***.*32-46

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 33.267.823/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 10:44

    Certidão

  • 02/09/2025 10:44

    Recurso Eletrônico Baixado

  • 02/09/2025 10:35

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 02/09/2025 10:34

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2025 10:34

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 10:34

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 10:34

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 10:34

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 10:34

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 10:34

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 10:34

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 10:34

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 10:34

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 10:34

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 10:34

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 10:34

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2025 10:34

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 10:34

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 10:34

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 10:34

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 10:34

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 10:34

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 10:34

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 10:34

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 10:34

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 10:34

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 10:34

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 09:30

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2025 08:44

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 18/08/2025 15:40

    Baixa Definitiva

  • 18/08/2025 15:40

    Decisão do Superior Tribunal de Justiça

  • 15/08/2025 18:00

    Retorno do Superior Tribunal de Justiça

  • 25/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800182-50.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Apelante: Dalvan Silva Serra Advogado: Oscar Berwanger Bohrer (OAB: 79582/RS) Advogado: Pedro Bohrer Amaral (OAB: 74896/RS) Apelado: Garena Agenciamento de Negocios Ltda.

    Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 21762/MS) Advogado: Marcelo Mattoso Ferreira (OAB: 174886/RJ) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Anote-se as novas representações processuais dos litigantes, conforme procurações de f. 2888 e 2890.

    Após, aguarde-se o julgamento do sequencial n. 50001.

    I.C.

  • 26/05/2025 09:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 26/05/2025 09:04

    Documento Digitalizado

  • 26/05/2025 09:04

    Certidão

  • 20/05/2025 22:14

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 20/05/2025 12:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 20/05/2025 08:04

    Certidão

  • 20/05/2025 08:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 20/05/2025 02:50

    Certidão de Publicação - DJE

  • 20/05/2025 00:01

    Publicação

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0800182-50.2022.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Dalvan Silva Serra Advogado: Pedro Bohrer Amaral (OAB: 74896/RS) Advogado: Oscar Berwanger Bohrer (OAB: 79582/RS) Agravado: Garena Agenciamento de Negocios Ltda.

    Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 21762/MS) Advogado: Marcelo Mattoso Ferreira (OAB: 174886/RJ) Advogado: Pedro Bohrer Amaral (OAB: 74896/RS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Vistos, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

    I.C.

  • 19/05/2025 07:13

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 16/05/2025 17:38

    Publicado ato_publicado em 16/05/2025.

  • 16/05/2025 17:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 16/05/2025 17:03

    Recurso Especial

  • 15/05/2025 17:54

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 15/05/2025 14:07

    Certidão

  • 10/04/2025 09:27

    Prazo em Curso

  • 10/04/2025 03:36

    Certidão de Publicação - DJE

  • 10/04/2025 01:15

    Certidão de Publicação - DJE

  • 10/04/2025 00:01

    Publicação

  • 10/04/2025 00:01

    Publicação

  • 09/04/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0800182-50.2022.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Dalvan Silva Serra Advogado: Pedro Bohrer Amaral (OAB: 74896/RS) Advogado: Oscar Berwanger Bohrer (OAB: 79582/RS) Agravado: Garena Agenciamento de Negocios Ltda.

    Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 21762/MS) Advogado: Marcelo Mattoso Ferreira (OAB: 174886/RJ) Advogado: Pedro Bohrer Amaral (OAB: 74896/RS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Ao recorrido para apresentar resposta

  • 08/04/2025 17:04

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 08/04/2025 17:04

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 08/04/2025 16:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 08/04/2025 16:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 08/04/2025 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2025 16:58

    Processo Dependente Iniciado

  • 19/03/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800182-50.2022.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Dalvan Silva Serra Advogado: Pedro Bohrer Amaral (OAB: 74896/RS) Advogado: Oscar Berwanger Bohrer (OAB: 79582/RS) Recorrido: Garena Agenciamento de Negocios Ltda.

    Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 21762/MS) Advogado: Marcelo Mattoso Ferreira (OAB: 174886/RJ) Advogado: Pedro Bohrer Amaral (OAB: 74896/RS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente interposto por Dalvan Silva Serra.

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800182-50.2022.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Dalvan Silva Serra Advogado: Pedro Bohrer Amaral (OAB: 74896/RS) Advogado: Oscar Berwanger Bohrer (OAB: 79582/RS) Recorrido: Garena Agenciamento de Negocios Ltda.

    Advogado: Marcelo Mattoso Ferreira (OAB: 174886/RJ) Advogado: Pedro Bohrer Amaral (OAB: 74896/RS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/02/2025.

  • 15/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800182-50.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Dalvan Silva Serra Advogado: Oscar Berwanger Bohrer (OAB: 79582/RS) Advogado: Pedro Bohrer Amaral (OAB: 74896/RS) Apelado: Garena Agenciamento de Negocios Ltda.

    Advogado: Marcelo Mattoso Ferreira (OAB: 174886/RJ) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES PELA RÉ APELADA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADAS - PRELIMINAR SUSCITADA PELO AUTOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - BLOQUEIO DE CONTA DO AUTOR NO JOGO ELETRÔNICO "FREE FIRE" - AMBIENTE DE JOGATINA - PROVA INDICATIVA DA UTILIZAÇÃO DE VANTAGEM IRREGULAR (DENOMINADA HACK) - VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DO JOGO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA SUSPENSÃO DA CONTA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA RÉ - NÃO CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DE ITENS VIRTUAIS ADQUIRIDOS PELO AUTOR - DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

    A presunção de miserabilidade jurídica milita em favor da pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC).

    Assim, deve a parte contrária demonstrar, concretamente, o acúmulo de patrimônio ou qualquer sinal de riqueza daquele a quem foi deferida a gratuidade da justiça.

    In casu, a alegação de que o apelado é jogador e gasta dinheiro com essa forma de vida não sinaliza comprovação de riqueza.

    A agravada, no entanto, poderá se ressarcir de eventual sucumbência, caso demonstre, na fase de liquidação, ter o autor patrimônio para garantir a obrigação. 2.

    O recorrente apresentou fundamentos de fato e de direito e pediu a reforma da sentença, apontando seu inconformismo contra o seu desligamento da plataforma de jogo, tanto que propiciou o contraditório na via recursal.

    Logo, não houve ofensa ao princípio da dialeticidade. 3.

    O autor não trouxe matéria nova em sede recursal, pois a reativação de sua conta no ambiente de jogo ou a devolução de diamantes, bem assim os danos morais causados pelo seu desligamento da plataforma digital, são matérias que foram levadas ao conhecimento do juízo de primeiro grau, de modo que a devolução de tais matérias no recurso é decorrência da causa de pedir e pedido, bem assim ao princípio da devolutividade. 4.

    O magistrado indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC).

    No caso, as provas documentais encartadas nos autos são suficientes para a resolução do mérito.

    De mais a mais, houve a perda do objeto da perícia que interessava ao caso, porque o autor não possui mais o aparelho utilizado na época da suspensão do ambiente de jogatina. 5.

    O uso de softwares suspeitos (hack) não autorizados dentro do jogo, leva à vantagem desleal, em afronta à segurança ao ambiente virtual e ao direito de propriedade intelectual da empresa-ré, configurando contrariedade aos termos de uso ao qual aderiu o autor.

    Portanto, não se mostra abusiva a conduta da ré ao bloquear o cadastro da conta por violação dos termos de serviço em questão, agindo no exercício regular de seu direito ao romper a possibilidade de utilização. 6.

    Não ocorreu a alegada apropriação indevida pela ré de saldo de diamantes, uma vez que há mero direito de fruição atrelado à conta do usuário, sem possibilidade de reembolso, conforme as normas da ré em que o autor aderiu.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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