TJMS - 0827597-56.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            16/06/2025 10:11 Arquivado Definitivamente 
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                                            06/06/2025 12:57 Expedição de tipo de documento. 
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                                            06/06/2025 12:50 Expedição de tipo de documento. 
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                                            02/06/2025 10:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/05/2025 17:09 Expedição de tipo de documento. 
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                                            20/05/2025 11:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/04/2025 09:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/04/2025 09:28 Expedição de tipo de documento. 
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                                            23/04/2025 09:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/04/2025 16:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/04/2025 16:45 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            07/04/2025 10:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/04/2025 10:17 Transitado em Julgado em data 
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                                            02/04/2025 06:36 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            02/04/2025 00:00 Intimação ADV: Leonardo da Silva Oliveira (OAB 24325/MS) Processo 0827597-56.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antonia Tayane Marques Ferreira - Intimação da sentença: "
 
 Vistos.
 
 Em razão da modificação da competência da 1ª Vara do Juizado Especial - para 1ª Vara do Juizado Especial da Saúde -, conforme Resolução nº 334/2024 do TJMS e Provimento nº 680/2024 do CSM, o presente processo foi redistribuído a esta 5ª Vara, na qual passará a tramitar.
 
 Homologo o acordo entabulado entre as partes (f. 51 e 60), para que surta seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o feito nos termos do art. 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil/2015.
 
 Proceda-se a transferência dos valores depositados para a parte autora, conforme requerido à f. 60 (procuração de f. 03).
 
 Segue extrato do SISBAJUD.
 
 Oficiem-se aos órgãos de restrição ao crédito para proceder a baixa do nome do executado com relação a estes autos, caso o nome tenha sido incluído via Serasajud.
 
 Caso não tenha havido negativação por ordem deste Juízo, a respectiva baixa compete ao credor.
 
 P.R.I.
 
 Intime-se a executada para iniciar o cumprimento do acordo.
 
 Arquivem-se."
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                                            01/04/2025 11:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/04/2025 11:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/03/2025 17:58 Juntada de tipo de documento 
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                                            21/03/2025 17:58 Recebidos os autos 
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                                            21/03/2025 17:58 Expedição de tipo de documento. 
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                                            21/03/2025 17:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/03/2025 17:58 Homologada a Transação 
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                                            13/03/2025 14:22 Recebidos os autos 
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                                            13/03/2025 14:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/02/2025 00:00 Intimação ADV: Leonardo da Silva Oliveira (OAB 24325/MS) Processo 0827597-56.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antonia Tayane Marques Ferreira - Exectda: Marcyelle da Silva Domingos - Intimação das partes da realização de redistribuição do processo para a presente vara, em atendimento a Resolução n. 334, de 10 de outubro de 2024, bem como do disposto do Provimento nº 680, de 17 de dezembro de 2024.
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                                            18/02/2025 22:21 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            18/02/2025 08:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/02/2025 08:06 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            18/02/2025 08:05 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/02/2025 08:05 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            18/02/2025 08:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/02/2025 07:55 Expedição de tipo de documento. 
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                                            06/02/2025 18:03 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            06/02/2025 18:03 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            03/02/2025 12:21 Juntada de Petição de tipo 
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                                            13/01/2025 18:16 Recebidos os autos 
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                                            13/01/2025 18:16 Declarada incompetência 
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                                            13/12/2024 12:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/12/2024 12:28 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            13/12/2024 12:21 Juntada de Petição de tipo 
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                                            12/12/2024 15:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/12/2024 15:44 Recebidos os autos 
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                                            12/12/2024 15:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/12/2024 00:00 Intimação ADV: Leonardo da Silva Oliveira (OAB 24325/MS) Processo 0827597-56.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antonia Tayane Marques Ferreira - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre a proposta de acordo/parcelamento apresentada pela parte Executada/Requerida.
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                                            07/12/2024 06:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/12/2024 22:02 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            06/12/2024 11:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/12/2024 10:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/12/2024 10:47 Expedição de tipo de documento. 
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                                            06/12/2024 10:46 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            02/12/2024 09:28 Recebidos os autos 
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                                            02/12/2024 09:28 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/11/2024 12:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/11/2024 12:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/11/2024 12:30 Juntada de tipo de documento 
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                                            20/11/2024 14:19 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            20/11/2024 10:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/11/2024 10:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/11/2024 10:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/10/2024 14:20 Determinado o bloqueio/penhora on line 
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                                            01/10/2024 17:08 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            01/10/2024 17:04 Juntada de Petição de tipo 
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                                            24/09/2024 06:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/09/2024 22:27 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            23/09/2024 09:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/09/2024 09:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/08/2024 13:07 Recebidos os autos 
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                                            21/08/2024 13:07 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/07/2024 14:56 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            16/07/2024 22:07 Juntada de Petição de tipo 
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                                            09/07/2024 21:55 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            09/07/2024 08:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/07/2024 00:00 Intimação ADV: Leonardo da Silva Oliveira (OAB 24325/MS) Processo 0827597-56.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antonia Tayane Marques Ferreira - Exectda: Marcyelle da Silva Domingos - Intimação da parte autora a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a juntada do mandado retro, promovendo os atos que lhe cabem, sob pena de extinção do feito.
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                                            08/07/2024 21:53 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            08/07/2024 20:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/07/2024 15:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/07/2024 19:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/07/2024 15:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/06/2024 16:13 Juntada de tipo de documento 
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                                            10/06/2024 08:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/06/2024 16:12 Expedição de tipo de documento. 
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                                            25/03/2024 09:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/03/2024 09:00 Expedição de tipo de documento. 
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                                            15/03/2024 15:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/03/2024 22:05 Juntada de Petição de tipo 
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                                            07/03/2024 16:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/03/2024 21:50 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            06/03/2024 08:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/03/2024 12:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/02/2024 10:06 Juntada de tipo de documento 
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                                            31/01/2024 11:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/01/2024 11:40 Expedição de tipo de documento. 
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                                            25/01/2024 15:18 Recebidos os autos 
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                                            25/01/2024 15:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/01/2024 14:19 Expedição de tipo de documento. 
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                                            16/01/2024 14:19 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            16/01/2024 14:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/01/2024 08:36 Recebidos os autos 
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                                            14/12/2023 17:46 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/12/2023 08:58 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            05/12/2023 15:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/11/2023 16:10 Apensado ao processo numero do processo 
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                                            16/11/2023 16:10 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            06/02/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            02/04/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
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