15/09/2025 11:19

Emissão da Relação
15/09/2025 11:18

Expedição de Certidão.
15/09/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 11:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/09/2025 11:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/09/2025 11:08

Proferida decisão interlocutória
11/09/2025 16:11

Conclusos para despacho
11/09/2025 16:10

Expedição de Certidão.
11/09/2025 16:02

Expedição de Certidão.
11/09/2025 10:27

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
11/09/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 07:09

Expedição de Certidão.
22/08/2025 07:58

Expedição de Certidão.
22/08/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 07:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/08/2025 07:57

Evolução da Classe Processual
20/08/2025 10:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/08/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 13:38

Conclusos para despacho
15/08/2025 13:37

Processo Reativado
08/05/2025 08:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/03/2025 12:22

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 12:20

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:36

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
24/02/2025 00:30

Expedição de Certidão.
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Franco Assman (OAB 28939/MS) Processo 0800065-70.2024.8.12.0014 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosilda Pinto dos Santos - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.
17/02/2025 20:20

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
17/02/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
14/02/2025 17:12

Expedição de Certidão.
14/02/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 17:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/02/2025 17:10

Emissão da Relação
14/02/2025 15:40

Transitado em Julgado em data
11/02/2025 18:31

Recebidos os autos da Turma Recursal
11/02/2025 18:31

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
04/10/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
04/10/2024 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
02/10/2024 14:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/10/2024 14:32

Outras Decisões
04/09/2024 12:57

Conclusos para despacho
04/09/2024 12:56

Expedição de Certidão.
12/08/2024 12:22

Autos preparados para expedição
01/08/2024 17:56

Juntada de Petição de Contra-razões
29/07/2024 09:29

Autos preparados para expedição
29/07/2024 09:27

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
25/07/2024 11:12

Juntada de Petição de recurso inominado
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Franco Assman (OAB 28939/MS) Processo 0800065-70.2024.8.12.0014 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosilda Pinto dos Santos - SENTENÇA - "...D I S P O S I T I V O Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Proceso Civil, resolvo o mérito e ACOLHO o pedido encartado na inicial, DECLARO a nulidade das contratações temporárias e CONDENO o réu a realizar o pagamento do FGTS referente aos meses efetivamente trabalhados (03/2020 A 12/2023), na função de profesora convocada, atualizados pela IPCA-E a partir de quando cada pagamento deveria ter sido feito e, acrescidos de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, desde a citação, observado o prazo prescricional quinquenal.

Sem custas e honorários, uma vez que a Lei n. 12.153/09 em seu art. 27 prevê a aplicação subsidiária da Lei n. 9.09/95, que em seu art. 5 dispõe sobre a ausência de custas e honorários advocatícios em primeiro grau.

P.R.I Ao Juiz togado para homologação.

Vistos, etc.

HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) nos termos do artigo 40, da Lei 9.09/95, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se"
12/07/2024 20:27

Publicado ato_publicado em 12/07/2024.
12/07/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
12/07/2024 07:09

Expedição de Certidão.
12/07/2024 07:09

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 07:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/07/2024 07:06

Emissão da Relação
08/07/2024 17:38

Expedição de Certidão.
08/07/2024 17:37

Registro de Sentença
08/07/2024 17:37

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
05/07/2024 11:25

Conclusos para julgamento
03/07/2024 13:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/07/2024 13:48

Expedição de NULL.
28/06/2024 08:56

Conclusos para julgamento
27/06/2024 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/06/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 05:02

Prazo em Curso
25/06/2024 20:30

Publicado ato_publicado em 25/06/2024.
25/06/2024 12:40

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
25/06/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
25/06/2024 07:36

Expedição de Certidão.
25/06/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 07:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/06/2024 17:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/06/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 11:43

Conclusos para despacho
02/04/2024 16:26

Juntada de Petição de Réplica
20/03/2024 13:31

Prazo em Curso
18/03/2024 20:24

Publicado ato_publicado em 18/03/2024.
18/03/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
15/03/2024 11:17

Emissão da Relação
15/03/2024 11:16

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
01/03/2024 12:40

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 12:51

Expedição de Certidão.
23/02/2024 11:40

Expedição de Carta.
23/02/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 11:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/02/2024 09:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/02/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 09:10

Autos preparados para expedição
22/01/2024 09:10

Expedição de Certidão.
22/01/2024 09:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/01/2024 09:09

Expedição de Certidão.
22/01/2024 09:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/01/2024 18:02

Informação do Sistema
18/01/2024 18:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/01/2024 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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