TJMS - 0802119-41.2022.8.12.0026
1ª instância - Bataguassu - 1ª Vara
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 17:45
Evolução da Classe Processual
-
30/07/2025 16:07
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
30/07/2025 16:07
Proferida decisão interlocutória
-
22/07/2025 11:04
Conclusos para despacho
-
25/06/2025 07:40
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
18/06/2025 06:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 06:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 11:26
Juntada de Informações
-
16/06/2025 11:27
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2025 11:27
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2025 08:58
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 07:48
Expedição de Ofício.
-
11/06/2025 07:48
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2025 10:49
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 10:49
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 10:48
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2025 10:44
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
10/06/2025 10:44
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 10:44
Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
-
10/06/2025 10:43
Transitado em Julgado em data
-
12/04/2025 01:34
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 14:39
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 14:38
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2025 16:49
Autos preparados para expedição
-
17/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Claudiomir Antonio Wons (OAB 13577/MS), Laís Amaral Vidal (OAB 25084/MS) Processo 0802119-41.2022.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jorge Correa Valiente - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Posto isso, nos termos do art. 487, inc.
I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para determinar que o réu: a) implante o benefício o benefício assistencial no valor de 01 (um) salário mínimo; b) efetue o pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo (NB. 712.205.328-9 - f. 39) até a data de implantação efetiva do benefício, respeitada a prescrição quinquenal e eventuais valores recebidos administrativamente.
Sobre tais valores incidirão correção monetária segundo o INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme Tema nº 905/STJ).
Com fulcro no art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência ao autor, para determinar ao réu que estabeleça, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício determinado nesta decisão, devendo ser intimado, para tanto, o Gerente da Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais, com os dados constantes da Recomendação Conjunta nº 04 do CNJ.
Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (súm. 178 do STJ), bem como em honorários sucumbenciais ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súm. 111 do STJ), atento ao grau de zelo, o local da prestação dos serviços e o tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, §§ 2º e 3º, inc.
I, do CPC.
Sem reexame necessário diante do artigo 496, §3º, inc.
I, do CPC.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado, remetam-se os autos ao INSS para elaboração e apresentação dos cálculos devidos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme ofício-circular nº 126.664.075.1438/2010, da Corregedoria Geral de Justiça do TJMS, ressaltando, desde já, que, caso não seja apresentada a referida planilha ou a parte autora não concorde com referidos cálculos, deverá promover ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos dos arts. 534 e 535 do CPC.
Apresentados os cálculos, diga a parte autora em 10 (dez) dias, salientando que o silêncio será interpretado como concordância.
Em caso de inércia, e nada sendo requerido, arquivem-se. -
14/02/2025 20:54
Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
-
14/02/2025 07:55
Relação encaminhada ao D.J.
-
13/02/2025 15:22
Autos preparados para expedição
-
13/02/2025 15:21
Emissão da Relação
-
12/02/2025 08:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
12/02/2025 08:00
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 08:00
Registro de Sentença
-
12/02/2025 08:00
Julgado procedente o pedido
-
11/02/2025 16:33
Conclusos para julgamento
-
11/02/2025 15:57
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2025 02:47
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 07:49
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 07:48
Expedição de Outros documentos.
-
27/11/2024 11:13
Autos preparados para expedição
-
20/09/2024 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2024 12:42
Expedição de Certidão.
-
05/09/2024 11:39
Expedição de Carta.
-
05/09/2024 11:27
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2024 21:08
Publicado ato_publicado em 30/08/2024.
-
30/08/2024 08:00
Relação encaminhada ao D.J.
-
29/08/2024 12:32
Emissão da Relação
-
19/08/2024 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 15:22
Prazo em Curso
-
07/08/2024 15:16
Documento Digitalizado
-
07/08/2024 10:55
Expedição de Carta.
-
06/08/2024 09:20
Expedição em análise para assinatura
-
12/07/2024 08:00
Autos preparados para expedição
-
12/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Claudiomir Antonio Wons (OAB 13577/MS), Laís Amaral Vidal (OAB 25084/MS) Processo 0802119-41.2022.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jorge Correa Valiente - Considerando a manifestação retro, encaminhem-se os autos para realização de estudo social. -
11/07/2024 21:05
Publicado ato_publicado em 11/07/2024.
-
11/07/2024 08:01
Relação encaminhada ao D.J.
-
10/07/2024 13:31
Emissão da Relação
-
27/06/2024 09:23
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
27/06/2024 09:23
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2024 09:02
Conclusos para despacho
-
27/05/2024 12:07
Autos preparados para expedição
-
23/05/2024 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2024 03:26
Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2024.
-
29/04/2024 09:23
Prazo em Curso
-
25/04/2024 14:13
Prazo em Curso
-
25/04/2024 14:12
Juntada de NULL
-
25/04/2024 07:57
Prazo em Curso
-
19/03/2024 21:07
Publicado ato_publicado em 19/03/2024.
-
19/03/2024 10:41
Prazo em Curso
-
19/03/2024 10:40
Expedição de Mandado.
-
19/03/2024 07:55
Relação encaminhada ao D.J.
-
18/03/2024 19:16
Expedição em análise para assinatura
-
18/03/2024 19:03
Autos preparados para expedição
-
18/03/2024 19:03
Emissão da Relação
-
18/03/2024 17:40
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
18/03/2024 17:40
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2024 17:36
Conclusos para despacho
-
08/12/2023 07:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/11/2023 00:08
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
17/11/2023 17:07
Prazo em Curso
-
10/11/2023 15:35
Prazo em Curso
-
10/11/2023 15:31
Documento Digitalizado
-
10/11/2023 15:30
Expedição de Carta.
-
09/11/2023 16:19
Expedição em análise para assinatura
-
20/09/2023 17:13
Prazo em Curso
-
08/08/2023 08:12
Prazo em Curso
-
01/06/2023 10:59
Autos preparados para expedição
-
23/05/2023 18:44
Autos preparados para expedição
-
23/05/2023 17:26
Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/05/2023.
-
19/04/2023 10:14
Prazo em Curso
-
29/03/2023 21:08
Publicado ato_publicado em 29/03/2023.
-
29/03/2023 08:01
Relação encaminhada ao D.J.
-
28/03/2023 10:39
Emissão da Relação
-
28/03/2023 10:21
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
28/03/2023 10:21
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2023 08:35
Conclusos para despacho
-
27/03/2023 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2023 17:25
Prazo em Curso
-
20/03/2023 22:16
Publicado ato_publicado em 20/03/2023.
-
16/03/2023 08:09
Relação encaminhada ao D.J.
-
15/03/2023 14:24
Emissão da Relação
-
15/03/2023 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2023 09:12
Prazo em Curso
-
08/03/2023 09:09
Expedição de Ofício.
-
07/03/2023 14:35
Expedição em análise para assinatura
-
07/03/2023 13:53
Autos preparados para expedição
-
07/03/2023 13:16
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
07/03/2023 13:16
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2023 11:23
Conclusos para despacho
-
03/03/2023 21:10
Juntada de Petição de Réplica
-
10/02/2023 15:05
Prazo em Curso
-
06/02/2023 20:41
Publicado ato_publicado em 06/02/2023.
-
06/02/2023 07:58
Relação encaminhada ao D.J.
-
04/02/2023 08:15
Emissão da Relação
-
30/01/2023 14:27
Juntada de Petição de contestação
-
27/01/2023 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2023 02:12
Expedição de Certidão.
-
16/01/2023 20:41
Publicado ato_publicado em 16/01/2023.
-
16/01/2023 18:16
Expedição de Certidão.
-
16/01/2023 16:44
Expedição de Carta.
-
16/01/2023 16:43
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2023 07:49
Relação encaminhada ao D.J.
-
13/01/2023 15:08
Autos preparados para expedição
-
13/01/2023 15:06
Emissão da Relação
-
14/12/2022 03:50
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
08/12/2022 13:12
Prazo em Curso
-
07/12/2022 08:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2022 03:51
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
24/11/2022 08:48
Prazo em Curso
-
18/11/2022 10:41
Juntada de NULL
-
18/11/2022 10:41
Juntada de Mandado
-
11/11/2022 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2022 01:28
Expedição de Certidão.
-
21/10/2022 13:43
Expedição de Certidão.
-
21/10/2022 13:43
Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2022 10:31
Prazo em Curso
-
20/10/2022 10:30
Expedição de Mandado.
-
20/10/2022 10:30
Documento Digitalizado
-
20/10/2022 10:29
Expedição de Certidão.
-
19/10/2022 20:45
Publicado ato_publicado em 19/10/2022.
-
19/10/2022 07:45
Relação encaminhada ao D.J.
-
18/10/2022 20:47
Publicado ato_publicado em 18/10/2022.
-
18/10/2022 15:15
Emissão da Relação
-
18/10/2022 09:00
Expedição em análise para assinatura
-
18/10/2022 07:48
Relação encaminhada ao D.J.
-
18/10/2022 07:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2022 11:01
Prazo em Curso
-
17/10/2022 10:30
Emissão da Relação
-
17/10/2022 09:39
Documento Digitalizado
-
17/10/2022 09:39
Documento Digitalizado
-
17/10/2022 09:39
Prazo em Curso
-
17/10/2022 09:35
Expedição de Ofício.
-
17/10/2022 09:33
Expedição de Ofício.
-
17/10/2022 08:04
Expedição em análise para assinatura
-
17/10/2022 08:04
Autos preparados para expedição
-
14/10/2022 16:19
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
14/10/2022 16:18
Tutela Provisória
-
14/10/2022 15:05
Conclusos para decisão
-
14/10/2022 11:05
Informação do Sistema
-
14/10/2022 11:05
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
14/10/2022 10:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/10/2022
Ultima Atualização
17/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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