20/05/2025 11:23

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2025 10:40

Decorrido prazo de parte
17/04/2025 10:41

Recebidos os autos
17/04/2025 10:41

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 07:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Daniel Gerber (OAB 47827/DF) Processo 0826466-48.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Angela Maria Ferreira Tuluche - Ré: Apdap Prev Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Da análise dos autos constata-se que não existem preliminares pendentes de apreciação, bem como as partes são legítimas e estão regularmente representadas.

O feito não comporta julgamento antecipado na forma do art. 355 do Código de Processo Civil, logo, passo a decidir sobre o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo Código.

A relação jurídica substancial decorre de relação de consumo, posto que devidamente caracterizadas as condições de consumidor final e fornecedor de produtos/serviços a que aludem os arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor.

A parte autora é hipossuficiente sob as óticas técnica e econômica frente à parte ré, logo, ante o parâmetro legal segundo o qual a defesa do consumidor em juízo deve ser facilitada, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Para a solução da vexata quaestio é indispensável a produção de prova pericial grafotécnica, motivo pelo qual, defiro o requerimento de f. 103-107.

Nomeio para realizar a perícia grafotécnica a perita Eliete de Oliveira Dantas, ([email protected]), podendo os demais dados curriculares ser obtidos junto em https://www.tjms.jus.br/auxiliaresjustica/pesquisar.

Considerando que uma das partes litiga com Gratuidade da Justiça, havendo assim o risco de que os honorários ao final possam ser da responsabilidade do Ente Público, atento a Resolução 232 do CNJ, fixo honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o que faço utilizando a disposição contida no §4º do art. 2º daquela normativa, ultrapassando em cinco vezes o valor fixado naquela tabela, tendo em vista a complexidade do ato a ser realizado que implicará, além da inspeção pessoal, a análise e interpretação documental, elaboração e resposta de quesito, demandando tempo considerável para finalização dos trabalhos e, por fim, poderá incluir esclarecimentos complementares.

Ressalto que o valor fixado foi monetariamente atualizado, tendo em vista que desde a edição da Resolução o valor previsto em sua tabela não recebeu atualização monetária nelaprevista no seu artigo 2, §5º.

Consigna-se que, diante da inversão do ônus da prova, caberá à ré arcar com o adiantamento dos honorários.

Registre-se que a inversão do ônus da prova não implica a obrigação do réu arcar com o adiantamento dos honorários do perito, entretanto, poderá sofrer as consequências da não produção da prova, o que será objeto de valoração do magistrado em razão dos demais elementos de prova existentes nos autos.

Ademais, o não adiantamento dos honorários periciais pela parte ré tornaria inócua a inversão do ônus da prova efetivada, tendo em vista a hipossuficiência jurídica e econômica da parte autora e ineficiência do sistema de perícias do Estado.

De outro vértice, cumpre frisar que os honorários periciais serão apenas adiantados, como já dito, de sorte que se os pedidos, ao final, forem julgados procedentes, o valor pago terá sido absorvido pelo princípio da sucumbência.

De outro lado, se forem improcedentes, a parte ré terá título executivo judicial contra a parte autora da ação, podendo obter o cumprimento da sentença, observando-se o que estabelece o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

No mais, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, bem como que em caso de eventual julgamento de improcedência os honorários periciais aqui fixados poderão ser suportados ao final do processo pelo Estado de Mato Grosso do Sul, cientifique-se tal ente público do teor desta decisão.

Intime-se o aludido expert de sua nomeação e honorários fixados, bem como para agendar dia, hora e local para realização da perícia.

O agendamento deverá se dar com prazo não inferior a 30 dias, viabilizando-se a intimação das partes.

De mais a mais, com a designação de data, intime-se a parte autora por carta para comparecimento, bem como os advogados mediante publicação no diário da justiça.

O prazo para apresentação do laudo pericial será de 30 (trinta) dias, a contar do exame pericial.

Com a apresentação do laudo e respondidos eventuais quesitos suplementares, expeça guia de levantamento dos honorários em favor do perito.

Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre ele no prazo de quinze dias (art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil) e, posteriormente, tornem os autos conclusos.

As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão.

Intime-se também a parte ré para que proceda com o depósito do adiantamento dos honorário do perito, nos termos desta decisão, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão, bem como de suportar os efeitos processuais da não realização da perícia.

Por fim, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela ré, diante da inexistência de documento que demonstre a hipossuficiência alegada.
14/04/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 18:01

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 18:01

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 18:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/04/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 16:01

Recebidos os autos
31/03/2025 16:01

Decisão ou Despacho
18/12/2024 09:01

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 15:13

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 11:17

Juntada de tipo de documento
27/11/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Daniel Gerber (OAB 47827/DF) Processo 0826466-48.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Angela Maria Ferreira Tuluche - Ré: Apdap Prev Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Diante do que já se contém nos autos, digam as partes, em 15 dias, se concordam com o julgamento antecipado do mérito, ou se reputam essencial a elucidação de algum fato.

Neste último caso, indicando expressamente qual fato consideram ainda não elucidado e por qual meio de provas pretende esclarece-lo, sob pena de indeferimento.
20/11/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 18:22

Recebidos os autos
11/11/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 08:28

Conclusos para tipo de conclusão.
30/07/2024 11:40

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Daniel Gerber (OAB 47827/DF) Processo 0826466-48.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Angela Maria Ferreira Tuluche - Intima-se a parte autora para impugnar a contestação e documentos juntados pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo.
10/07/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:49

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/07/2024 15:12

de Conciliação
03/07/2024 17:18

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:42

Juntada de tipo de documento
06/05/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:41

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 13:44

Remetidos os Autos para destino.
03/05/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:02

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/05/2024 13:02

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/05/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:01

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 12:42

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 12:42

de Instrução e Julgamento
02/05/2024 18:31

Recebidos os autos
02/05/2024 18:31

Concedida a Medida Liminar
30/04/2024 12:47

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2024 12:47

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 12:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/04/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 10:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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