TJMS - 0805687-12.2024.8.12.0021
1ª instância - Tres Lagoas - 4ª Vara Civel
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            21/08/2024 18:01 Arquivado Definitivamente 
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                                            21/08/2024 18:00 Transitado em Julgado em #{data} 
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                                            12/07/2024 14:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/07/2024 00:00 Intimação ADV: Cesar Augusto Terra (OAB 17556/PR), Joao Leonelho Gabardo Filho (OAB 44320/BA) Processo 0805687-12.2024.8.12.0021 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Reqte: Banco CNH Industrial Capital S.A. - Sentença de fls. 39/40: " Trata-se de pedido com fulcro no art. 3º, § 12, do Decreto Lei 911/69, incluído pela lei n. 13.043/14, segundo o qual, quando o veículo estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, a parte pode requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo a sua apreensão.
 
 Cumpra-se a busca e apreensão dos bens descritos na inicial, no endereço indicado, conforme decisão proferida nos autos n. 1012575-77.2024.8.11.0041 (fls. 9/14).
 
 O bem apreendido deverá ficar depositado em mãos de Albino Gomes Júnior, Paulo da Silva Santana e/ou Emerson da Silva Marques, os quais assumirão o encargo de fiel depositário, sob as penas da lei.
 
 Cumprido o mandado, intime-se a Requerente para, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, retirar o veículo do local depositado, nos termos do § 13º do art. 101 da Lei n. 13.043/2014.
 
 Fica desde já deferido os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC.
 
 Satisfeito o pleito inicial ou, não localizado o bem nesta Comarca, visto não ter a presente efeito itinerante, a medida pretendida pelo Autor perderá seu objeto.
 
 Assim, considerando não tratar-se de caso de ampliação ou modificação da competência, para efeito de regularização do SAJ, registre-se como sentença, e, observadas as formalidade legais, arquive-se. "
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                                            11/07/2024 20:59 Publicado #{ato_publicado} em 11/07/2024. 
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                                            11/07/2024 07:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/07/2024 18:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/07/2024 14:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/07/2024 13:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            10/07/2024 13:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/07/2024 13:46 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/07/2024 13:45 Juntada de Mandado 
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                                            04/07/2024 16:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/07/2024 16:02 Expedição de Certidão. 
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                                            03/07/2024 16:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/07/2024 15:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/07/2024 15:55 Expedição de Mandado. 
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                                            03/07/2024 15:09 Recebidos os autos 
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                                            03/07/2024 15:09 Expedição de Certidão. 
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                                            03/07/2024 15:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/07/2024 15:09 Extinto o processo por ausência das condições da ação 
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                                            03/07/2024 08:20 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/07/2024 08:30 Conclusos para decisão 
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                                            02/07/2024 08:24 Expedição de Certidão. 
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                                            02/07/2024 08:24 INCONSISTENTE 
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                                            02/07/2024 08:23 Expedição de Certidão. 
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                                            02/07/2024 08:23 INCONSISTENTE 
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                                            02/07/2024 07:19 Realizado cálculo de custas 
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                                            01/07/2024 17:27 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/07/2024 15:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/07/2024 15:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/07/2024 14:49 Realizado cálculo de custas 
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                                            01/07/2024 14:20 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            01/07/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            21/08/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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