20/05/2025 07:23

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 07:23

Remetidos os Autos para destino.
20/05/2025 07:23

Remetidos os Autos para destino.
20/05/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:28

Juntada de Petição de tipo
23/04/2025 21:38

Juntada de Petição de tipo
15/03/2025 01:19

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Gabriel Santiago (OAB 22342/MS) Processo 0800922-31.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Augusto de Oliveira Ortiz - Intimação da parte recorrida para, caso queira, apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo legal.
27/02/2025 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:21

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 16:20

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 20:53

Juntada de Petição de tipo
09/01/2025 07:20

Juntada de Petição de tipo
28/11/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Gabriel Santiago (OAB 22342/MS) Processo 0800922-31.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Augusto de Oliveira Ortiz - Posto isso, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, para o fim de confirmar a tutela de urgência deferida às p. 41/42 e anular, em relação ao autor José Augusto de Oliveira Ortiz, o processo administrativo n. 003027/2024, cancelando-se as respectivas penalidades e anotações em sua Carteira Nacional de Habilitação, sob pena de fixação de multa diária pelo descumprimento da ordem.

Condeno a parte requerente ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais.

Entretanto, suspendo a exigibilidade, vez que beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC).

Em observância ao art. 24 da Lei Estadual 3.779 de 2009, fica o requerido isento do pagamento de taxa judiciária.

Considerando a sucumbência recíproca, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte requerente e 50% (cinquenta por cento) para a parte requerida, condeno cada uma das partes, em observância aos respectivos percentuais, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em atenção aos critérios insertos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, sobretudo considerando a ausência de complexidade da causa, assim como o tempo exigido para o serviço.

Entretanto, suspendo a exigibilidade da parte devida pela parte requerente, vez que beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC).

Publique-se a presente Sentença no órgão oficial (DJ), registrada automaticamente pelo SAJ, ficando as partes intimadas por este ato.

Certificado o trânsito em julgado, não havendo alteração do julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Às providências.
18/11/2024 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 10:14

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 10:13

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 11:06

Recebidos os autos
12/11/2024 11:06

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 11:06

Julgado procedente em parte do pedido
24/10/2024 00:13

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 14:54

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 05:54

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2024 13:23

Juntada de Petição de tipo
17/07/2024 06:59

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Gabriel Santiago (OAB 22342/MS) Processo 0800922-31.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Augusto de Oliveira Ortiz - Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Sobre a contestação, diga a parte autora em 15 dias.
12/07/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:09

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 10:15

Juntada de tipo de documento
02/06/2024 00:22

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 11:57

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 09:24

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 07:57

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 07:52

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 07:51

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 15:46

Recebidos os autos
21/05/2024 15:46

Tutela Provisória
20/05/2024 11:47

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2024 08:09

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
20/05/2024 08:00

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 08:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/05/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 17:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800100-43.2023.8.12.0021

Jose Teodoro de Sousa

Companhia de Seguros Previdencia do Sul

Advogado: Gabriel Oliveira da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/01/2023 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0811487-52.2022.8.12.0001

Olinda Shiroma Matsuda

Alisson Sampaio de Barros

Advogado: Joana Caetano de Lima Figueiredo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/03/2022 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0811487-52.2022.8.12.0001

Alisson Sampaio de Barros

Olinda Shiroma Matsuda

Advogado: Joana Caetano de Lima Figueiredo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/07/2025 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0806044-77.2019.8.12.0017

Eduardo Francis Matheus Franchini

Agencia Estadual de Administracao do Sis...

Advogado: Danila Balsani Cavalcante

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/04/2020 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0806044-77.2019.8.12.0017

Eduardo Francis Matheus Franchini

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Joao Bahia de Holanda Sousa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/08/2025 15:53

Exibir Processo