TJMS - 0839143-13.2024.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/03/2025 11:46
Expedição de tipo de documento.
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27/03/2025 11:46
Remetidos os Autos para destino.
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27/03/2025 11:46
Remetidos os Autos para destino.
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31/01/2025 16:17
Ato ordinatório praticado
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20/01/2025 14:50
Juntada de Petição de tipo
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16/01/2025 18:38
Expedição de tipo de documento.
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16/01/2025 18:37
Expedição de tipo de documento.
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08/01/2025 03:23
Ato ordinatório praticado
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02/12/2024 16:01
Juntada de Petição de tipo
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02/12/2024 14:29
Expedição de tipo de documento.
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08/11/2024 18:21
Ato ordinatório praticado
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06/11/2024 15:41
Expedição de tipo de documento.
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06/11/2024 14:31
Expedição de tipo de documento.
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06/11/2024 14:31
Autos entregues em carga ao destinatário.
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05/11/2024 22:54
Publicado ato publicado em data da publicação.
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05/11/2024 08:17
Ato ordinatório praticado
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04/11/2024 17:20
Ato ordinatório praticado
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04/11/2024 17:20
Expedição de tipo de documento.
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04/11/2024 17:19
Expedição de tipo de documento.
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07/10/2024 15:33
Recebidos os autos
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07/10/2024 15:33
Expedição de tipo de documento.
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07/10/2024 15:33
Ato ordinatório praticado
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07/10/2024 15:22
Julgado improcedente o pedido
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18/09/2024 06:54
Conclusos para tipo de conclusão.
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10/09/2024 09:37
Recebidos os autos
-
10/09/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
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06/09/2024 11:37
Expedição de tipo de documento.
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06/09/2024 11:37
Expedição de tipo de documento.
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06/09/2024 11:37
Autos entregues em carga ao destinatário.
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28/08/2024 19:44
Juntada de tipo de documento
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28/08/2024 19:44
Juntada de tipo de documento
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15/08/2024 18:26
Juntada de Petição de tipo
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08/08/2024 00:38
Decorrido prazo de parte
-
08/08/2024 00:38
Expedição de tipo de documento.
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30/07/2024 16:31
Ato ordinatório praticado
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30/07/2024 16:30
Expedição de tipo de documento.
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29/07/2024 14:19
Ato ordinatório praticado
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29/07/2024 14:18
Expedição de tipo de documento.
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29/07/2024 14:16
Expedição de tipo de documento.
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29/07/2024 14:16
Ato ordinatório praticado
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25/07/2024 07:04
Realizado cálculo de custas
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18/07/2024 17:45
Realizado cálculo de custas
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10/07/2024 14:15
Ato ordinatório praticado
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10/07/2024 08:54
Publicado ato publicado em data da publicação.
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10/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB 13930/MS), Daniel Iachel Pasqualotto (OAB 19600A/MS), Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB 307124/SP) Processo 0839143-13.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Ffc Participações & Consultoria Empresarial Ltda - Decisão de fls. 76-78: "ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem autorizar o depósito relativo ao ITBI discutido nestes autos e, de consequência, fica suspensa a exigibilidade do referido crédito tributário, de sorte a possibilitar o registro da transmissão imobiliária do imóvel de matrícula nº 246.505, perante o Cartório de Registro de Imóveis - 1ª Circunscrição de Campo Grande/MS, para os fins de integralização do capital social da empresa IMPETRANTE.
Intime-se a autoridade tida como coatora para tomar ciência da presente decisão, procedendo às diligências necessárias para a devida suspensão do crédito tributário em comento, e, para que, em 10 dias, preste informações, nos termos do art. 7º, inc.
I, da Lei nº 12.016/09.
Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009.
Prestadas as informações ou transcorrido o prazo para tanto, vistas ao Ministério Público Estadual, após conclusos para decisão, conforme art. 12, caput e § 1º da Lei nº 12.016/09.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se." Intime-se a parte autora para recolher guia de diligência de Oficial de justiça – justiça paga - valor R$62,74. -
09/07/2024 08:33
Ato ordinatório praticado
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08/07/2024 14:13
Ato ordinatório praticado
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05/07/2024 16:36
Recebidos os autos
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05/07/2024 16:35
Concedida a Medida Liminar
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04/07/2024 17:15
Juntada de Petição de tipo
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04/07/2024 12:12
Conclusos para tipo de conclusão.
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04/07/2024 09:35
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
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04/07/2024 09:35
Expedição de tipo de documento.
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04/07/2024 09:35
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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04/07/2024 07:08
Realizado cálculo de custas
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03/07/2024 17:52
Ato ordinatório praticado
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03/07/2024 17:52
Ato ordinatório praticado
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03/07/2024 17:37
Realizado cálculo de custas
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03/07/2024 17:37
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2024
Ultima Atualização
07/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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