13/12/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 07:55

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 07:33

Transitado em Julgado em #{data}
29/11/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 20:58

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:35

INCONSISTENTE
19/11/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801058-02.2022.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Mercadopago.com Representações Ltda Advogada: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 29336/MS) Apelada: Giselda Quitéria da Silva Advogada: Aline Fernandes Apolinária (OAB: 128212/RS) Interessado: Visa do Brasil Empreendimentos Ltda Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO REQUERIDO MERCADO PAGO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Gize-se que é dever da parte ré apresentar a regular origem do crédito.

Assim, cumpre ressaltar que a parte ré, ora apelada, não cumpriu sua obrigação, considerando que os documentos juntados nos autos não permitem verificar a validade do débito impugnado.

Constatado a inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, está configurado o ato ilícito apto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

A fixação do quantum indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima, devendo, na hipótese, ser mantido.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/11/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/11/2024 04:05

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801058-02.2022.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Mercadopago.com Representações Ltda Advogada: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 29336/MS) Apelada: Giselda Quitéria da Silva Advogada: Aline Fernandes Apolinária (OAB: 128212/RS) Interessado: Visa do Brasil Empreendimentos Ltda Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) Julgamento Virtual Iniciado
11/11/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:52

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
13/08/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 01:03

INCONSISTENTE
13/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801058-02.2022.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Mercadopago.com Representações Ltda Advogada: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 29336/MS) Apelada: Giselda Quitéria da Silva Advogada: Aline Fernandes Apolinária (OAB: 128212/RS) Interessado: Visa do Brasil Empreendimentos Ltda Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/08/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 11:10

Conclusos para decisão
12/08/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 11:10

Distribuído por sorteio
12/08/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 10:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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