TJMS - 1407499-74.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DE MUNICIPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – APROM-MS

CNPJ: 35.911.408/0001-08

Advogados

EMERSON DE OLIVEIRA MELLO

OAB: 7142/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.354.560/0001-32

CAMARA MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MT

CNPJ: 03.169.774/0001-39

Advogados

DARCI CRISTIANO DE OLIVEIRA

OAB: 7313/MS

CPF *49.***.*38-90

LUCAS RYLLLER MARTINS ZIMERMMANN

OAB: 16659/MS

CPF *36.***.*49-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/11/2023 08:20

    Arquivado Definitivamente

  • 14/11/2023 08:20

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/10/2023 14:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/10/2023 14:40

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 14:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/10/2023 14:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/09/2023 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 16:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/09/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 18:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/09/2023 03:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Direta de Inconstitucionalidade nº 1407499-74.2022.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Autor: Associação dos Procuradores de Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul – Aprom-ms Advogado: Emerson de Oliveira Mello (OAB: 7142/MS) Réu: Município de Rio Verde de Mato Grosso Proc.

    Município: Lucas Rylller Martins Zimermmann (OAB: 16659/MS) Réu: Câmara Municipal de Rio Verde de MT Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) EMENTA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INCISO III, DO ARTIGO 5°, DA LEI MUNICIPAL N° 1123/2017, COM ALTERAÇÃO DE SEU ART. 4°, PELA LEI MUNICIPAL N° 1289 - QUE QUE TRANSFORMOU O CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, ORIUNDO DE PROVIMENTO EFETIVO PARA CARGO COMISSIONADO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATRIBUIÇÃO CONFERIDA AO CARGO EFETIVO DE PROCURADOR - VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL FEDERAL E ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - DEMONSTRADA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE COM O PARECER.

    A norma impugnada é materialmente inconstitucional, na medida em que confere ao Procurador Geral comissionado funções de representação judicial e extrajudicial, bem como de assessoramento jurídico, que só podem ser desempenhadas por Procuradores, cujo ingresso na carreira depende de aprovação em concurso público de provas e títulos, razão pela qual a procedência do pedido é medida que se impõe.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, julgaram procedente a ação, nos termos do voto do relator..

  • 13/09/2023 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 09:05

    Julgado procedente o pedido

  • 17/08/2023 16:29

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 23/06/2023 17:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/06/2023 17:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/05/2023 16:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/05/2023 15:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/05/2023 15:53

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 15:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/05/2023 15:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/04/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/04/2023 00:00

    Intimação

    Direta de Inconstitucionalidade nº 1407499-74.2022.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Autor: Associação dos Procuradores de Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul – Aprom-ms Advogado: Emerson de Oliveira Mello (OAB: 7142/MS) Réu: Município de Rio Verde de Mato Grosso Proc.

    Município: Lucas Rylller Martins Zimermmann (OAB: 16659/MS) Réu: Câmara Municipal de Rio Verde de MT Advogado: Murilo Godoy (OAB: 11828/MS) Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca da juntada de pp. 177-182.

  • 27/04/2023 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 13:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/04/2023 09:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/04/2023 09:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/04/2023 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 17:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2023 17:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/04/2023 17:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/04/2023 17:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/04/2023 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 06:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/03/2023 00:00

    Intimação

    Direta de Inconstitucionalidade nº 1407499-74.2022.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Autor: Associação dos Procuradores de Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul – Aprom-ms Advogado: Emerson de Oliveira Mello (OAB: 7142/MS) Réu: Município de Rio Verde de Mato Grosso Proc.

    Município: Lucas Rylller Martins Zimermmann (OAB: 16659/MS) Réu: Câmara Municipal de Rio Verde de MT Advogado: Murilo Godoy (OAB: 11828/MS) Defiro o pedido de fls. 164-5, para tanto concedo o prazo de dilação requerido pelo Município de Rio Verde de Mato Grosso para apresentar o documento, conforme informado.

    Com a juntada do documento, intime-se a parte autora para manifestar-se.

    Após, encaminhe-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão do parecer. Às providências.

  • 23/03/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 16:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/03/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 15:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/03/2023 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 14:28

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/03/2023 13:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/03/2023 13:50

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 13:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/03/2023 13:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/02/2023 13:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/02/2023 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 16:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/02/2023 15:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/02/2023 15:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/01/2023 20:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/01/2023 20:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/01/2023 20:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/01/2023 20:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/01/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/01/2023 00:00

    Intimação

    Direta de Inconstitucionalidade nº 1407499-74.2022.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Autor: Associação dos Procuradores de Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul – Aprom-ms Advogado: Emerson de Oliveira Mello (OAB: 7142/MS) Réu: Município de Rio Verde de Mato Grosso Proc.

    Município: Lucas Rylller Martins Zimermmann (OAB: 16659/MS) Réu: Câmara Municipal de Rio Verde de MT Advogado: Murilo Godoy (OAB: 11828/MS) Intime-se os demandados Município de Rio Verde e respectiva Câmara Municipal para que no prazo de 10(dez) dias, caso queiram se manifestem aceca da petição de emenda da inicial apresentada às fls. 125-35 Vinda a manifestação, ou certificado o prazo, vistas à Procuradoria Geral de Justiça para o parecer. Às providências.

  • 16/01/2023 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 13:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/01/2023 13:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/01/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 10:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/01/2023 10:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2022 11:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/09/2022 18:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/09/2022 18:36

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 18:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/09/2022 18:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/09/2022 13:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/09/2022 13:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/09/2022 13:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/08/2022 20:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 18:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/08/2022 15:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/08/2022 15:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/08/2022 15:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/08/2022 15:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/08/2022 15:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/07/2022 15:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/07/2022 15:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/07/2022 15:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/07/2022 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 14:49

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/07/2022 20:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 22:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/06/2022 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 16:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/06/2022 15:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/06/2022 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 19:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/06/2022 19:06

    Concedida a Medida Liminar

  • 07/06/2022 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 00:20

    INCONSISTENTE

  • 07/06/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/06/2022 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2022 07:28

    Realizado cálculo de custas

  • 03/06/2022 18:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/06/2022 18:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/06/2022 18:50

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 03/06/2022 18:46

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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