07/07/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 12:42

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 12:01

Transitado em Julgado em "data"
03/06/2025 16:46

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/06/2025 20:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/06/2025 20:05

Recebidos os autos
01/06/2025 20:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/06/2025 20:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/05/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 13:07

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/05/2025 13:07

Juntada de tipo de documento
30/05/2025 13:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/05/2025 13:06

Juntada de tipo de documento
29/05/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 04:22

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 00:01

Publicação
29/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900410-62.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Miriany Nascimento Da Silva DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Gabriela Rabelo Vasconcelos EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - AFASTADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - INVIÁVEL - NEGATIVAÇÃO DAS MODULADORAS DA CULPABILIDADE E NATUREZA DA DROGA (COCAÍNA) - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - MINORANTE DEVIDA - READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA - REGIME INICIAL ALTERADO PARA O SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - EM PARTE COM O PARECER, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Caso em exame 1) Trata-se de Apelação criminal interposta pela Ré, condenada pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006), após ser flagrada tentando introduzir substâncias entorpecentes em unidade prisional.

A defesa requer absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena-base, o reconhecimento do tráfico privilegiado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

II.

Questão em discussão 2) Há três questões em discussão: 2.1. verificar se o conjunto probatório é suficiente para a condenação da ré; 2.2. avaliar a legalidade da pena-base fixada acima do mínimo legal; 2.3. definir se estão presentes os requisitos para aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado).

III.

Razões de decidir 3) A condenação é mantida, pois os elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório - como depoimentos de policiais e laudos periciais - são suficientes para comprovar a materialidade e autoria do delito. 4) A pena-base fixada acima do mínimo legal está devidamente fundamentada na culpabilidade acentuada da ré e na natureza da droga apreendida (cocaína), em consonância com o art. 42 da Lei nº 11.343/2006. 5) É cabível o reconhecimento do tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, uma vez que a ré é primária, possui bons antecedentes e não há provas de dedicação habitual à atividade criminosa ou de vínculo com organização criminosa. 6) O regime inicial deve ser alterado para o semiaberto, porquanto mostra-se razoável para o caso em destaque, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do referido códex. 7) Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, considerando a quantidade e a natureza da droga, bem como as circunstâncias da conduta.

IV.

Dispositivo e tese 8) Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: a) A condenação pelo crime de tráfico de drogas é legítima quando baseada em provas produzidas sob contraditório, especialmente se corroboradas por laudos e depoimentos de agentes públicos. b) A pena-base pode ser fixada acima do mínimo legal quando fundamentada na culpabilidade acentuada e na natureza da droga, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. c) A minorante do tráfico privilegiado é aplicável quando ausente prova de dedicação habitual a atividades criminosas ou vínculo com organização criminosa. d) O regime inicial deve ser alterado para o semiaberto, porquanto se mostra proporcional e suficiente para a reprovação do delito. e) A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível quando as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam regime mais gravoso.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CP, art. 59; CPP, art. 155; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, § 4º, 40, III, e 42.

Jurisprudência relevante citada: STF, HC 103.225/RN, 2ª Turma, Rel.

Min.

Joaquim Barbosa, j. 11.10.2011; STJ, HC 938.649/SC, Rel.

Min.

Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 11.02.2025; STJ, REsp 1.887.511, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, j. 09.06.2021.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e em parte com o parecer, deram parcial provimento ao recurso.
28/05/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 13:07

Juntada de tipo de documento
28/05/2025 13:07

Expedição de "tipo de documento".
28/05/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 12:23

Provimento em Parte
27/05/2025 06:10

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 00:01

Publicação
26/05/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 11:56

Inclusão em pauta
06/05/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 12:55

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2025 19:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/04/2025 19:06

Recebidos os autos
30/04/2025 19:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/04/2025 19:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/04/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 15:33

Juntada de tipo de documento
08/04/2025 15:01

Recebido pelo Distribuidor
27/02/2025 12:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/02/2025 12:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/02/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 07:25

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 07:06

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 18:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/02/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 16:34

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:03

Juntada de tipo de documento
25/02/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 09:44

Expedição de "tipo de documento".
09/01/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 12:26

Expedição de "tipo de documento".
07/01/2025 09:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/01/2025 03:52

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900410-62.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Miriany Nascimento Da Silva Advogado: João Ney Ricco (OAB: 4826/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Gabriela Rabelo Vasconcelos Diante do teor da certidão de f. 208, que indica que o causídico constituído pela Requerida deixou de ofertar suas razões de Apelação, intime-se a Ré Miriany Nascimento Da Silva para que informe, em 10 (dez) dias, se pretende constituir outro advogado em sua defesa ou se deseja ser assistida pela Defensoria Pública.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
19/12/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 19:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/12/2024 19:21

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 13:56

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 04:18

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:01

Publicação
09/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900410-62.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Miriany Nascimento Da Silva Advogado: João Ney Ricco (OAB: 4826/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Gabriela Rabelo Vasconcelos Ante a manifestação de f. 157-158 da Apelante Miriany Nascimento da Silva, nos termos do artigo 600, § 4º, do CPP, determina-se: 1) intime-se a Apelante para que ofereça as razões recursais; 2) ofertadas as razões, remetam-se os autos à origem para que seja aberta vista ao Representante do Ministério Público Estadual para apresentar contrarrazões ao Recurso e, finalmente, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça, para parecer.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
06/12/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 11:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/12/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 02:42

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 02:42

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
06/12/2024 00:01

Publicação
05/12/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 12:17

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 12:17

Expedição de "tipo de documento".
05/12/2024 12:17

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/12/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 10:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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