03/09/2025 13:00

Autos preparados para expedição
01/08/2025 15:48

Prazo em Curso
01/08/2025 15:47

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:44

Processo de Execução Criminal Iniciado
31/07/2025 13:01

Autos preparados para expedição
31/07/2025 13:01

Documento Digitalizado
22/07/2025 13:41

Documento Digitalizado
21/07/2025 15:39

Expedição em análise para assinatura
21/07/2025 15:39

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:31

Autos preparados para expedição
17/07/2025 16:56

Expedição em análise para assinatura
16/07/2025 16:00

Autos preparados para expedição
16/07/2025 15:50

Expedição em análise para assinatura
16/07/2025 15:50

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:15

Autos preparados para expedição
16/07/2025 13:10

Autos preparados para expedição
15/07/2025 17:00

Expedição em análise para assinatura
10/07/2025 13:26

Transitado em Julgado em data
09/07/2025 11:47

Autos preparados para expedição
09/07/2025 09:58

Documento Digitalizado
09/07/2025 09:58

Juntada de Informações
09/07/2025 09:58

Juntada de Informações
09/07/2025 09:58

Documento Digitalizado
08/07/2025 18:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/07/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 12:42

Prazo em Curso
07/07/2025 12:42

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/07/2025 12:42

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
08/04/2025 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/04/2025 17:52

Recebidos os autos do Ministério Público
04/04/2025 17:52

Juntada de Petição de Contra-razões
03/04/2025 00:17

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:02

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:02

Autos entregues em carga ao Promotor
18/03/2025 17:17

Recebidos os autos da Defensoria Pública
18/03/2025 17:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
06/03/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:31

Autos entregues em carga ao Defensor
27/02/2025 12:28

Recebidos os autos do TJ/MS para diligências
22/01/2025 16:53

Prazo em Curso
22/01/2025 16:02

Autos preparados para expedição
05/12/2024 00:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/12/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 10:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
03/12/2024 10:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
25/11/2024 18:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/11/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 13:40

Conclusos para decisão
14/11/2024 05:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/11/2024.
08/11/2024 17:53

Expedição de Certidão.
06/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Mauro Cesar Souza Esnarriaga (OAB 8548/MS), João Ney dos Santos Ricco (OAB 4826/MS) Processo 0900410-62.2024.8.12.0008 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Miriany Nascimento Da Silva - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da decisão de fl. 196: "Vistos, etc. 1.

Certifique-se a tempestividade do recurso de f. 157/158 e 171/172, caso não feito.

Se em conformidade com o artigo 593 do Código de Processo Penal, recebo o recurso de apelação interposto pela Defesa da ré Miriany Nascimento da Silva, com efeito suspensivo (art. 597 do CPP), sem prejuízo da segregação cautelar mantida na sentença. 2.

Intime-se o(a) apelante para apresentar as razões recursais, no prazo de 8 dias.

E com a manifestação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar em 8 dias. 3.

Tudo feito, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.

Intime-se. Às providências."
05/11/2024 20:13

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.
05/11/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
04/11/2024 10:25

Autos preparados para expedição
04/11/2024 10:24

Prazo em Curso
04/11/2024 10:23

Emissão da Relação
04/11/2024 10:22

Prazo em Curso
01/11/2024 13:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/11/2024 13:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/10/2024 17:59

Conclusos para decisão
28/10/2024 15:38

Autos preparados para expedição
28/10/2024 15:37

Documento Digitalizado
28/10/2024 15:37

Documento Digitalizado
28/10/2024 15:34

Juntada de NULL
28/10/2024 15:34

Juntada de Mandado
23/10/2024 15:38

Prazo em Curso
23/10/2024 13:39

Autos preparados para expedição
23/10/2024 13:37

Documento Digitalizado
23/10/2024 13:37

Expedição de Certidão.
21/10/2024 19:13

Documento Digitalizado
21/10/2024 19:05

Expedição de Mandado.
18/10/2024 16:20

Juntada de Petição de Apelação
17/10/2024 09:36

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/10/2024 09:57

Expedição em análise para assinatura
16/10/2024 09:56

Expedição de Certidão.
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Mauro Cesar Souza Esnarriaga (OAB 8548/MS) Processo 0900410-62.2024.8.12.0008 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Miriany Nascimento Da Silva - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da sentença de fl.s 137-146: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na denúncia para CONDENAR a ré Miriany Nascimento da Silva ao cumprimento da pena de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, observada a causa de aumento do delito ter sido cometido nas instalações do estabelecimento prisional (art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06).

Fixo o valor unitário do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

O valor deverá ser monetariamente corrigido na forma do art. 49, § 2º do CP.

Nos termos do art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal, fixo o regime inicial FECHADO para cumprimento da reprimenda.

O quantitativo de pena obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, I, do CP) e a suspensão condicional da pena (art. 77, caput, do CP).

Em atenção ao disposto no § 1º do art. 387, do CPP, verifico que o fumus comissi delicti apontado anteriormente, encontra-se agora corroborado pela presente condenação provisória.

Já quanto ao periculum libertatis, ressalto que os fundamentos apontados na decisão de f. 77-80 do APF nº 0000652-46.2024.8.12.0008 e decisões subsequentes que se ocuparam da reavaliação da prisão cautelar, permanecem atuais, pois subsiste o risco à ordem pública evidenciado na ocasião, considerando a grave propensão à reiteração delitiva, observada que havia sido presa apenas 15 (quinze) dias antes pela prática do mesmo delito, tendo lhe sido concedida liberdade provisória na oportunidade, circunstâncias que fazem excepcionar a prisão domiciliar decorrente do HC coletivo (STF - HC: 143641 SP).

Assim, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA da ré.

Expeça-se imediatamente a respectiva guia de execução provisória, instruindo-as adequadamente (art. 106 do LEP), e remetendo ao Juízo da Execução Penal, com a informação de réu preso, nos moldes das últimas atualizações do Guia Procedimental do Servidor - GPS: https://sti.tjms.jus.br/confluence/display/GPS/Envio+da+Guia+de+Recolhimento+ao+Distribuidor+SEEU+-+via+Integrador+e+SCDPA.

Nos termos do § 2.º do art. 387 do CPP, malgrado o tempo de prisão não tenha interferido na fixação do regime, até porque equiparado a hediondo (art. 112, VII, da LEP), registro que a ré foi presa no dia 25/03/2024, para fins de detração.

Custas pela ré condenada (art. 804 do CPP), todavia, suspendo a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Penal, ante a hipossuficiência presumida, já que assistida pela Defensoria Pública.

Com o trânsito em julgado, em se mantendo a condenação: 1 Comunique-se à Justiça Eleitoral, aos institutos de identificação estadual e federal, ao cartório distribuidor e administradores do SINIC e SIDII, para as anotações de estilo; 2 Lance-se o nome da ré no rol dos culpados. 3 Proceda-se à destruição da droga apreendida, caso ainda não o feito, inclusive da amostra para contraprova (art. 50, 50-A e 72, todos da Lei 11.343/06). 4 Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se."
15/10/2024 20:18

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.
15/10/2024 15:14

Autos preparados para expedição
15/10/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
14/10/2024 14:51

Recebidos os autos do Ministério Público
14/10/2024 14:51

Manifestação do Ministério Público
14/10/2024 07:50

Autos preparados para expedição
14/10/2024 07:49

Expedição de Certidão.
14/10/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 07:49

Autos entregues em carga ao Promotor
14/10/2024 07:48

Emissão da Relação
11/10/2024 18:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/10/2024 18:28

Expedição de Certidão.
11/10/2024 18:28

Registro de Sentença
11/10/2024 18:28

Sentença Condenatória
27/09/2024 17:29

Prazo em Curso
25/09/2024 18:19

Autos preparados para expedição
25/09/2024 16:51

Documento Digitalizado
25/07/2024 17:07

Juntada de Petição de Alegações finais
23/07/2024 09:40

Prazo em Curso
22/07/2024 12:20

Juntada de Mandado
22/07/2024 12:20

Juntada de NULL
22/07/2024 12:19

Conclusos para decisão
20/07/2024 01:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/07/2024.
15/07/2024 13:57

Prazo em Curso
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Mauro Cesar Souza Esnarriaga (OAB 8548/MS) Processo 0900410-62.2024.8.12.0008 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Miriany Nascimento Da Silva - INTIMA-SE DA AUD DE FLS 124/125 E DEC FLS 126: "..7 – Deliberação: Vistos, etc.

Considerando o término da instrução pro- cesual e tendo o Ministério Público já apresentado as alegações finais, intime-se a Defesa, com prazo de 5 (cinco) dias, para a juntada das suas alegações finais.

Com a manifestação, voltem os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 403, §3º do CPP. Às providências.

Cumpra-se..'
12/07/2024 20:15

Publicado ato_publicado em 12/07/2024.
12/07/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2024 08:48

Prazo em Curso
11/07/2024 08:46

Emissão da Relação
10/07/2024 17:51

Prazo em Curso
10/07/2024 13:29

Proferida decisão interlocutória
10/07/2024 13:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/07/2024 01:17:59, 2ª Vara Criminal.
03/07/2024 13:02

Autos preparados para expedição
03/07/2024 13:02

Expedição de Mandado.
03/07/2024 12:19

Expedição em análise para assinatura
03/07/2024 11:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
03/07/2024 11:27

Autos preparados para expedição
02/07/2024 14:51

Recebidos os autos do Ministério Público
02/07/2024 14:51

Manifestação do Ministério Público
02/07/2024 10:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
28/06/2024 11:25

Juntada de NULL
28/06/2024 11:25

Juntada de Mandado
27/06/2024 17:58

Documento Digitalizado
27/06/2024 17:53

Expedição de Certidão.
27/06/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 17:53

Autos entregues em carga ao Promotor
27/06/2024 17:52

Juntada de NULL
27/06/2024 17:51

Juntada de Mandado
21/06/2024 08:21

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
10/06/2024 14:14

Autos preparados para expedição
10/06/2024 14:13

Juntada de NULL
10/06/2024 14:13

Juntada de Mandado
10/06/2024 14:12

Juntada de NULL
10/06/2024 14:12

Juntada de Mandado
04/06/2024 08:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
03/06/2024 18:57

Expedição de Mandado.
03/06/2024 16:26

Recebidos os autos do Ministério Público
03/06/2024 16:26

Manifestação do Ministério Público
28/05/2024 16:45

Documento Digitalizado
28/05/2024 10:38

Expedição de Ofício.
28/05/2024 10:38

Expedição de Ofício.
28/05/2024 10:37

Expedição de Ofício.
28/05/2024 10:37

Expedição de Mandado.
28/05/2024 10:37

Expedição de Mandado.
28/05/2024 10:36

Expedição de Mandado.
27/05/2024 20:12

Publicado ato_publicado em 27/05/2024.
27/05/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
24/05/2024 10:56

Expedição em análise para assinatura
24/05/2024 10:55

Expedição de Certidão.
24/05/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 10:55

Autos entregues em carga ao Promotor
24/05/2024 10:55

Emissão da Relação
23/05/2024 13:38

Expedição em análise para assinatura
23/05/2024 13:27

Expedição de Certidão.
23/05/2024 13:26

Expedição de Certidão.
23/05/2024 13:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
23/05/2024 11:33

Autos preparados para expedição
23/05/2024 10:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/05/2024 10:34

Proferida decisão interlocutória
22/05/2024 17:57

Expedição de Certidão.
22/05/2024 17:57

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2024 05:00:00, 2ª Vara Criminal.
22/05/2024 10:31

Conclusos para despacho
21/05/2024 14:26

Juntada de NULL
21/05/2024 14:26

Juntada de Mandado
17/05/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 18:06

Expedição de Mandado.
10/05/2024 15:19

Documento Digitalizado
10/05/2024 15:19

Documento Digitalizado
09/05/2024 14:19

Documento Digitalizado
08/05/2024 08:52

Expedição em análise para assinatura
08/05/2024 08:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/05/2024 08:51:08, 2ª Vara Criminal.
08/05/2024 08:42

Expedição de Certidão.
07/05/2024 10:17

Autos preparados para expedição
07/05/2024 10:10

Expedição de Certidão.
07/05/2024 10:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/05/2024 10:10

Prazo em Curso
07/05/2024 10:08

Evolução da Classe Processual
06/05/2024 17:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/05/2024 17:02

Proferida decisão interlocutória
30/04/2024 17:08

Conclusos para decisão
30/04/2024 17:08

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
30/04/2024 17:08

Juntada de Petição de Denúncia
18/04/2024 17:08

Expedição de Certidão.
18/04/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 17:08

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
18/04/2024 17:07

Expedição de Certidão.
18/04/2024 17:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/04/2024 17:04

Documento Digitalizado
18/04/2024 16:19

Apensado ao processo numero do processo
18/04/2024 16:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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