TJMS - 0806217-76.2024.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara de Falencias,Recuperacoes, Insolv.e Cp Civeis
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 21:08
Prazo em Curso
-
27/08/2025 20:59
Prazo em Curso
-
29/06/2025 20:35
Prazo em Curso
-
25/06/2025 12:06
Manifestação do Ministério Público
-
18/06/2025 14:21
Juntada de Ofício
-
17/06/2025 21:47
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 21:46
Expedição de Outros documentos.
-
17/06/2025 21:46
Autos entregues em carga ao Promotor
-
06/06/2025 04:09
Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2025.
-
02/06/2025 21:47
Prazo em Curso
-
28/05/2025 09:41
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
-
28/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Camila dos Santos Oliveira (OAB 19635/MS), Lucas Gomes Mochi (OAB 23386A/MS), Ferreira e Chagas Advogados (OAB 1118/MG), Leticia Borges Possamai (OAB 22646/MT), Fernando Freitas Fernandes (OAB 19171/MS), Maria Madalena Antunes Gonçalves (OAB 119757/SP), Felipe do Canto Zago (OAB 61965/RS), MARCELO ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 14039/MT), Macia Mallmann Lippert (OAB 35570/RS), Thomaz Pereira Duarte (OAB 66878/RS), Leandro Mendes Augusto (OAB 18264/MS), Guilherme Euclério de Lima Neto (OAB 18319/MS), Daiana Giovelli Abitante (OAB 16716/MS), Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB 16250/MS), Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB 215791/SP), Raquel Ruaro de Meneghi Michelon (OAB 48145/RS), Olímpia Souza de Paula Carvalho (OAB 338722/SP), Alex Rafael Breda Fornari (OAB 280456/SP), Alexandre Mendes Pinto (OAB 153869/SP), Pedro Augusto Vantroba (OAB 350335/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 14422A/MS), Tiago Angelo de Lima (OAB 315459/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Matheus Zorzi Sá (OAB 60644/PR), Patrícia Caniza Reche (OAB 26031/MS), Isabela Silva Bastos (OAB 25659/MS), Ricardo de Barros Falcão Ferraz (OAB 43259/RS), Andre Luis Xavier Machado (OAB 7676/MS), Márcio Antônio Torres Filho (OAB 7146/MS), Luciana Plentz de Soares (OAB 10597/MS), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Arnaldo Puccini Medeiros (OAB 6736/MS), José Carlos Vieira (OAB 9404/PR), Marco Antônio Girão D'Ávila (OAB 7456/MS), Marlon Carlos Marcelino (OAB 10938/MS), Deusdedith Francisco Oliveira (OAB 5806B/MS), Ussiel Tavares da Silva Filho (OAB 3150A/MT), Fabiano Tavares Luz (OAB 12937/MS), Loraine Matos Fernandes (OAB 9551/MS), Jose Eduardo Chemin Cury (OAB 9560/MS), Lucia Maria Torres Farias (OAB 8109/MS), Junior Gomes da Silva (OAB 15596/MS), Katia Regina Molina Soares (OAB 13952/MS), Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB 15519/MS), Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Francisco Rosito (OAB 44307/RS), José Carlos de Jesus Gonçalves (OAB 101103/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Darci Nadal (OAB 30731/SP), Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Ricardo Girão d´Ávila (OAB 8213/MS), Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB 2921/MS), Silmara Domingues Araújo Amarilla (OAB 7696/MS), Marcos Ferreira Moraes (OAB 9500/MS) Processo 0806217-76.2024.8.12.0001 - Pedido de Providências - Reqte: Cury Sociedade Individual de Advocacia, Boibras Industria e Com de Carnes e Sub Produtos Ltda, Brc Alimentos Ltda, Comercial de Carnes Bmb Ltda, Rc – Transporte, Logística e Serviço de Carga de Bovinos Ltda - Reqdo: B.t.c.
Participacoes e Empreendimentos Ltda - Vistos, Cientifiquem-se (pelo DJ) as partes, credores, MP e demais interessados, acerca da apresentação do Relatório Mensal de Atividades pelo AJ (f. 3948-4023).
Após, aguarde-se a apresentação dos demais Relatórios.
Int. -
27/05/2025 08:31
Relação encaminhada ao D.J.
-
26/05/2025 22:01
Emissão da Relação
-
26/05/2025 13:50
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
26/05/2025 13:50
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2025 22:09
Conclusos para despacho
-
13/05/2025 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2025 21:54
Prazo em Curso
-
08/01/2025 15:30
Prazo em Curso
-
08/01/2025 15:27
Expedição de Certidão.
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20/12/2024 04:25
Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/12/2024.
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06/12/2024 14:18
Prazo em Curso
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29/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Camila dos Santos Oliveira (OAB 19635/MS), Lucas Gomes Mochi (OAB 23386A/MS), Ferreira e Chagas Advogados (OAB 1118/MG), Leticia Borges Possamai (OAB 22646/MT), Fernando Freitas Fernandes (OAB 19171/MS), Maria Madalena Antunes Gonçalves (OAB 119757/SP), Felipe do Canto Zago (OAB 61965/RS), MARCELO ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 14039/MT), Macia Mallmann Lippert (OAB 35570/RS), Thomaz Pereira Duarte (OAB 66878/RS), Leandro Mendes Augusto (OAB 18264/MS), Guilherme Euclério de Lima Neto (OAB 18319/MS), Daiana Giovelli Abitante (OAB 16716/MS), Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB 16250/MS), Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB 215791/SP), Raquel Ruaro de Meneghi Michelon (OAB 48145/RS), Olímpia Souza de Paula Carvalho (OAB 338722/SP), Alex Rafael Breda Fornari (OAB 280456/SP), Alexandre Mendes Pinto (OAB 153869/SP), Pedro Augusto Vantroba (OAB 350335/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 14422A/MS), Tiago Angelo de Lima (OAB 315459/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Matheus Zorzi Sá (OAB 60644/PR), Patrícia Caniza Reche (OAB 26031/MS), Isabela Silva Bastos (OAB 25659/MS), Ricardo de Barros Falcão Ferraz (OAB 43259/RS), Andre Luis Xavier Machado (OAB 7676/MS), Márcio Antônio Torres Filho (OAB 7146/MS), Luciana Plentz de Soares (OAB 10597/MS), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Arnaldo Puccini Medeiros (OAB 6736/MS), José Carlos Vieira (OAB 9404/PR), Marco Antônio Girão D'Ávila (OAB 7456/MS), Marlon Carlos Marcelino (OAB 10938/MS), Deusdedith Francisco Oliveira (OAB 5806B/MS), Ussiel Tavares da Silva Filho (OAB 3150A/MT), Fabiano Tavares Luz (OAB 12937/MS), Loraine Matos Fernandes (OAB 9551/MS), Jose Eduardo Chemin Cury (OAB 9560/MS), Lucia Maria Torres Farias (OAB 8109/MS), Junior Gomes da Silva (OAB 15596/MS), Katia Regina Molina Soares (OAB 13952/MS), Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB 15519/MS), Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Francisco Rosito (OAB 44307/RS), José Carlos de Jesus Gonçalves (OAB 101103/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Darci Nadal (OAB 30731/SP), Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Ricardo Girão d´Ávila (OAB 8213/MS), Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB 2921/MS), Silmara Domingues Araújo Amarilla (OAB 7696/MS), Marcos Ferreira Moraes (OAB 9500/MS) Processo 0806217-76.2024.8.12.0001 - Pedido de Providências - Reqte: Cury Sociedade Individual de Advocacia - Vistos, A petição de f. 3928-3935 está questionando as contas demonstrativas mensais apresentadas pelas Recuperandas (art. 52, IV, da Lei n.º 11.101/05 - Art. 52.
Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: (...) IV - determinará ao devedor a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores;) e não o relatório mensal de atividades apresentado pelo AJ (art. 22, II, "c", da Lei n.º 11.101/05 - Art. 22.
Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:(...) II - na recuperação judicial:(...) c) apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do devedor, fiscalizando a veracidade e a conformidade das informações prestadas pelo devedor; ), razão pela qual tais questionamentos não devem ser analisados nestes autos, mas sim no incidente de apresentação de contas demonstrativas mensais das Recuperandas.
Assim, diante do exposto, deixo de analisar o teor da petição de f. 3928-3935, a qual não diz respeito a estes autos.
Por outro lado, determino ao Cartório que traslade cópias da petição de f. 3928-3935 para os autos de nº 0854739-37.2024.8.12.0001, a fim de que os pedidos sejam analisados naqueles autos.
Int. -
28/11/2024 21:19
Publicado ato_publicado em 28/11/2024.
-
28/11/2024 08:05
Relação encaminhada ao D.J.
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27/11/2024 15:49
Emissão da Relação
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26/11/2024 17:02
Despacho Saneador
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25/11/2024 16:12
Conclusos para despacho
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20/11/2024 03:37
Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/11/2024.
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14/10/2024 18:38
Desapensado do processo número do processo
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03/10/2024 23:30
Prazo em Curso
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02/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Camila dos Santos Oliveira (OAB 19635/MS), Lucas Gomes Mochi (OAB 23386A/MS), Ferreira e Chagas Advogados (OAB 1118/MG), Leticia Borges Possamai (OAB 22646/MT), Fernando Freitas Fernandes (OAB 19171/MS), Maria Madalena Antunes Gonçalves (OAB 119757/SP), Felipe do Canto Zago (OAB 61965/RS), MARCELO ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 14039/MT), Macia Mallmann Lippert (OAB 35570/RS), Thomaz Pereira Duarte (OAB 66878/RS), Leandro Mendes Augusto (OAB 18264/MS), Guilherme Euclério de Lima Neto (OAB 18319/MS), Daiana Giovelli Abitante (OAB 16716/MS), Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB 16250/MS), Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB 215791/SP), Raquel Ruaro de Meneghi Michelon (OAB 48145/RS), Olímpia Souza de Paula Carvalho (OAB 338722/SP), Alex Rafael Breda Fornari (OAB 280456/SP), Alexandre Mendes Pinto (OAB 153869/SP), Pedro Augusto Vantroba (OAB 350335/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 14422A/MS), Tiago Angelo de Lima (OAB 315459/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Matheus Zorzi Sá (OAB 60644/PR), Patrícia Caniza Reche (OAB 26031/MS), Isabela Silva Bastos (OAB 25659/MS), Ricardo de Barros Falcão Ferraz (OAB 43259/RS), Andre Luis Xavier Machado (OAB 7676/MS), Márcio Antônio Torres Filho (OAB 7146/MS), Luciana Plentz de Soares (OAB 10597/MS), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Arnaldo Puccini Medeiros (OAB 6736/MS), José Carlos Vieira (OAB 9404/PR), Marco Antônio Girão D'Ávila (OAB 7456/MS), Marlon Carlos Marcelino (OAB 10938/MS), Deusdedith Francisco Oliveira (OAB 5806B/MS), Ussiel Tavares da Silva Filho (OAB 3150A/MT), Fabiano Tavares Luz (OAB 12937/MS), Loraine Matos Fernandes (OAB 9551/MS), Jose Eduardo Chemin Cury (OAB 9560/MS), Lucia Maria Torres Farias (OAB 8109/MS), Junior Gomes da Silva (OAB 15596/MS), Katia Regina Molina Soares (OAB 13952/MS), Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB 15519/MS), Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Francisco Rosito (OAB 44307/RS), José Carlos de Jesus Gonçalves (OAB 101103/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Darci Nadal (OAB 30731/SP), Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Ricardo Girão d´Ávila (OAB 8213/MS), Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB 2921/MS), Silmara Domingues Araújo Amarilla (OAB 7696/MS), Marcos Ferreira Moraes (OAB 9500/MS) Processo 0806217-76.2024.8.12.0001 - Pedido de Providências - Reqte: Cury Sociedade Individual de Advocacia - Vistos, Defiro o pedido de f. 3926 para o fim de determinar o desentranhamento da petição e documentos de f. 672-3924, uma vez que foi distribuído o incidente de Prestação de Contas da própria Recuperanda (autos de n.º 0854739-37.2024.8.12.0001).
Após, aguarde-se a próxima prestação de contas do AJ nestes autos.
Int. -
01/10/2024 22:34
Publicado ato_publicado em 01/10/2024.
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01/10/2024 08:49
Relação encaminhada ao D.J.
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30/09/2024 18:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/09/2024 15:24
Emissão da Relação
-
23/09/2024 11:01
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
23/09/2024 11:01
Proferido despacho de mero expediente
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23/09/2024 10:03
Conclusos para despacho
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20/09/2024 12:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/09/2024 20:21
Informação do Sistema
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19/09/2024 20:21
Apensado ao processo numero do processo
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08/09/2024 22:17
Prazo em Curso
-
05/09/2024 23:29
Publicado ato_publicado em 05/09/2024.
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05/09/2024 09:06
Relação encaminhada ao D.J.
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04/09/2024 13:47
Emissão da Relação
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02/09/2024 17:53
Proferido despacho de mero expediente
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27/08/2024 21:42
Conclusos para despacho
-
22/08/2024 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 16:03
Informação do Sistema
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21/07/2024 23:30
Prazo em Curso
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18/07/2024 00:41
Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2024.
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18/07/2024 00:41
Expedição de Certidão.
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12/07/2024 09:59
Prazo em Curso
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10/07/2024 08:49
Publicado ato_publicado em 10/07/2024.
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10/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Camila dos Santos Oliveira (OAB 19635/MS), Lucas Gomes Mochi (OAB 23386A/MS), Ferreira e Chagas Advogados (OAB 1118/MG), Leticia Borges Possamai (OAB 22646/MT), Fernando Freitas Fernandes (OAB 19171/MS), Maria Madalena Antunes Gonçalves (OAB 119757/SP), Felipe do Canto Zago (OAB 61965/RS), MARCELO ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 14039/MT), Macia Mallmann Lippert (OAB 35570/RS), Thomaz Pereira Duarte (OAB 66878/RS), Leandro Mendes Augusto (OAB 18264/MS), Guilherme Euclério de Lima Neto (OAB 18319/MS), Daiana Giovelli Abitante (OAB 16716/MS), Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB 16250/MS), Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB 215791/SP), Raquel Ruaro de Meneghi Michelon (OAB 48145/RS), Olímpia Souza de Paula Carvalho (OAB 338722/SP), Alex Rafael Breda Fornari (OAB 280456/SP), Alexandre Mendes Pinto (OAB 153869/SP), Pedro Augusto Vantroba (OAB 350335/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 14422A/MS), Tiago Angelo de Lima (OAB 315459/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Matheus Zorzi Sá (OAB 60644/PR), Patrícia Caniza Reche (OAB 26031/MS), Isabela Silva Bastos (OAB 25659/MS), Ricardo de Barros Falcão Ferraz (OAB 43259/RS), Andre Luis Xavier Machado (OAB 7676/MS), Márcio Antônio Torres Filho (OAB 7146/MS), Luciana Plentz de Soares (OAB 10597/MS), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Arnaldo Puccini Medeiros (OAB 6736/MS), José Carlos Vieira (OAB 9404/PR), Marco Antônio Girão D'Ávila (OAB 7456/MS), Marlon Carlos Marcelino (OAB 10938/MS), Deusdedith Francisco Oliveira (OAB 5806B/MS), Ussiel Tavares da Silva Filho (OAB 3150A/MT), Fabiano Tavares Luz (OAB 12937/MS), Loraine Matos Fernandes (OAB 9551/MS), Jose Eduardo Chemin Cury (OAB 9560/MS), Lucia Maria Torres Farias (OAB 8109/MS), Junior Gomes da Silva (OAB 15596/MS), Katia Regina Molina Soares (OAB 13952/MS), Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB 15519/MS), Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Francisco Rosito (OAB 44307/RS), José Carlos de Jesus Gonçalves (OAB 101103/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Darci Nadal (OAB 30731/SP), Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Ricardo Girão d´Ávila (OAB 8213/MS), Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB 2921/MS), Silmara Domingues Araújo Amarilla (OAB 7696/MS), Marcos Ferreira Moraes (OAB 9500/MS) Processo 0806217-76.2024.8.12.0001 - Pedido de Providências - Reqte: Cury Sociedade Individual de Advocacia - Vistos, O Estado de MS opôs Embargos de Declaração em face da decisão de fl. 505/506, aduzindo para tanto que, os relatórios mensais são instrumentos de fiscalização para apurar a veracidade e conformidade das informações prestadas, pugnando pelo acolhimento dos embargos e determinando ao devedor para cumprir os requerimentos de fl. 380/381 e 492.
Pois bem, disciplina o art. 1022 do CPC/15 que: Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Ora, da análise do artigo supracitado, verifica-se que o Embargante deveria apontar alguma obscuridade, contradição, omissão ou erro material da sentença, o que não ocorreu.
Ademais, o que o embargante aponta como um vício, na realidade demonstra a sua insatisfação quanto ao mérito da decisão, que indeferiu seus pedidos de fl. 380/381 e 492, o que não pode ser discutido nos Embargos opostos.
Desta feita, levando-se em consideração os argumentos expostos, rejeito os Embargos de Declaração.
Intimem-se o Estado de MS.
Int. -
09/07/2024 08:30
Relação encaminhada ao D.J.
-
08/07/2024 10:13
Emissão da Relação
-
08/07/2024 10:12
Expedição de Certidão.
-
08/07/2024 10:12
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2024 10:12
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
05/07/2024 13:41
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
05/07/2024 13:41
Despacho Saneador
-
04/07/2024 11:04
Conclusos para despacho
-
04/07/2024 10:31
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/07/2024 03:11
Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2024.
-
04/07/2024 03:10
Expedição de Certidão.
-
03/07/2024 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2024 09:41
Prazo em Curso
-
25/06/2024 21:24
Publicado ato_publicado em 25/06/2024.
-
25/06/2024 08:27
Relação encaminhada ao D.J.
-
24/06/2024 23:25
Expedição de Certidão.
-
24/06/2024 23:24
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2024 23:24
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
24/06/2024 23:22
Emissão da Relação
-
24/06/2024 17:20
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2024 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2024 21:10
Conclusos para despacho
-
27/05/2024 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2024 16:35
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
15/05/2024 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2024 09:29
Expedição de Certidão.
-
14/05/2024 09:29
Expedição de Outros documentos.
-
14/05/2024 09:29
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
14/05/2024 08:50
Juntada de Manifestação da Recuperanda/Falida
-
13/05/2024 10:25
Prazo em Curso
-
13/05/2024 01:14
Expedição de Certidão.
-
13/05/2024 01:14
Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2024.
-
13/05/2024 01:14
Expedição de Certidão.
-
11/05/2024 14:44
Prazo em Curso
-
10/05/2024 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2024 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2024 21:14
Publicado ato_publicado em 06/05/2024.
-
06/05/2024 08:04
Relação encaminhada ao D.J.
-
03/05/2024 15:56
Expedição de Certidão.
-
03/05/2024 15:56
Expedição de Certidão.
-
03/05/2024 15:56
Expedição de Certidão.
-
03/05/2024 15:56
Expedição de Certidão.
-
03/05/2024 15:50
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2024 15:46
Autos preparados para expedição
-
03/05/2024 15:43
Emissão da Relação
-
03/05/2024 15:30
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
03/05/2024 15:30
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2024 23:58
Conclusos para despacho
-
25/04/2024 03:46
Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2024.
-
15/04/2024 09:39
Prazo em Curso
-
11/04/2024 09:50
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
11/04/2024 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2024 00:08
Expedição de Certidão.
-
11/04/2024 00:08
Expedição de Certidão.
-
11/04/2024 00:08
Expedição de Certidão.
-
10/04/2024 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2024 13:17
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 16:22
Recebidos os autos do Ministério Público
-
03/04/2024 16:22
Manifestação do Ministério Público
-
28/03/2024 14:25
Expedição de Certidão.
-
28/03/2024 14:25
Expedição de Certidão.
-
28/03/2024 14:23
Expedição de Outros documentos.
-
28/03/2024 14:21
Expedição de Certidão.
-
28/03/2024 14:21
Expedição de Outros documentos.
-
28/03/2024 14:21
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
28/03/2024 14:21
Expedição de Certidão.
-
28/03/2024 14:20
Expedição de Outros documentos.
-
28/03/2024 14:20
Autos entregues em carga ao Promotor
-
26/03/2024 03:48
Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2024.
-
22/03/2024 10:09
Prazo em Curso
-
15/03/2024 21:26
Publicado ato_publicado em 15/03/2024.
-
15/03/2024 08:15
Relação encaminhada ao D.J.
-
14/03/2024 23:12
Emissão da Relação
-
06/03/2024 10:02
Autos preparados para expedição
-
28/02/2024 11:07
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
28/02/2024 11:07
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2024 08:51
Conclusos para despacho
-
20/02/2024 14:28
Desapensado do processo número do processo
-
29/01/2024 15:52
Apensado ao processo numero do processo
-
29/01/2024 15:52
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2024
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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