05/08/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
05/08/2025 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
04/06/2025 15:28

Prazo em Curso
03/06/2025 16:18

Juntada de Petição de Contra-razões
28/05/2025 15:52

Prazo em Curso
26/05/2025 09:50

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Francielle Barraca Rezende (OAB 20343/MS) Processo 0820352-93.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Doraci Lima do Nascimento - Intima-se a parte para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.
23/05/2025 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2025 17:15

Emissão da Relação
14/05/2025 14:40

Juntada de Petição de Apelação
12/05/2025 09:28

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Francielle Barraca Rezende (OAB 20343/MS) Processo 0820352-93.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Doraci Lima do Nascimento - Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de determinar que o Estado de Mato Grosso do Sul viabilize à autora Doraci Lima do Nascimento o procedimento cirúrgico denominado "artroplastia total do joelho direito", incluindo exames pré operatórios, despesas hospitalares, fisioterapia e insumos necessários para a realização do procedimento, conforme recomendação médica, em instituição vinculada ao Sistema Único de Saúde, com a utilização de materiais padronizados fornecidos pelo SUS, sob pena de sequestro do numerário suficiente para a realização do procedimento cirúrgico em hospital particular.

No tocante ao valor dos honorários, a causa versa sobre direito à saúde, sendo este considerado direito fundamental e, portanto, de valor inestimável, razão pela qual aplica-se a regra contida no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Além disso, o que se exige nesta ação não é uma condenação, mas sim a exigência de uma obrigação de fazer, que não tem conteúdo econômico imediato.

Ainda que seja dado um valor à causa, ele não guarda relação alguma com a complexidade da causa.

Agregue-se, ainda, que diante do alto custo de alguns tratamentos médicos e/ou procedimentos cirúrgicos, fixar honorários com base na conversão da obrigação de fazer em pecúnia levaria a uma oneração altíssima dos cofres públicos.

Sendo assim, considerando a ausência de complexidade da causa, o rápido tempo de julgamento, aliado à ausência de fase instrutória, condeno os requeridos Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Campo Grande ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na proporção de 50% para cada dos réus.

O valor deverá ser atualizado, a partir de hoje, pela Taxa Selic.

Sem custas, por ser isento.
09/05/2025 08:37

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2025 18:17

Expedição de Certidão.
08/05/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 18:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/05/2025 18:16

Emissão da Relação
09/04/2025 10:06

Informação do Sistema
09/04/2025 10:06

Apensado ao processo numero do processo
01/04/2025 13:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/04/2025 13:54

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:54

Registro de Sentença
27/03/2025 17:56

Julgado procedente o pedido
06/02/2025 18:08

Conclusos para julgamento
25/01/2025 03:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/01/2025.
08/01/2025 16:07

Prazo em Curso
18/12/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Francielle Barraca Rezende (OAB 20343/MS) Processo 0820352-93.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Doraci Lima do Nascimento - 1.

Para que seja organizado e saneado o processo, necessário que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (art. 9º do CPC).

Ademais, há expressa vedação para prolação de decisões que surpreendam as partes (art. 10doCPC).

Desse modo, para que seja cumprido o artigo 357 do CPC, que tem potencial de interferir na situação processual das partes envolvidas, devem ser elas ouvidas antes da decisão. 2.

Por esse motivo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, e sob pena de preclusão: 2.a.

Apontem as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (art. 357, II, CPC); 2.b.

Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá expor, de forma coerente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); 2.c.

Após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, deverão verificar se há matérias admitidas ou não impugnadas, e indicar que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). 3.

Se houver interesse na produção de prova oral, deverá a parte interessada, desde logo, arrolar as testemunhas que pretende ouvir, sob pena de preclusão da faculdade processual, além de dizer se há algo contra a realização de audiência telepresencial. 4.

Após, voltem conclusos para a fase de saneamento e organização do processo ou, se for o caso, designação da audiência a que faz alusão o parágrafo 3º do artigo 357 do CPC.
17/12/2024 22:14

Publicado ato_publicado em 17/12/2024.
17/12/2024 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
17/12/2024 08:04

Expedição de Certidão.
17/12/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 08:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/12/2024 07:16

Emissão da Relação
24/10/2024 16:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/10/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 16:57

Conclusos para decisão
31/07/2024 18:33

Juntada de Petição de Réplica
29/07/2024 16:03

Prazo em Curso
26/07/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 13:58

Prazo em Curso
19/07/2024 08:41

Publicado ato_publicado em 19/07/2024.
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Francielle Barraca Rezende (OAB 20343/MS) Processo 0820352-93.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Doraci Lima do Nascimento - Intimação da parte autora, por meio de seu advogado(a), acerca do agendamento de sua avaliação médica para o dia 20/09/2024, às 13:00 horas, junto ao Hospital Universitário de Campo Grande, fls . 75.
18/07/2024 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2024 16:27

Prazo em Curso
17/07/2024 16:24

Emissão da Relação
17/07/2024 14:29

Prazo em Curso
12/07/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 08:47

Publicado ato_publicado em 10/07/2024.
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Francielle Barraca Rezende (OAB 20343/MS) Processo 0820352-93.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Doraci Lima do Nascimento - Intima-se a parte para, querendo, no prazo legal, impugnar a contestação.
09/07/2024 08:28

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2024 15:25

Emissão da Relação
29/05/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 17:21

Juntada de NULL
21/05/2024 17:21

Juntada de Mandado
14/05/2024 15:47

Juntada de Petição de contestação
06/05/2024 21:13

Publicado ato_publicado em 06/05/2024.
06/05/2024 13:12

Prazo em Curso
06/05/2024 12:55

Prazo em Curso
06/05/2024 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
03/05/2024 18:13

Expedição de Mandado.
03/05/2024 17:42

Expedição em análise para assinatura
03/05/2024 17:41

Emissão da Relação
03/05/2024 16:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/05/2024 16:03

Tutela Provisória
30/04/2024 16:02

Conclusos para despacho
29/04/2024 08:45

Recebidos os autos do NAT
28/04/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/04/2024 16:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/04/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 09:23

Conclusos para decisão
05/04/2024 18:10

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/04/2024 18:10

Redistribuição de Processo - Saída
05/04/2024 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/04/2024 20:24

Publicado ato_publicado em 04/04/2024.
04/04/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
03/04/2024 16:25

Emissão da Relação
03/04/2024 14:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/04/2024 14:26

Proferida decisão interlocutória
02/04/2024 11:54

Conclusos para decisão
02/04/2024 11:52

Expedição de Certidão.
02/04/2024 11:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/04/2024 16:21

Informação do Sistema
01/04/2024 16:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
01/04/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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