30/07/2024 15:08

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 15:07

Transitado em Julgado em #{data}
18/07/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Patrik Ribeiro Barbosa (OAB 27374MS/), Lara Hauschil Romão (OAB 31059O/MT), Ana Laura Pádua Palma (OAB 28978/MS), LUCAS MONTEIRO DE QUEIROZ (OAB 29505/MS) Processo 0801474-06.2023.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Marlete Aparecida Guilherme de Palma - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Isto posto, com fulcro no artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, e seguintes do CPC, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES, extinguindo o recurso, com julgamento de mérito. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).

Submeto esta decisão a homologação da MM.

Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/90.

Transitada em julgado certifique-se, intimem-se e cumpra-se. Paranaíba/MS, 21 de junho de 2024. ", bem como de sua homologação: Sentença homologatória: Vistos, etc.

Inicialmente, anote-se que este magistrado, como outros deste Estado, entende que o controle do "juiz togado" sobre a decisão proferida pelo "juiz leigo" deve ser um controle, de regra, apenas formal, ou seja, quanto às exigências formais de ordem pública do processo, em prestígio ao acompanhamento da causa e à eventual valoração probatória pelo aludido auxiliar do Juizado Especial durante o curso do feito.

Nesse sentido: Esse poder conferido ao juiz togado de modificar a decisão do juiz leigo não tem a amplitude que se possa a princípio imaginar, porquanto deverá acolher a decisão de mérito, em deferência ao convencimento e motivações do instrutor que presidiu toda a audiência e que colheu diretamente as provas.

O controle a ser feito não é quanto à questão de fundo (mérito), mas apenas de forma e a respeito daquelas matérias que podem ser conhecidas de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, tais como as condições da ação, pressuposto processuais ou nulidades absolutas (no caso, que tenham causado prejuízo às partes). (TOURINHO NETO, Fernando da Costa.

Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/1995. 7ª.

Edição.

Revista, atualizada e ampliada.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, RT, em 2011, p. 295).

Isso posto, nos termos expendidos anteriormente, HOMOLOGO a "sentença" proferida pela Juíza Leiga ou Juiz Leigo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, com fundamento na regra esculpida no artigo 40 da Lei de 9.099 de 26-9-1995, sem prejuízo de manejo de recurso cabível a uma das turmas recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul (e.

TJMS).

Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/07/2024 20:42

Publicado #{ato_publicado} em 11/07/2024.
11/07/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 15:24

Recebidos os autos
08/07/2024 15:24

Expedição de Certidão.
08/07/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 15:24

Homologada a Transação
21/06/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 17:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2024 13:16

Recebidos os autos
23/05/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 10:27

Conclusos para despacho
23/05/2024 10:27

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/05/2024.
27/04/2024 06:04

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 20:35

Publicado #{ato_publicado} em 26/04/2024.
26/04/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 20:34

Publicado #{ato_publicado} em 15/04/2024.
15/04/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 21:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2024 17:12

Recebidos os autos
08/04/2024 17:12

Expedição de Certidão.
08/04/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 17:12

Homologada a Transação
08/04/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/04/2024 15:29

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
02/04/2024 12:46

Juntada de Petição de Réplica
01/04/2024 15:50

Juntada de Petição de contestação
27/03/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 20:41

Publicado #{ato_publicado} em 25/03/2024.
25/03/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 15:55

Expedição de Certidão.
21/03/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 13:27

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
20/03/2024 13:26

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 02/04/2024 03:00:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
19/03/2024 14:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/03/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 17:02

Expedição de Carta.
26/02/2024 09:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2024 16:55

Expedição de Certidão.
02/02/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 14:45

Expedição de Carta.
02/02/2024 07:10

Realizado cálculo de custas
01/02/2024 06:47

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 17:36

Realizado cálculo de custas
31/01/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 16:17

Expedição de Carta.
30/01/2024 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 20:29

Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2023.
31/10/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 17:13

Expedição de Certidão.
27/08/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 13:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/03/2024 01:20:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
09/08/2023 17:07

Recebidos os autos
09/08/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 16:19

Conclusos para despacho
21/07/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 20:37

Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2023.
03/04/2023 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 18:08

Recebidos os autos
27/03/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 15:10

Conclusos para despacho
27/03/2023 14:56

Expedição de Certidão.
16/03/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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