06/12/2024 15:41

Conclusos para despacho
10/10/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 15:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2024 15:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2024 15:22

Expedição de Certidão.
14/08/2024 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 08:25

Expedição de Certidão.
13/08/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Gabriel Taquino de Paula (OAB 22711/MS), Regina Paula de Souza (OAB 23101/MS) Processo 0814830-27.2020.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autor: João Sidnei Penrabel - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - Epp -

Vistos...

I.

Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos necessários, uma vez que os documentos trazidos pela autora são suficientes para o processamento da liquidação de sentença.

Além disso, os valores devidos serão apurados nesta fase processual.

Da mesma forma, afasto a preliminar de defeito sentencial, visto que o título executivo judicial já foi formado (transitou em julgado) e eventuais discordâncias deveriam ter sido discutidas pela via recursal própria.

Por fim, repilo a prejudicial de prescrição trienal, pois aplica-se ao caso o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da sentença coletiva, conforme jurisprudência consolidada do STJ: No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento desentençaproferida em Ação Civil Pública. (STJ. 2ª Seção.

Resp 1273643/PR, Rel.

Min.

Sidnei Beneti, julgado em 27/02/2013) II.

Constata-se que a matéria objeto da liquidação necessita de perícia, sendo que diante da evidente complexidade da questão desde logo é possível afirmar que este juízo não poderá decidir de plano o quantum debeatur, mesmo com as retro manifestações a respeito das partes.

Dessa forma, desde logo nomeio para a perícia a empresa AP CONTABILIDADE & PERÍCIA EIRELI, na pessoa de seu representante legal, e-mail: [email protected], telefone: (67) 98434-8589, devidamente cadastrada no CPTEC.

Faculto às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, indicar assistentes técnicos e formular quesitos.

Fixo desde logo os honorários periciais em R$. 750,00 (setecentos e cinquenta reais), que deverão ser depositados pela requerida no prazo de 10 (dez) dias, dada a incidência do tema repetitivo 871 do Superior Tribunal de Justiça.

Intime-se a empresa nomeada da presente designação, concedendo-lhe o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apresentação do laudo, contados da data designada para o início da perícia (art. 464, § 3.º, do CPC), bem como instrua a serventia a comunicação à empresa nomeada com as principais peças dos autos e documentos necessários.

Dispensados os termos de compromisso e de instalação formal da perícia.

No tocante ao pedido de produção de prova documental genericamente postulado, cumpre consignar que qualquer das partes pode realizar a juntada de documentos novos no decorrer da lide, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil.

Lado outro, indefiro a prova oral pleiteada pela ré, qual seja, o depoimento pessoal e oitiva de testemunha, pois manifestamente impertinente (CPC, art. 370, § único), uma vez que se trata de liquidação de título judicial, sendo necessário apenas estabelecer o montante efetivamente devido.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/07/2024 20:11

Publicado #{ato_publicado} em 10/07/2024.
10/07/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 18:43

Recebidos os autos
23/05/2024 18:43

Decisão ou Despacho
22/02/2024 14:05

Conclusos para despacho
20/02/2024 17:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/02/2024 17:09

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
19/02/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2023 03:42

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 10:43

Recebidos os autos.
23/11/2023 10:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
23/11/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 20:13

Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2023.
21/11/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:51

Expedição de Certidão.
09/11/2023 13:50

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/02/2024 05:00:00, 3ª Vara Cível.
09/11/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:43

Recebidos os autos
25/10/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 09:43

Conclusos para decisão
17/07/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 20:07

Publicado #{ato_publicado} em 23/06/2023.
23/06/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 17:19

Recebidos os autos
21/06/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 10:21

Conclusos para despacho
15/03/2023 10:09

Expedição de Certidão.
26/01/2023 03:40

Ato ordinatório praticado
02/01/2023 00:34

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 14:02

Expedição de Certidão.
19/05/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 20:07

Publicado #{ato_publicado} em 11/05/2022.
11/05/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 19:42

Recebidos os autos
28/04/2022 19:42

Decisão ou Despacho
19/04/2022 09:13

Conclusos para despacho
18/04/2022 16:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2022 16:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2022 19:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/03/2022 01:44

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/03/2022.
07/03/2022 21:02

Publicado #{ato_publicado} em 07/03/2022.
07/03/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 23:38

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 23:34

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 15:07

Recebidos os autos
18/02/2022 15:07

Declarada incompetência
18/06/2021 00:03

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 14:14

Conclusos para despacho
12/05/2021 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2021 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2021 23:16

Publicado #{ato_publicado} em 05/05/2021.
05/05/2021 08:39

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 14:49

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 11:10

Recebidos os autos
12/04/2021 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2020 14:19

Conclusos para decisão
10/11/2020 10:26

Juntada de Petição de Réplica
16/10/2020 22:31

Publicado #{ato_publicado} em 16/10/2020.
16/10/2020 22:31

Publicado #{ato_publicado} em 16/10/2020.
16/10/2020 08:25

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 15:05

Ato ordinatório praticado
06/09/2020 17:30

Juntada de Petição de contestação
04/09/2020 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2020 13:23

Ato ordinatório praticado
13/08/2020 18:37

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 15:34

Ato ordinatório praticado
18/06/2020 15:07

Ato ordinatório praticado
16/06/2020 17:57

Expedição de Carta.
15/06/2020 21:46

Publicado #{ato_publicado} em 15/06/2020.
15/06/2020 07:32

Ato ordinatório praticado
12/06/2020 13:20

Ato ordinatório praticado
12/06/2020 13:19

Ato ordinatório praticado
18/05/2020 17:05

Recebidos os autos
18/05/2020 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2020 13:31

Conclusos para despacho
18/05/2020 10:37

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
18/05/2020 10:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0874185-60.2023.8.12.0001

Stella &Amp; Ruffino LTDA

Br Malls - Shopping Campo Grande

Advogado: Daniel Alcantara Nastri Cerveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/12/2023 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0801325-20.2017.8.12.0018

Joscimara Cantario de Oliveira

Municipio de Paranaiba

Advogado: Cecilia Assis de Paula Rossi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/04/2017 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0800295-42.2024.8.12.0005

Marcondes Calcados e Confeccoes Eireli -...

Reginaldo de Jesus Amorim

Advogado: Liliane Cristina Heck

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/02/2024 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0823334-22.2020.8.12.0001

Netilia Goncalves de Queiroz

Pax Nacional Servicos Postumos LTDA - Ep...

Advogado: Izaura Almerinda da Silva Coimbra

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/08/2024 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0803370-21.2022.8.12.0018

Celio Pereira Mateus

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Robson Queiroz de Rezende

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/08/2022 14:40

Exibir Processo