02/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802282-39.2022.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Rio Brilhante Proc.

Município: Ericomar Correia de Oliveira (OAB: 10089/MS) Apelante: Adão Evandro Pereira Leite Advogado: Fernando Nimer Terrabuio (OAB: 18100/MS) Apelante: José Maria Caetano de Souza Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Apelante: Rosiane de Oliveira Batista Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Apelante: Venizelos Papacosta Neto Advogado: Fernando Nimer Terrabuio (OAB: 18100/MS) Apelante: Câmara Municipal de Rio Brilhante Advogado: Igor de Melo Sousa (OAB: 19143/MS) Apelado: Daniel Ribas da Cunha Advogada: Luana Aristimunho Vargas Paes Leme (OAB: 57282/PR) Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Apelada: Luana Aristimunho Vargas Advogada: Luana Aristimunho Vargas Paes Leme (OAB: 57282/PR) Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Interessado: Lucas Centenaro Foroni Advogado: Ericomar Correia de Oliveira (OAB: 10089/MS) Interessado: Adailton Mendes de Lima Advogada: Thaís da Silva Palermo (OAB: 27090/MS) Interessado: Carlos Roberto Segatto ME Advogado: Saulo Renato Ferreira do Rego (OAB: 18667/MS) Interessado: Everton Cristiano de Carvalho Advogado: Noemir Felipetto (OAB: 10331/MS) Interessado: José de Freitas Neto Advogado: Osvaldo Leoni Barbosa (OAB: 26728/MS) Interessado: Juarez Alves Roza Advogada: Thaís da Silva Palermo (OAB: 27090/MS) Interessado: Olimar Gamarra do Amaral Advogada: Thaís da Silva Palermo (OAB: 27090/MS) Interessado: Paulo Cesar Alves Advogado: Igor de Melo Sousa (OAB: 19143/MS) Interessado: Rodrigo Martins Laboissier Ramos Advogado: Sidney Foroni (OAB: 4714/MS) Advogado: Gabriela Centenaro Foroni (OAB: 19375/MS) Interessado: Sergio Lopes da Silva Advogada: Thaís da Silva Palermo (OAB: 27090/MS) Interessada: Wandressa Freitas Barbosa Advogado: Noemir Felipetto (OAB: 10331/MS) Ante o exposto, suspenda-se a tramitação deste recurso para que se aguarde o julgamento do RE nº 1344400 (Tema 1.192), pelo Supremo Tribunal Federal.

Intimem-se.
19/02/2025 09:12

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802282-39.2022.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Rio Brilhante Proc.

Município: Ericomar Correia de Oliveira (OAB: 10089/MS) Apelante: Adão Evandro Pereira Leite Advogado: Fernando Nimer Terrabuio (OAB: 18100/MS) Apelante: José Maria Caetano de Souza Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Apelante: Rosiane de Oliveira Batista Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Apelante: Venizelos Papacosta Neto Advogado: Fernando Nimer Terrabuio (OAB: 18100/MS) Apelante: Câmara Municipal de Rio Brilhante Advogado: Igor de Melo Sousa (OAB: 19143/MS) Apelado: Daniel Ribas da Cunha Advogada: Luana Aristimunho Vargas Paes Leme (OAB: 57282/PR) Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Apelada: Luana Aristimunho Vargas Advogada: Luana Aristimunho Vargas Paes Leme (OAB: 57282/PR) Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Interessado: Lucas Centenaro Foroni Advogado: Ericomar Correia de Oliveira (OAB: 10089/MS) Interessado: Adailton Mendes de Lima Advogada: Thaís da Silva Palermo (OAB: 27090/MS) Interessado: Carlos Roberto Segatto ME Advogado: Saulo Renato Ferreira do Rego (OAB: 18667/MS) Interessado: Everton Cristiano de Carvalho Advogado: Noemir Felipetto (OAB: 10331/MS) Interessado: José de Freitas Neto Advogado: Osvaldo Leoni Barbosa (OAB: 26728/MS) Interessado: Juarez Alves Roza Advogada: Thaís da Silva Palermo (OAB: 27090/MS) Interessado: Olimar Gamarra do Amaral Advogada: Thaís da Silva Palermo (OAB: 27090/MS) Interessado: Paulo Cesar Alves Advogado: Igor de Melo Sousa (OAB: 19143/MS) Interessado: Rodrigo Martins Laboissier Ramos Advogado: Sidney Foroni (OAB: 4714/MS) Advogado: Gabriela Centenaro Foroni (OAB: 19375/MS) Interessado: Sergio Lopes da Silva Advogada: Thaís da Silva Palermo (OAB: 27090/MS) Interessada: Wandressa Freitas Barbosa Advogado: Noemir Felipetto (OAB: 10331/MS) Intimem-se os apelantes para que se manifestem, no prazo de quinze dias, acerca da questão preliminar suscitada pelo representante do Ministério Público às fl. 784-787.

Decorrido o prazo, voltem conclusos.
30/01/2025 11:24

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 12:43

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 12:43

Remetidos os Autos para destino.
28/01/2025 12:43

Remetidos os Autos para destino.
27/01/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 16:02

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 11:57

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniel Ribas da Cunha (OAB 16626/MS), Luana Aristimunho Vargas Paes Leme (OAB 57282/PR) Processo 0802282-39.2022.8.12.0020 - Ação Popular - Autor: Daniel Ribas da Cunha, Daniel Ribas da Cunha, Daniel Ribas da Cunha, Luana Aristimunho Vargas Paes Leme, Luana Aristimunho Vargas Paes Leme, Luana Aristimunho Vargas Paes Leme - Intima-se acerca dos Recursos de Apelaçãoes apresentados, para querendo contrarrazoar, no prazo legal.
08/08/2024 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 12:52

Expedição de tipo de documento.
03/08/2024 06:46

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 17:47

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 17:44

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 11:23

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 10:38

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 13:57

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 12:50

Recebidos os autos
19/07/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 18:34

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 16:11

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 16:11

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 16:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/07/2024 16:00

Juntada de Petição de tipo
17/07/2024 16:49

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 14:22

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Noemir Felipetto (OAB 10331/MS), Ericomar Correia de Oliveira (OAB 10089/MS), Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Daniel Ribas da Cunha (OAB 16626/MS), Saulo Renato Ferreira do Rego (OAB 18667/MS), Fernando Nimer Terrabuio (OAB 18100/MS), Igor de Melo Sousa (OAB 19143/MS), Luana Aristimunho Vargas Paes Leme (OAB 57282/PR), Thais da Silva Palermo (OAB 27090/MS), Osvaldo Leoni Barbosa (OAB 26728/MS) Processo 0802282-39.2022.8.12.0020 - Ação Popular - Autor: Daniel Ribas da Cunha, Daniel Ribas da Cunha, Daniel Ribas da Cunha, Luana Aristimunho Vargas Paes Leme, Luana Aristimunho Vargas Paes Leme, Luana Aristimunho Vargas Paes Leme - Réu: Adailton Mendes de Lima, Adão Evandro Pereira Leite, Câmara Municipal de Rio Brilhante, Carlos Roberto Segatto, Everton Cristiano de Carvalho, Jose Freitas Neto, Jose Maria Caetano de Sousa, Juarez Alves Roza, Lucas Centenaro Foroni, Olimar Gamara do Amaral, Paulo Cesar Alves, Rodrigo Martins Laboissier Ramos, Rosiane de Oliveira Batista Giuliani, Sergio Lopes da Silva, Venizelos Papacosta Neto, Wandressa Freitas Barbosa - Assim, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo-se in totum o ato decisório exarado. Às providências.
11/07/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:08

Recebidos os autos
10/07/2024 14:08

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
11/06/2024 11:22

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 17:12

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2024 17:11

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 06:48

Juntada de Petição de tipo
26/04/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 11:17

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 11:16

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 18:10

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 18:09

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 18:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/04/2024 12:54

Recebidos os autos
10/04/2024 12:54

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 12:53

Julgado procedente o pedido
18/01/2024 17:28

Conclusos para tipo de conclusão.
12/01/2024 18:05

Recebidos os autos
12/01/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 10:58

Expedição de tipo de documento.
17/11/2023 10:58

Expedição de tipo de documento.
17/11/2023 10:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/11/2023 18:08

Recebidos os autos
14/11/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 15:24

Juntada de Petição de tipo
18/07/2023 03:10

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 13:48

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2023 13:46

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 20:18

Juntada de Petição de tipo
05/06/2023 20:18

Juntada de Petição de tipo
05/06/2023 12:06

Juntada de Petição de tipo
31/05/2023 09:48

Juntada de Petição de tipo
29/05/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 09:08

Juntada de Petição de tipo
25/05/2023 18:47

Expedição de tipo de documento.
25/05/2023 18:47

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 21:03

Juntada de Petição de tipo
03/05/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2023 17:23

Juntada de Petição de tipo
19/04/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 17:33

Expedição de tipo de documento.
21/03/2023 21:47

Juntada de Petição de tipo
14/03/2023 18:37

Juntada de tipo de documento
14/03/2023 18:37

Juntada de tipo de documento
10/03/2023 16:43

Juntada de Petição de tipo
10/03/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 10:36

Juntada de Petição de tipo
09/03/2023 17:23

Juntada de Petição de tipo
07/03/2023 21:03

Juntada de Petição de tipo
06/03/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 09:07

Juntada de Petição de tipo
03/03/2023 13:37

Juntada de Petição de tipo
01/03/2023 16:49

Juntada de Petição de tipo
28/02/2023 16:55

Juntada de Petição de tipo
28/02/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 18:54

Juntada de Petição de tipo
23/02/2023 19:37

Juntada de Petição de tipo
23/02/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 09:47

Juntada de tipo de documento
17/02/2023 09:47

Juntada de tipo de documento
17/02/2023 09:46

Juntada de tipo de documento
17/02/2023 09:46

Juntada de tipo de documento
14/02/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 17:15

Juntada de tipo de documento
07/02/2023 17:15

Juntada de tipo de documento
07/02/2023 17:15

Juntada de tipo de documento
07/02/2023 17:15

Juntada de tipo de documento
07/02/2023 17:14

Juntada de tipo de documento
07/02/2023 17:14

Juntada de tipo de documento
07/02/2023 17:13

Juntada de tipo de documento
07/02/2023 17:13

Juntada de tipo de documento
07/02/2023 17:12

Juntada de tipo de documento
07/02/2023 17:12

Juntada de tipo de documento
07/02/2023 17:11

Juntada de tipo de documento
07/02/2023 17:10

Juntada de tipo de documento
07/02/2023 17:09

Juntada de tipo de documento
07/02/2023 17:09

Juntada de tipo de documento
07/02/2023 17:08

Juntada de tipo de documento
07/02/2023 17:08

Juntada de tipo de documento
07/02/2023 17:07

Juntada de tipo de documento
07/02/2023 17:07

Juntada de tipo de documento
07/02/2023 17:06

Juntada de tipo de documento
07/02/2023 17:06

Juntada de tipo de documento
07/02/2023 17:05

Juntada de tipo de documento
07/02/2023 17:05

Juntada de tipo de documento
07/02/2023 17:04

Juntada de tipo de documento
07/02/2023 17:04

Juntada de tipo de documento
07/02/2023 17:03

Juntada de tipo de documento
07/02/2023 17:02

Juntada de tipo de documento
01/02/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 13:18

Expedição de tipo de documento.
01/02/2023 13:18

Expedição de tipo de documento.
01/02/2023 13:18

Expedição de tipo de documento.
01/02/2023 13:18

Expedição de tipo de documento.
01/02/2023 13:17

Expedição de tipo de documento.
01/02/2023 13:17

Expedição de tipo de documento.
01/02/2023 13:17

Expedição de tipo de documento.
01/02/2023 13:17

Expedição de tipo de documento.
01/02/2023 13:17

Expedição de tipo de documento.
01/02/2023 13:17

Expedição de tipo de documento.
01/02/2023 13:17

Expedição de tipo de documento.
01/02/2023 13:17

Expedição de tipo de documento.
01/02/2023 13:17

Expedição de tipo de documento.
01/02/2023 13:17

Expedição de tipo de documento.
01/02/2023 13:17

Expedição de tipo de documento.
01/02/2023 13:16

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 11:18

Juntada de tipo de documento
31/01/2023 11:18

Juntada de tipo de documento
24/01/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 09:42

Expedição de tipo de documento.
18/01/2023 17:45

Remetidos os Autos para destino.
16/01/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 12:18

Recebidos os autos
12/01/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 12:17

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2022 18:07

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 14:23

Recebidos os autos
12/12/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 07:56

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 07:56

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 07:55

Expedição de tipo de documento.
12/12/2022 07:55

Expedição de tipo de documento.
12/12/2022 07:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/12/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 18:08

Recebidos os autos
08/12/2022 18:08

Decisão ou Despacho
02/12/2022 09:06

Conclusos para tipo de conclusão.
01/12/2022 15:40

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
01/12/2022 15:36

Expedição de tipo de documento.
01/12/2022 15:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/11/2022 11:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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