02/09/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 08:57

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2025 11:11

Emissão da Relação
08/07/2025 14:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/07/2025 14:25

Proferida decisão interlocutória
11/02/2025 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 03:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/11/2024 18:55

Conclusos para despacho
19/10/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 16:39

Prazo em Curso
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0806630-60.2022.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Intimação da parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das pesquisas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD juntadas aos autos.
02/10/2024 22:37

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.
02/10/2024 08:35

Relação encaminhada ao D.J.
01/10/2024 16:38

Emissão da Relação
17/07/2024 16:09

Prazo em Curso
17/07/2024 16:08

Expedição de Certidão.
17/07/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 17:38

Documento Digitalizado
11/07/2024 17:51

Expedição de Certidão.
10/07/2024 17:02

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 17:01

Juntada de Informações
10/07/2024 08:41

Publicado ato_publicado em 10/07/2024.
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS), Karen Christina Ody de Souza (OAB 111000/PR) Processo 0806630-60.2022.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Debora Coene Paisano da Silva Eireli, Debora Coene Paisano da Silva, Jose Vitorino da Silva Neto - Vistos etc. 1) Considerando que o dinheiro prefere aos demais bens (art. 835, I, do CPC), determino o bloqueio online de valores da parte executada, por intermédio do SISBAJUD (art. 854 do CPC). 1.1) Havendo o bloqueio, ainda que parcial, deverá o servidor do cartório, desde logo, fazer a transferência da quantia bloqueada, até o limite do crédito executado para a conta única do Tribunal de Justiça vinculada ao respectivo processo, desbloqueando o que exceder a ordem judicial, independentemente de novo pronunciamento judicial. 1.2) Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente (caso não tenha advogado constituído), para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 1.2.1) Se decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora.

Dispenso a expedição de termo de penhora (art. 854, § 5º, do CPC). 1.2.2) Se decorrido o prazo com manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente (Prazo: 05 dias) e venham os autos conclusos. 1.2.3) Acaso venha manifestação do executado impugnando o bloqueio, antes do prazo de 5 dias, intime-se, com urgência, o exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 05 dias e façam os autos conclusos com urgência (fila "conclusos - medidas urgentes"). 2) Restando infrutífero o bloqueio, defiro, desde já, a pesquisa de bens da parte executada no sistema RENAJUD, conforme requerimento da parte exequente.

Caso seja encontrado algum bem, proceda a serventia da seguinte forma: a) anote-se a impossibilidade de transferência e proceda-se a penhora do bem ; b) caso existam outras penhoras, anotação de alienação fiduciária, restrições administrativas, informações de roubo ou de veículo baixado, previamente à intimação da parte devedora, intime-se o credor para, em 05 (cinco) dias, dizer se possui interesse na penhora e/ou manutenção da restrição sobre o(s) bem(ns); c) em caso de inércia ou de desistência do credor, proceda-se ao levantamento das anotações, ficando dispensada a intimação da parte devedora; d) havendo expresso interesse manifestado pelo credor, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte executada, através de seu advogado ou, pessoalmente, no endereço cadastrado nos autos para, ciência da constrição realizada sobre o(s) bem(ns), nos termos do arts. 841 e 845, § 1º, do CPC. e) Caso se faça a penhora, intime-se o devedor a respeito. 3) Se o bloqueio for de valor irrisório, isto é, inferior a R$ 100,00 (cem reais), proceda-se a liberação do respectivo valor.

Se for superior ao crédito (art. 836 c.c. art. 854, § 4º, do CPC), desbloqueie aquilo que exceder. 4) O exequente pediu a realização de buscas via INFOJUD para obtenção das declarações do imposto de renda da parte executada.

O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema INFOJUD (última declaração do IR).

Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.

Mantenha-se em sigilo apenas as informações advindas do INFOJUD.

Retire-se eventual segredo de justiça do processo.

Intimem-se.
09/07/2024 08:26

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2024 12:02

Prazo em Curso
08/07/2024 11:46

Emissão da Relação
11/06/2024 16:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/06/2024 16:17

Proferida decisão interlocutória
10/06/2024 19:03

Conclusos para decisão
10/06/2024 18:41

Expedição de Certidão.
10/06/2024 18:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/05/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 21:21

Publicado ato_publicado em 14/03/2024.
14/03/2024 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
14/03/2024 07:42

Emissão da Relação
09/02/2024 17:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/02/2024 17:07

Proferida decisão interlocutória
09/02/2024 10:00

Conclusos para despacho
01/02/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 21:05

Publicado ato_publicado em 14/12/2023.
14/12/2023 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
13/12/2023 11:29

Emissão da Relação
24/10/2023 16:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/10/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 15:41

Conclusos para despacho
30/08/2023 16:37

Prazo em Curso
30/08/2023 16:17

Juntada de Informações
24/08/2023 09:11

Prazo em Curso
23/08/2023 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 13:07

Prazo em Curso
03/08/2023 20:52

Publicado ato_publicado em 03/08/2023.
03/08/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
02/08/2023 13:26

Emissão da Relação
27/06/2023 14:33

Prazo em Curso
27/06/2023 13:52

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 13:52

Juntada de Informações
01/06/2023 16:53

Prazo em Curso
23/05/2023 15:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/05/2023 09:54

Proferida decisão interlocutória
02/05/2023 08:22

Conclusos para decisão
28/04/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 17:37

Prazo em Curso
19/04/2023 20:59

Publicado ato_publicado em 19/04/2023.
18/04/2023 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
17/04/2023 16:36

Emissão da Relação
15/04/2023 01:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/04/2023.
22/03/2023 18:16

Prazo em Curso
21/03/2023 21:59

Publicado ato_publicado em 21/03/2023.
21/03/2023 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2023 16:41

Emissão da Relação
16/03/2023 18:37

Prazo em Curso
16/03/2023 18:36

Expedição de Certidão.
16/03/2023 18:21

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 18:21

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 15:36

Prazo em Curso
09/03/2023 17:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/03/2023 09:28

Proferida decisão interlocutória
07/11/2022 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 11:06

Expedição de Certidão.
22/08/2022 11:03

Apensado ao processo numero do processo
19/07/2022 06:49

Conclusos para decisão
19/07/2022 06:49

Expedição de Certidão.
19/07/2022 06:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/07/2022 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 18:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2022 11:42

Prazo em Curso
07/06/2022 18:07

Prazo em Curso
07/06/2022 18:06

Expedição de Carta.
07/06/2022 12:34

Expedição em análise para assinatura
06/06/2022 17:18

Prazo em Curso
06/06/2022 13:14

Expedição em análise para assinatura
06/06/2022 08:58

Autos preparados para expedição
02/06/2022 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 01:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/05/2022.
17/05/2022 07:34

Prazo em Curso
13/05/2022 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 08:42

Prazo em Curso
03/05/2022 20:43

Publicado ato_publicado em 03/05/2022.
03/05/2022 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
02/05/2022 08:15

Emissão da Relação
28/04/2022 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 18:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/04/2022 17:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/04/2022 17:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/03/2022 20:52

Publicado ato_publicado em 30/03/2022.
30/03/2022 12:07

Prazo em Curso
30/03/2022 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
29/03/2022 13:25

Prazo em Curso
29/03/2022 13:01

Expedição de Carta.
29/03/2022 13:01

Expedição de Carta.
29/03/2022 13:01

Expedição de Carta.
29/03/2022 11:28

Expedição em análise para assinatura
29/03/2022 10:04

Emissão da Relação
11/03/2022 15:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/03/2022 15:33

Recebida petição inicial
10/03/2022 07:52

Conclusos para despacho
10/03/2022 07:52

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
10/03/2022 07:52

Redistribuição de Processo - Saída
10/03/2022 07:50

Expedição de Certidão.
10/03/2022 07:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/02/2022 11:11

Informação do Sistema
23/02/2022 11:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/02/2022 10:52

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
23/02/2022 10:52

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
23/02/2022 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2022

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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