12/09/2025 14:40

Conclusos para despacho
26/08/2025 01:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2025.
31/07/2025 09:43

Prazo em Curso
31/07/2025 04:42

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2025 09:56

Emissão da Relação
19/07/2025 01:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/07/2025.
07/06/2025 04:16

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.
06/06/2025 04:42

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
05/06/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
04/06/2025 15:39

Prazo em Curso
04/06/2025 15:36

Emissão da Relação
26/05/2025 16:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/05/2025 16:16

Despacho Saneador
24/04/2025 19:56

Conclusos para julgamento
03/04/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 14:16

Prazo em Curso
19/03/2025 04:42

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Jorge Albuquerque Pissini (OAB 2326/MS), Wilson Carlos de Godoy (OAB 4686/MS), Samoel Junior de Lima (OAB 17940/MS) Processo 0801066-62.2020.8.12.0004 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ana Maria Martins de Mattos, Carlos Alberto de Mattos - Exectda: Divanir Vieira Martins - Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Ana Maria Martins de Mattos e Carlos Alberto de Mattos em desfavor de Divanir Vieira Martins.

Devidamente intimada, a executada deixou transcorrer in albis o prazo sem efetuar o pagamento ou indicar bens à penhora (f. 259).

Os exequentes requereram a penhora dos direitos hereditários de Divanir Vieira Martins.

Na ocasião acostaram matrícula do imóvel (f. 269-272).

Entretanto, a despeito do pedido, ressalto, desde já, que eventual ausência do formal de partilha cria óbice à penhora sobre os imóveis, ainda que no percentual da quota parte da executada, em homenagem ao princípio da continuidade do registro público que exige a mudança da titularidade dominial, conforme art. 236 e 237 da Lei nº 6.015/1973.

Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA DO COEXECUTADO – CABIMENTO – A ausência de registro do formal de partilha não é óbice à constrição do respectivo direito decorrente da herança (art. 835, XIII, CPC)– Mesmo antes do registro do formal de partilha, é cabível a penhora dos direitos do executado, relativos à fração ideal dos bens deixados por herança (art. 835, XIII, CPC).

A ausência de registro não é obstáculo à penhora dos respectivos direitos hereditários, seja porque é cabível a penhora de "direitos" do executado (art. 835, XIII, CPC), seja porque o credor exequente não pode ficar à mercê ao executado (herdeiro beneficiário da herança) na demora do registro do formal de partilha – O que não se admite é a penhora do "próprio imóvel", uma vez o princípio da continuidade exige que a mudança da titularidade dominial obedeça a um encadeamento sequencial e cronológico dos titulares do domínio (arts. 236 e 237 da Lei n. 6.015/2013)– RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AI: 20993696920198260000 SP 2099369-69.2019.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 04/11/2019, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 04/11/2019) Entretanto, antes de analisar o pleito, considerando que as matrículas imobiliárias colacionadas aos autos são datadas do ano de 2009, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, colacionar aos autos a matrícula atualizada dos imóveis que se pretende a penhora, com o fito de verificar se o formal de partilha foi registrado pelos herdeiros, com a consequente averbação nas matrículas imobiliárias.

Não havendo registro do formal de partilha, intime-se a exequente para que requeira o que entender pertinente para o prosseguimento da execução, inclusive, juntando aos autos a planilha de cálculo atualizada.

Oportunamente, conclusos. Às providências.

Cumpra-se.
18/03/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
18/03/2025 00:50

Emissão da Relação
25/02/2025 10:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/02/2025 10:22

Proferida decisão interlocutória
06/12/2024 02:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/10/2024 08:47

Conclusos para despacho
25/10/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 07:39

Prazo em Curso
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando Jorge Albuquerque Pissini (OAB 2326/MS), Wilson Carlos de Godoy (OAB 4686/MS) Processo 0801066-62.2020.8.12.0004 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ana Maria Martins de Mattos - Intima-se a parte exequente para se manifestar sobre o teor da certidão de f. 260, bem como requerer o que de direito.
17/10/2024 20:03

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.
17/10/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
16/10/2024 16:55

Emissão da Relação
01/10/2024 01:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/10/2024.
10/09/2024 15:06

Prazo em Curso
09/09/2024 20:02

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.
09/09/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
06/09/2024 08:37

Emissão da Relação
06/09/2024 08:37

Expedição de Certidão.
06/09/2024 08:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/09/2024 14:00

Evolução da Classe Processual
28/08/2024 11:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/08/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 18:16

Conclusos para despacho
15/08/2024 18:16

Processo Reativado
15/08/2024 10:31

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
08/08/2024 09:38

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 09:38

Transitado em Julgado em data
16/07/2024 10:56

Prazo em Curso
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando Jorge Albuquerque Pissini (OAB 2326/MS), Wilson Carlos de Godoy (OAB 4686/MS), Samoel Junior de Lima (OAB 17940/MS) Processo 0801066-62.2020.8.12.0004 - Ação de Exigir Contas - Autora: Ana Maria Martins de Mattos, Carlos Alberto de Mattos - Ré: Divanir Vieira Martins - SENTENÇA DE FL. 236/237: Diante disso, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, as contas prestadas às f. 222-227 para constituir, em favor da parte autora, o saldo de R$ 532.641,84.

Pelo exposto, a presente sentença constituir-se-á como título executivo judicial, nos termos do art. 552 do Código de Processo Civil.

Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários conforme sentença de f. 193-196.

Suspensa exigibilidade na forma do artigo 98, §3º, CPC, pois concedida justiça gratuita (f. 228).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.
12/07/2024 20:02

Publicado ato_publicado em 12/07/2024.
12/07/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2024 08:31

Emissão da Relação
28/06/2024 10:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/06/2024 10:32

Expedição de Certidão.
28/06/2024 10:32

Registro de Sentença
28/06/2024 10:32

Julgado procedente o pedido
11/03/2024 17:23

Conclusos para decisão
11/03/2024 17:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2024.
07/02/2024 08:32

Prazo em Curso
05/02/2024 20:02

Publicado ato_publicado em 05/02/2024.
05/02/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
02/02/2024 15:00

Emissão da Relação
02/02/2024 01:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/02/2024.
30/01/2024 14:13

Prazo em Curso
24/01/2024 20:36

Publicado ato_publicado em 24/01/2024.
24/01/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
23/01/2024 12:23

Emissão da Relação
19/01/2024 10:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/01/2024 10:53

Proferida decisão interlocutória
27/07/2023 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 04:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/07/2023 12:14

Conclusos para despacho
05/07/2023 20:06

Publicado ato_publicado em 05/07/2023.
05/07/2023 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
04/07/2023 12:13

Emissão da Relação
29/06/2023 02:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/06/2023.
05/06/2023 13:02

Prazo em Curso
05/06/2023 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/04/2023 17:23

Prazo em Curso
20/04/2023 17:23

Expedição de Carta.
20/04/2023 16:50

Expedição em análise para assinatura
21/03/2023 14:04

Autos preparados para expedição
20/03/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 13:40

Prazo em Curso
09/03/2023 20:03

Publicado ato_publicado em 09/03/2023.
09/03/2023 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
08/03/2023 12:22

Emissão da Relação
03/03/2023 09:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2023 14:12

Prazo em Curso
03/02/2023 14:11

Expedição de Carta.
03/02/2023 12:28

Expedição em análise para assinatura
07/12/2022 09:28

Autos preparados para expedição
29/11/2022 00:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/11/2022 14:59

Prazo em Curso
13/10/2022 11:10

Processo Reativado
05/10/2022 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 10:22

Arquivado Definitivamente
20/09/2022 10:22

Transitado em Julgado em data
23/08/2022 08:23

Prazo em Curso
22/08/2022 20:02

Publicado ato_publicado em 22/08/2022.
22/08/2022 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2022 12:06

Emissão da Relação
18/08/2022 15:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2022 15:55

Expedição de Certidão.
18/08/2022 15:55

Registro de Sentença
18/08/2022 15:55

Julgado procedente o pedido
02/12/2021 01:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/11/2021 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2021 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 13:18

Conclusos para julgamento
17/11/2021 13:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/11/2021.
09/06/2021 02:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/05/2021 14:43

Prazo em Curso
11/05/2021 14:42

Juntada de NULL
11/05/2021 14:42

Juntada de Mandado
05/05/2021 11:02

Prazo em Curso
03/05/2021 16:45

Expedição de Mandado.
30/04/2021 17:51

Expedição em análise para assinatura
23/02/2021 07:19

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
22/02/2021 10:36

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
20/02/2021 03:28

Publicado ato_publicado em 20/02/2021.
19/02/2021 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
18/02/2021 15:34

Autos preparados para expedição
18/02/2021 15:34

Emissão da Relação
08/02/2021 18:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/02/2021 18:07

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2021 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2021 15:55

Conclusos para despacho
19/01/2021 15:54

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
19/01/2021 15:54

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
13/07/2020 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2020 20:16

Publicado ato_publicado em 07/07/2020.
07/07/2020 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
06/07/2020 14:23

Emissão da Relação
30/06/2020 16:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/06/2020 16:19

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2020 17:10

Conclusos para despacho
06/05/2020 13:56

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
06/05/2020 13:56

Expedição de Certidão.
06/05/2020 13:52

Apensado ao processo numero do processo
06/05/2020 13:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2020

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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