TJMS - 0800131-80.2024.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CONECTA CAPACITACAO PROFISSIONAL DOURADOS LTDA

CNPJ: 11.855.330/0001-85

Advogados

JOAO PAULO LEITE

CPF *04.***.*25-96

Polo Passivo

Partes

ADRIANA APARECIDA ALVES DOS SANTOS

CPF *33.***.*17-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 15:10

    Arquivado Definitivamente

  • 20/05/2025 14:55

    Transitado em Julgado em data

  • 30/04/2025 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 07:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: João Paulo Leite (OAB 22865/MS) Processo 0800131-80.2024.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Conecta Capacitação Profissional Dourados Ltda - Logo, patente a inexistência de outros bens livres da parte devedora que possam ser penhorados.

    Assim, julga-se, por sentença, extinto o presente processo, com base no art. 53, § 4º, da lei nº 9.099/95.

    Arquivem-se.

    Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

  • 29/04/2025 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 18:29

    Recebidos os autos

  • 22/04/2025 18:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2025 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 18:29

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 16/04/2025 15:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/04/2025 15:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/02/2025 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 02:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/02/2025 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 12:34

    Juntada de tipo de documento

  • 05/02/2025 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 12:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/01/2025 16:59

    Recebidos os autos

  • 16/01/2025 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 02:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: João Paulo Leite (OAB 22865/MS) Processo 0800131-80.2024.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Conecta Capacitação Profissional Dourados Ltda - Exectda: Adriana Aparecida Alves dos Santos - Portanto, não se conhece dos embargos.

    No entanto, considerando que a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC é matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão, logo, deve ser analisado o tópico da impenhorabilidade debatido às fls. 74.

    Analisando-se os elementos existentes nos autos, verifica-se que a executada comprovou, por meio dos documentos de f. 84/89, que o valor de R$ 450,00, constrito por meio do Sisbajud, é referente à pensão do seu filho Davi Lucas Alves dos Santos Filho, tratando-se, portanto, de verba de natureza alimentar.

    Sendo assim, e considerando-se a regra contida no art. 833, IV, do CPC, reconhece-se a impenhorabilidade da quantia de R$ 450,00 tornada indisponível na conta mantida pelo executado no Banco PicPay.

    Por consequência, acolhe-se a impugnação às f. 74/78, determinando-se no Sisbajud o cancelamento da ordem de indisponibilidade no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) na forma estabelecida pelo art. 854, § 3º, do CPC.

    Outrossim, considerando que o valor remanescente de R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos) do PicPay trata-se de quantia irrisória, também foi determinado o cancelamento da indisponibilidade, com base no art. 836, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não cobriria, a toda evidência, os custos de operacionalização do ato processual.

    Por fim, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação da parte executada, procedendo-se nos termos do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil.

    Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual em virtude do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

    Cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.

  • 13/01/2025 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2025 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2025 15:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/01/2025 15:49

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/01/2025 17:44

    Juntada de tipo de documento

  • 09/01/2025 17:43

    Recebidos os autos

  • 08/01/2025 15:57

    Rejeição

  • 22/11/2024 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 15:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/11/2024 17:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/10/2024 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 02:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: João Paulo Leite (OAB 22865/MS) Processo 0800131-80.2024.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Conecta Capacitação Profissional Dourados Ltda - Intimação para, no prazo de 15 (dias), manifestar-se sobre os embargos à execução opostos às fls. 67-79.

  • 09/10/2024 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 15:59

    Recebidos os autos

  • 08/10/2024 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2024 15:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/09/2024 17:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/09/2024 10:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/09/2024 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 02:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: João Paulo Leite (OAB 22865/MS) Processo 0800131-80.2024.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Conecta Capacitação Profissional Dourados Ltda - Intime-se a parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, para manifestar-se sobre a certidão retro, requerendo o que entender de direito e necessário.

  • 17/09/2024 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 13:56

    Decorrido prazo de parte

  • 05/09/2024 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 09:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2024 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 13:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/08/2024 18:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/08/2024 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 02:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: João Paulo Leite (OAB 22865/MS) Processo 0800131-80.2024.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Conecta Capacitação Profissional Dourados Ltda - Intime-se a parte requerente/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para manifestar-se sobre a juntada do(s) AR(s) Negativo(s) retro, requerendo o que entender de direito e necessário.

  • 05/08/2024 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 08:12

    Juntada de tipo de documento

  • 18/07/2024 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 16:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2024 15:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/07/2024 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 02:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: João Paulo Leite (OAB 22865/MS) Processo 0800131-80.2024.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Conecta Capacitação Profissional Dourados Ltda - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a juntada do(s) AR(s) Negativo(s) retro, sob pena de extinção e arquivamento dos autos.

  • 12/07/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 08:05

    Juntada de tipo de documento

  • 24/06/2024 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 14:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/06/2024 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 17:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/06/2024 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 02:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/05/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 13:31

    Juntada de tipo de documento

  • 15/04/2024 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 11:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2024 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 15:12

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 15:12

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/04/2024 13:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/04/2024 23:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 18:13

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/03/2024 16:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/03/2024 16:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/03/2024 16:05

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 02/03/2024 20:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/02/2024 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 02:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/02/2024 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 14:45

    Decorrido prazo de parte

  • 19/02/2024 08:08

    Juntada de tipo de documento

  • 19/02/2024 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 09:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2024 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 17:52

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2024 13:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/01/2024 13:43

    Retificação de Classe Processual

  • 19/01/2024 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 09:20

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802157-24.2024.8.12.0110

Brenda Fernandes de Oliveira

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Laura Turuda Pechinelli

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/03/2024 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0803449-29.2024.8.12.0018

Municipio de Paranaiba

Ivanir Venancio Ribeiro

Advogado: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rod...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/02/2025 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0804449-23.2021.8.12.0001

Tania Ravaglia de Aguiar Prado de Lima

Advogado: Caio Fabricius Prado Martins Merlo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/03/2021 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0803449-29.2024.8.12.0018

Ivanir Venancio Ribeiro

Municipio de Paranaiba

Advogado: David de Moura Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/05/2024 20:10

Exibir Processo

Processo nº 0815484-17.2016.8.12.0110

Sonia de Fatima Cordeiro

Admar Braga Diniz Junior

Advogado: Helio Gustavo Bautz Dallacqua

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/01/2017 13:23

Exibir Processo