18/09/2025 09:02

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
08/07/2025 00:31

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 10:55

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 10:54

Decorrido prazo de parte
27/06/2025 00:03

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 05:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 03:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB 254342/SP), Geraldo Antonio Pires (OAB 116698/SP), Lucas Fabrício de Moraes Barbosa (OAB 471627/SP) Processo 0807117-13.2021.8.12.0018 - Desapropriação - Autor: Município de Paranaíba, Município de Paranaíba - InvtePass: Sirlei Francisca Nunes Pereira, Celia Nunes de Souza, Celio Francisco Nunes, Selenilda Francisco Nunes Silva, Silvano Francisco Nunes, Alceu Francisco Nunes (Espólio) - Intimação para ciência e manifestação acerca do retorno dos autos do Tribunal.
10/06/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 08:07

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 08:07

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 08:06

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 12:26

Recebidos os autos
06/06/2025 12:26

Recebidos os autos
06/06/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
17/03/2025 13:28

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 13:28

Remetidos os Autos para destino.
17/03/2025 13:27

Remetidos os Autos para destino.
17/03/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 02:20

Decorrido prazo de parte
14/02/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Geraldo Antonio Pires (OAB 116698/SP), Lucas Fabrício de Moraes Barbosa (OAB 471627/SP) Processo 0807117-13.2021.8.12.0018 - Desapropriação - InvtePass: Sirlei Francisca Nunes Pereira, Alceu Francisco Nunes (Espólio), Celia Nunes de Souza, Celio Francisco Nunes, Silvano Francisco Nunes, Selenilda Francisco Nunes Silva - Intimação da parte para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias.
13/02/2025 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:10

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Geraldo Antonio Pires (OAB 116698/SP), Lucas Fabrício de Moraes Barbosa (OAB 471627/SP) Processo 0807117-13.2021.8.12.0018 - Desapropriação - Réu: Alceu Francisco Nunes (Espólio) - Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de conceder a desapropriação do imóvel matriculado sob nº 11.808 junto ao CRI local, declarando-o incorporado ao patrimônio do expropriante, mediante a fixação de indenização no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), a partir da data fixada no laudo (13/06/2024 - f. 119), sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros moratórios, nos termos da fundamentação desta sentença.

Por conseguinte, condeno o Município de Paranaíba ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no importe de 3% (três por cento) do valor da diferença apurada entre o valor oferecido pela municipalidade (f. 4) e o valor fixado nesta sentença, com fundamento no art, 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41.

Sem custas.

Efetuado o pagamento ou a consignação, expedir-se-á, em favor do expropriante, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título habil para a transcrição no registro de imóveis. (art. 29 do Decreto-lei nº 3.365/41).

Sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 28, §1º do Decreto-lei nº 3.365/41).

Por fim, anote-se o novo o ingresso do novo patrono constituído nos autos pela parte requerida (fl. 108/109), devendo as publicações de intimações dirigidas à parte requerente consignarem o nome do advogado indicado na referida peça.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Paranaíba, data da assinatura eletrônica.
29/11/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 08:22

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 08:22

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 08:19

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 11:17

Recebidos os autos
27/11/2024 11:16

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 11:16

Julgado procedente em parte do pedido
21/08/2024 10:02

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2024 10:33

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 13:32

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB 254342/SP), Geraldo Antonio Pires (OAB 116698/SP), Lucas Fabrício de Moraes Barbosa (OAB 471627/SP) Processo 0807117-13.2021.8.12.0018 - Desapropriação - Autor: Município de Paranaíba, Município de Paranaíba - InvtePass: Sirlei Francisca Nunes Pereira, Alceu Francisco Nunes (Espólio), Celia Nunes de Souza, Celio Francisco Nunes, Selenilda Francisco Nunes Silva, Silvano Francisco Nunes - Ficam as partes por meio de seus procuradores devidamente intimados para no prazo de dez dias, manifestarem-se acerca do auto de avaliação, requerendo o que de direito.
11/07/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 17:03

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 17:01

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 16:56

Juntada de tipo de documento
10/07/2024 16:56

Juntada de tipo de documento
09/07/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 13:39

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 07:09

Realizado cálculo de custas
13/12/2023 10:59

Realizado cálculo de custas
30/11/2023 10:25

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 10:24

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 09:48

Juntada de Petição de tipo
06/09/2023 16:02

Recebidos os autos
06/09/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 03:37

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 09:46

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2023 18:03

Juntada de Petição de tipo
08/05/2023 15:49

Juntada de Petição de tipo
08/05/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 10:50

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 10:50

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 10:50

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 10:50

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 10:49

Expedição de tipo de documento.
29/03/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 17:40

Recebidos os autos
23/02/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 12:46

Juntada de Petição de tipo
13/12/2022 00:33

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 03:41

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 10:13

Conclusos para tipo de conclusão.
24/11/2022 10:11

Expedição de tipo de documento.
24/11/2022 10:11

Expedição de tipo de documento.
21/11/2022 17:39

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 12:46

Juntada de Petição de tipo
20/10/2022 17:18

Juntada de tipo de documento
20/10/2022 14:17

Juntada de tipo de documento
05/10/2022 10:36

Expedição de tipo de documento.
05/10/2022 10:36

Expedição de tipo de documento.
05/10/2022 10:35

Expedição de tipo de documento.
05/10/2022 10:34

Expedição de tipo de documento.
04/10/2022 14:18

Recebidos os autos
04/10/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 09:06

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 09:06

Expedição de tipo de documento.
29/09/2022 09:06

Expedição de tipo de documento.
29/09/2022 09:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/09/2022 09:05

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 10:33

Juntada de Petição de tipo
15/07/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 21:00

Juntada de Petição de tipo
09/06/2022 10:32

Juntada de Petição de tipo
28/04/2022 15:39

Expedição de tipo de documento.
28/04/2022 15:24

Expedição de tipo de documento.
27/04/2022 09:33

Expedição de tipo de documento.
27/04/2022 09:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/04/2022 09:28

Expedição de tipo de documento.
27/04/2022 09:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/04/2022 13:30

Juntada de Petição de tipo
22/04/2022 21:45

Juntada de Petição de tipo
26/03/2022 10:46

Ato ordinatório praticado
26/03/2022 10:46

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 11:02

Recebidos os autos
28/01/2022 11:02

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 15:48

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2022 10:20

Conclusos para tipo de conclusão.
26/01/2022 15:47

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
28/12/2021 12:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2021

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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