TJMS - 0812069-18.2023.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara de Familia e Sucessoes

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

THIAGO ANTONIO BORCHERT

LUCAS DE ABREU CANCIAN

OAB: 28235/MS

CPF *52.***.*09-93

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

SEM ADVOGADO CONSTITUIDO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 10:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2025 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/03/2025 11:07

    Arquivado Definitivamente

  • 24/02/2025 18:07

    Juntada de tipo de documento

  • 24/02/2025 18:07

    Juntada de tipo de documento

  • 07/01/2025 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 15:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2024 11:48

    Realizado cálculo de custas

  • 25/10/2024 11:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2024 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 08:17

    Juntada de tipo de documento

  • 07/10/2024 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 17:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/2024 08:08

    Decorrido prazo de parte

  • 13/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO (OAB 12/MS) Processo 0812069-18.2023.8.12.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Réu: Marcelo Ferreira Pereira - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico.

    Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: M.F.P., R$ 883,44

  • 12/08/2024 20:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/08/2024 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 10:49

    Realizado cálculo de custas

  • 12/08/2024 10:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/08/2024 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 10:32

    Transitado em Julgado em data

  • 19/07/2024 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 08:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO (OAB 12/MS), Thiago Antonio Borchert (OAB 16686/MS), Lucas de Abreu Cancian (OAB 28235/MS) Processo 0812069-18.2023.8.12.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Autor: Isaac Mendes Pereira - Réu: Marcelo Ferreira Pereira - Isac Mendes Pereira, representado por sua genitora Joyce Gusmao Mendes, com qualificação nos autos, ajuizou a presente ação de alimentos em face de Marcelo Fereira Pereira, também com qualificação.

    Afirma o requerente que o seu genitor não está contribuindo com a sua mantença, sendo sustentado exclusivamente pela genitora.

    Afirma ainda que o requerido exerce profisão remunerada, podendo contribuir com o valor corespondente à 30% sobre os seus rendimentos líquidos.

    Juntou documentos (f. 06-23).

    Foram fixados alimentos provisórios na quantia corespondente à 40% do salário mínimo (f. 25-26).

    Apesar de citado (f. 51), o requerido não apresentou contestação (f. 52).

    O requerente solicitou o julgamento antecipado da lide (f. 5) O Ministério Público opinou pela parcial procedência do pedido apresentado pelo requerente (f. 59-62). É o relatório, em síntese, decide-se.

    O feito comporta julgamento antecipado, porque o requerido, apesar de citada, não apresentou resposta à ação, ou seja, não apresentou alegações que afastem as circunstâncias fáticas naradas na exordial, além de não manifestar a intenção de produzir prova em sentido contrário.

    A relação de parentesco (genitor/filho) está comprovada pela certidão de nascimento apresentada às f. 08. É dever dos pais promover a manutenção dos filhos, devendo zelar pelo seu desenvolvimento e educação enquanto menores de idade, preparando-os para a vida adulta, quando terão condições de se manterem por conta própria.

    No que concerne a fixação do valor da pensão alimentícia, deve ser considerado o binômio necesidade-posibildade.

    O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial 1.194.527-MS, definiu que: “A caracterização de revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas careadas aos autos para formar o seu convencimento”.

    Apesar de o requerido não ter apresentado contestação, não há nos autos quaisquer indícios sobre seu ganho líquido e compromisos previamente asumidos, que demonstrem eventual capacidade financeira para o pagamento da obrigação alimentícia no valor pleiteado na exordial.

    Asim, o percentual de 40% do salário mínimo, fixado na decisão interlocutória de f. 25-26, se mostra razoável.

    Ante o exposto, julga-se parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de ratificar a decisão interlocutória de f. 25-26, tornando-a definitiva, que compeliu o requerido Marcelo Fereira Pereira ao pagamento de alimentos ao seu filho Isac Mendes Pereira, no percentual corespondente à 40% do salário mínimo, que deverá ser repasado à genitora do menor requerente, mensalmente, até o dia 10, a partir do dia 10 do mês subsequente à citação do requerido, mediante recibo, depósito em conta-corente ou desconto em folha de pagamento.

    Declara-se a extinção do proceso com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

    Considerando que a parte requerente decaiu de parte mínima do seu pedido, o requerido ficará responsável pelo pagamento integral das custas procesuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I a IV, e 86, § único, todos do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, após formalidades, arquive-se.

  • 09/07/2024 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 16:29

    Recebidos os autos

  • 08/07/2024 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 11:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/07/2024 11:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/07/2024 11:48

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/07/2024 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 19:42

    Recebidos os autos

  • 05/07/2024 19:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/07/2024 19:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 19:42

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 24/06/2024 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 17:51

    Apensado ao processo numero do processo

  • 18/04/2024 10:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/03/2024 16:33

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 11:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2024 11:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2024 11:43

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/03/2024 16:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/02/2024 06:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 21:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/02/2024 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 03:11

    Decorrido prazo de parte

  • 19/12/2023 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 17:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2023 15:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/11/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 09:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/11/2023 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 21:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/11/2023 14:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/11/2023 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 15:39

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 15:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/08/2023 14:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/07/2023 21:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 20:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/07/2023 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 17:51

    Juntada de tipo de documento

  • 24/07/2023 17:47

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 24/07/2023 14:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/07/2023 13:44

    de Mediação

  • 21/06/2023 06:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 14:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/06/2023 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 09:45

    Juntada de tipo de documento

  • 22/05/2023 06:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 20:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/05/2023 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 06:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 20:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/05/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 12:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/05/2023 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 06:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 06:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 15:10

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 16/05/2023 15:10

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 16/05/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 15:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2023 15:09

    de Instrução e Julgamento

  • 16/05/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 19:49

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 13:29

    Tutela Provisória

  • 14/03/2023 11:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/03/2023 11:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2023 11:32

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 08/03/2023 16:50

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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